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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaDispõe sobre a impressão no sistema Braille das faturas detalhadas das contas de fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e gás para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
native_id3605

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T10:08:44.419129-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2019-09-25T10:00:44.306586-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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^'í^a/nde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
É dever da Administração Pública facilitar o acesso e a integração das
pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade.
O direito à comunicação e ao sigilo de correspondências devem ser
propiciados a todos os brasileiros independente de suas limitações
físicas. Com esse projeto, as pessoas com deficiência visual não vão
mais depender de alguém para enviar ou receber correspondências.
E mais.
A utilização do método Braille, na contratação dos serviços,permite que o
consumidor possa questionar seus direitos perante a prestadora de
fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica, e gás.
As pessoas com deficiência visual têm o direito de conferir suas contas, o
que se tomará possível com a emissão das faturas adaptadas ao método
Braille.
E, "o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias
da informação e comunicação, inclusive à Internet", assim como outras
formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a
fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações " são direitos
que também estão garantidos pela Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (cf artigo 9°, alíneas "f e "g").
Assim sendo, é plenamente cabível a exigência do fomecimento, a critério
do consumidor, de faturas detalhadas em Braille.
A presente proposta tem como objetivo propiciar e facilitar ao deficiente
visual melhor integração social.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
amia/Fa r/rv.
PROJETO DE LEI
^cdneá^ía de
9b.eWa^la
Dispõe sobre a impressão no sistema Braille
das faturas detalhadas das contas de
fornecimento dos serviços de telefonia,
energia elétrica e gás para pessoas com
deficiência visual, e dá outras providências.
Art 1° Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande a impressão no sistema
Braille para contas de fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e gás,
para pessoas com deficiência v isual.
§ 1° São consideradas pessoas com deficiência visual os portadores de cegueira e de
visão subnormal.
Parágrafo Único- Para o recebimento das faturas detalhadas pelo método Braille, a
pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação as empresas
concessionárias, onde será feito seu cadastramento.
Art. T As empresas concessionárias dos serviços referidos no caput do artigo 1°
dispõem do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para se
adequarem às disposições nelas estabelecidas.
Art. 3® O descumprimento do disposto na presente lei acarretará à empresa infratora
multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrado em caso de
reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa prevista no caput deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística, acumulada no exercício anterior,
sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação
federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de setembro de 2019
S EDUARDO BARBOSA
VEREADOR
i^a/nde
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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