| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Considerando o direito à comunicação e ao sigilo de correspondência que devem ser propiciados a todos os brasileiros, independente de suas limitações físicas sabemos que as pessoas com deficiência visual dependem de alguém para enviar ou receber correspondências. |
| native_id | 3609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
^ça^ma^-O' Q/^(u7uci^valda ^álamcta ^^aÂte<^ma de ^d^taíco ^(^/ada de (^Õo ^^^cudoREQUERIMENT SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. APROWCJO ."S DATAl>/í PRESIDENTE REQUERIMENTO N? 303/19 Considerando o direito à comunicação e ao sigilo de correspondência que devem ser propiciados a todos os brasileiros, independente de suas limitações físicas sabemos que as pessoas com deficiência visual dependem de alguém para enviar ou receber correspondências. É sintomática a idéia do direito violado. Verificamos que, freqüentemente, aquelas pessoas com deficiência visual que têm o direito de conferir e pagar suas contas de água poucas vezes se perguntam se não têm, o direito de exigir a emissão de faturas detalhadas e adaptadas ao método Braille. O serviço de fornecimento de água prestado pela SABESP, é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de prestá-lo de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br a/mamx^ Q^íumoc^tcx/ ^^oÂieamAX^ de' 0WCÍCV ^^o^a/nde ^óiado de (§aa ^^mda Ante ao exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e satisfazendose as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Governador do Estado de São Paulo JOÃO AGRIPINO DÓRIA, para que informe esta Casa, o seguinte: 1. Existe possibilidade de emissão de fatura detalhada e adaptada ao método Braille? 2. Em caso afirmativo como fazer o cadastramento para requerer tal serviço? 3. Em caso negativo há previsão para este serviço? Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 de setembro de 2019 tRLÍiS^UARDO BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br