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materia nº 303/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaConsiderando o direito à comunicação e ao sigilo de correspondência que devem ser propiciados a todos os brasileiros, independente de suas limitações físicas sabemos que as pessoas com deficiência visual dependem de alguém para enviar ou receber correspondências.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO N?
303/19
Considerando o direito à comunicação e ao sigilo de correspondência que devem
ser propiciados a todos os brasileiros, independente de suas limitações físicas sabemos
que as pessoas com deficiência visual dependem de alguém para enviar ou receber
correspondências.
É sintomática a idéia do direito violado.
Verificamos que, freqüentemente, aquelas pessoas com deficiência visual que têm
o direito de conferir e pagar suas contas de água poucas vezes se perguntam se não têm,
o direito de exigir a emissão de faturas detalhadas e adaptadas ao método Braille.
O serviço de fornecimento de água prestado pela SABESP, é um Serviço Público
delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de prestá-lo de
forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de
intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Ante ao exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e satisfazendo￾se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Governador do Estado
de São Paulo JOÃO AGRIPINO DÓRIA, para que informe esta Casa, o seguinte:
1. Existe possibilidade de emissão de fatura detalhada e
adaptada ao método Braille?
2. Em caso afirmativo como fazer o cadastramento para
requerer tal serviço?
3. Em caso negativo há previsão para este serviço?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 de setembro de 2019
tRLÍiS^UARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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