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materia nº 311/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaÉ notório a Importância e relevância das Guardas Municipais devidamente reconhecida pela Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto das Guardas Municipais em todo o Brasil estabelecendo princípios mínimos de atuação tais como: I -proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV- compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso progressivo da força.
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SENHOR PRESIDENTE %slad<> de (^ao- "^omÍo
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APROV
SENHORES VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO N2
311/19
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É notório a Importância e relevância das Guardas
Municipais devidamente reconhecida pela Lei 13.022 de 08 de agosto de
2014 que instituiu o Estatuto das Guardas Municipais em todo o Brasil
estabelecendo princípios mínimos de atuação tais como: I -proteção dos
direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas; III - patrulhamento preventivo; IV- compromisso com a evolução
social da comunidade; V - uso progressivo da força.
Considerando a tramitação de PEC que modifica o
Sistema de Previdência Social, estabelecendo regras de transição e
disposições transitórias é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as
formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Presidente da
Câmara dos Deputados RODRIGO MAIA, ao Exmo. Senhor Presidente do
Senado Federal DAVI ALCOLUMBRE, manifestando apoio à inclusão das
Guardas Civis Municipais na APOSENTADORIA ESPECIAL.
Requeiro ainda que cópia deste trabalho seja
encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO e ao
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 de^ embro
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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