| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | É notório a Importância e relevância das Guardas Municipais devidamente reconhecida pela Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto das Guardas Municipais em todo o Brasil estabelecendo princípios mínimos de atuação tais como: I -proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV- compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso progressivo da força. |
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^ ^ ^ Q^u^tcc^ío/da, ^ú^ância ^^cvénea/ma. de^ VP7fa,ta íe SENHOR PRESIDENTE %slad<> de (^ao- "^omÍo KtQUERIh^N APROV SENHORES VEREADORES(AS) REQUERIMENTO N2 311/19 . DATA^V/#í^ É notório a Importância e relevância das Guardas Municipais devidamente reconhecida pela Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto das Guardas Municipais em todo o Brasil estabelecendo princípios mínimos de atuação tais como: I -proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV- compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso progressivo da força. Considerando a tramitação de PEC que modifica o Sistema de Previdência Social, estabelecendo regras de transição e disposições transitórias é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados RODRIGO MAIA, ao Exmo. Senhor Presidente do Senado Federal DAVI ALCOLUMBRE, manifestando apoio à inclusão das Guardas Civis Municipais na APOSENTADORIA ESPECIAL. Requeiro ainda que cópia deste trabalho seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO e ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 de^ embro ^^;^;;;^i;S^cR€ELiN PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br