| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | A presente proposta visa a alteração do artigo 11°, inciso II da Lei Complementar n°901/1994 para a atualização da nomenclatura do Centro de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande (CAMP-PG) para Centro de Aprendizagem Metódica e Prática de Praia Grande (CAMP-PG). |
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^á/ada de C^aa ^atda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
ENCAMINHARÃO
EXECUTiVQiMUIílIClPAL
IDENTE
INDICAÇÃO 029^
A presente proposta visa a alteração do artigo 11°, inciso
II da Lei Complementar n°901/1994 para a atualização da
nomenclatura do Centro de Amigos do Menor Patrulheiro de
Praia Grande (CAMP-PG) para Centro de Aprendizagem Metódica
e Prática de Praia Grande (CAMP-PG).
Diante do exposto, é que indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito o seguinte anteprojeto de Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br • E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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filada de (^aa ÍPaa/.o.
ANTEPROJETO DE LEI N° /2019
"ALTERA O ARTIGO 11® INC. II
DA LEI COMPLEMENTAR 901 DE
16 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE
INSTITUI O TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL URBANO E
ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS."
Art. 1° - O inciso II, do Artigo 11° da Lei Complementar
n° 901 de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11
II - Aos Integrantes do Centro de Aprendizagem Metódica e
Prática de Praia Grande (CAMP-PG) em dias úteis e quando
devidamente uniformizados"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ãma/}^ Q/Miimwi^-íAzé ^á-fá/nocO' de ^^^amde
0áàida de ^^auéa
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,
Praia Grande, 26 de fevereiro de 2019.
ROBERTO ANDRME E SILVA
Betinno
Vereadc
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
21/02/2019 • www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp7codLeiss1336
Lei NiiVi 901
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
"INSl ITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL URBANO E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
(ESSA LEI FOI ALTERADA, VERIFIQUE NOVA REDAÇÃO NA LEI N" 1057, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999)
RICARDO AKINOBU VAMAÚTI, Prefeito em exercício Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que me .são conferidas por
lei,
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Quadragésima Sessão Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 1994, aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO 1
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
ARTIGO r - Compete à Administração Municipal, na forma da presente, respeitada a legislação estadual e federal, planejar, promover,
organizar, implantar, criar, suprimir, regulamentar, delegar, aplicar sanção, executar ou determinar a execução, controlar e fiscalizar o sistema de
transpone coletivo municipal urbano.
Parágrafo Único- O sistema de transporte coletivo municipal urbano de passageiros tratado na presente lei, será prestado pela Municipalidade,
ficando autorizado o Poder Executivo a delegar estes serviços a terceiros mediante permissão ou concessão de serviço público, pelo prazo
máximo de 05 ( cinco ) anos, prorrogável por igual período observado o interesse público e as exigências da Administração Municipal.
ARTIGO 2" -O sistema de transporte coletivo municipal urbano abrange os aspectos abaixo elencados e colocados permanentemente à
disposição do cidadão;
I- por via terrestre, executado por veiculo com tração a motor ou reboque tais como ônibus, troleibuus, trem, metrô, peruas ou outro meio usado
ou que vier a ser utilizado no futuro, inclusive os de caráter turístico e de lazer;
II- por via marítima ou fluvial, executado por quaisquer espécies dc embarcações, inclusive as de caráter turístico ou de lazer;
III- terminais intermodais tanto de transporte coletivo urbano como, dc transporte intermunicipal.
Parágrafo Primeiro - No planejamento e implantação do sistema de transporte urbano de passageiros, incluindo as respectivas vias e organização
dc tráfego, o transporte coletivo terá prioridade.
Parágrafo Segundo - O transporte coletivo municipal urbano é serviço público municipal de caráter essencial.
Parágrafo Terceiro- A Administração Municipal garantirá ao usuário do sistema, transporte compatível com a dignidade humana, colocando-o
permanentemente a sua disposição, devendo o serviço ser prestado com eficiência, regularidade, conforto e segurança.
Parágrafo Quarto - Para a instalação de terminais intermodais previstos no inciso 111 do "caput"destc artigo, poderá o Executivo Municipal
utilizar-se dc bens que integram o patrimônio público, mesmo na hipótese dc edificação e exploração por particulares.
Parágrafo Quinto- Quando da ocorrência de edificação e exploração por particulares de terminais intermodais, após a conclusão das obras, deverá
ser doado ao Poder Público os imóveis e instalações antes do início das operações.
Parágrafo Sexto - O ressarcimento do investimento efetuado por particulares, na construção de terminais intermodais poderá ocorrer:
I - através da tarifa, quando a realização das obras ocorrer pelo permissionário ou concessionário do transporte coletivo urbano;
II - através da fixação de preços públicos, quando o investimento for realizado por particulares somente objetivando a exploração dos terminais.
ARTIGO 3° - Não serão admitidos o cartel, a concorrência niinosa c outras práticas que coloquem em risco a estabilidade dos serviços ou
contrariem o interesse da coletividade.
"Parágrafo Único - Considera-se concorrência ruinosa a atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida sem a delegação,
licença ou autorização do Poder Executivo Municipal." (ESSE PARÁGRAFO FOI INCLUÍDO PELO ARTIGO 1" DA LEI N° 993, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1997)
CAPÍTULO II
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21/02/2013 . vwvw.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/ieisdecretos_view.asp?codLeis=1336
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
ARTIGO 4"- Fica criado para observar e atender o disposto no artigo primeiro da presente Lei, o Orgào Gestor do Planejamento e Controle do
Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano, doravante denominado Órgão Gestor, competindo-lhe:
I- estudar, pcquisar, planejar, gerenciar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal urbano;
II- prover os meios para elaboração do Plano Diretor de Transporte Coletivo Municipal Urbano:
III- gerir a operação dos sistema de transporte coletivo municipr 1 urbano;
IV- propor a exploração dos serviços que integrem o sistema de transporte coletivo municipal urbano;
V- emissão de ordens de serviço de operação - OSO- para todas as linhas de empresas operadoras, bem como fiscalizar o seu cumprimento;
VI- aplicar. quando cabíveis, de forma delegada penalidades às empresas operadoras;
VII- elaborar e propor para decisão da Administração Municipal, estudos e tabelas para fixação de tarifas referentes aos ser\'iços do sistema de
transporte coletivo municipal urbano;
VIII- propor ações para política de transporte coletivo municipal urbano objetivando redução de custos de serviço, aumento do conforto c
confiabilidade do sistema;
IX- exercer atividades correlatas ou, especialmente delegadas pelo Prefeito MunicipaLnecessárias ao cumprimento de seus objetivos.
ARTIGO 5"- O Órgão Gestor ficará subordinado o Gabinete do Prefeito.
ARTIGO 6°- A estruturação do órgão gestor será a mais adequada ao gerenciamento do sistema de transporte coletivo municipal urbano.
Parágrafo Único - Caberá ao chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, definir;
I- os membros do órgão gestor, no qual terão participação dos representantes do Poder Legislativo indicados pelo presidente da Câmara
Municipal;
II - a competência dos órgãos municipais na execução dos serviços, fiscalização, controle, planejamento e elaboração dos projetos para o
de,senvülvimento de transporte coletivo municipal urbano."
(ESSE ARTIGO E SEUS INCISOS RECEBERAM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 993, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997)
ARTIGO 7" - Cabe ao Órgão Gestor;
I • quanto ao controle;
a- disciplinar c fiscalizar a operação dos serviços do sistema de transporte coletivo municipal urbano, principalmente com relação a pa.ssageiros
atendidos, viagens realizadas, cumprimento dos horários c condições físicas dos equipamentos;
b- assegurar o cumprimento dos padrões de ftmcionamento. higiene c segurança dos equipamentos utilizados na exploração dos ser\'iços;
c- implantar e manter atualizados os cadastros necessários para a operação do sistema de transporte coletivo municipal urbano;
d- vistoriar anualmente os veículos e instalações a fim de verificar as reais condições de uso;
e- outras atribuições desde que necessárias e cometidas pelo Prefeito Municipal.
II- para efeitos de planejamento e apoio técnico:
a- idealizar o Plano Diretor de Transporte Coletivo Municipal Urbano, mantendo contato permanente com as equipes de planejamento dos
municípios vizinhos, visando a integração de empreendimentos e ser\ iços de interesse comum;
b- realizar estudos sistemáticos para a estruturação do sistema, viabilidade para implantação de novas linhas, terminais intermodais urbano c
intermunicipal, bem como criação e permanente atualização do Plano Operacional do Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano, visando
a melhoria de seu desempenho;
c- elaborar instruções para operação e fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano;
d- elaborar planos e programas de emergência para atender a população em .situações especiais ou excepcionais;
e- preparar os procedimentos exigidos para a outorga de permissão ou concessão de exploração dos serviços que integram o sistema;
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21/02/2019 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/]eisdecretos_vjew,asp?coclLeis=1336
' f- processar e analisar os dados necessários ao sistema de infonnaçõcs do transporte coletivo municipal urbano;
ARTIGO 8"- Fica instituído o Conselho de Transporte Coletivo Municipal Urbano - C.T.C.M.U -. com a finalidade de analisar, sugerir e
assessorar o Órgão Gestor quanto ao custo e qualidade dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano.
Parágrafo Único- A constituição, o funcionamento e as atribuições do C.T.C.M.U. serão regualmentados por Decreto.
ARTIGO 9"- Os serviços de transporte integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano poderão ser:
I- regulares, quando os serviços dc transporte coletivo são executados c explorados de forma contínua e permanente, obedecendo a horários e
intervalos de tempo pré- estabelecidos;
II- experimentais quando os serviços de transporte c.xecutivo são executados c explorados em caráter provisório para verificação de sua
viabilidade;
III- extraordinários, quando os serviços de transporte coletivo são executados e explorados em atendimento a necessidades excepcionais de
transporte . ocasionados por fatos eventuais.
ARTIGO 10 - Para as situações previstas no artigo 9" em seus inci.sos II e 111, poderá ser outorgada autorização de exploração de serviço público,
a título precário, com prazo máximo de duração de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO 111
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 11-0 serviço de transporte coletivo municipal urbano será gratuito, desde que portadores de identificação conforme regulamento a ser
editado pelo Poder Executivo:
I - aos maiores dc 65 (sessenta c cinco) anos.
II - aos integrantes do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande em dias úteis e quando devidamente uniformizados.
ill - aos portadores dc deficiência fisica ou mental.
IV - aos beneficiários por Lei Estadual ou Federal.
ARTIGO 12- Os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino oficias ou reconhecidos oficialmente, bem como os professores desses
estabelecimentos, têm direito a redução de 50% ( cinqüenta por cento ) no valor da tarifa, mediante aquisição antecipada dc passes escolares,
conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único- Os passes escolares somente terão validade em períodos letivos e serão vendidos atendendo as necessidades de loconioção
diária à escola nos dias letivos de cada mcs.
ARTIGO 1.^-0 Poder Executivo estabelecerá mediante Decreto, atendendo os elementos oriundos do Órgão Gestor, o itinerário das linhas .
objetivando atender a seus interesses e dos usuários, estabelecendo locais . tempo do parada, limite de velocidade, pontos de parada para
embarque e desembarque de passageiros c. alterações decorrentes das necessidades.
Parágrafo Único - As empresas delegatárias do serviço dc transporte urbano dc pas.sageiros não poderão alterar o itinerário, sem prévia aprovação
da Administração Municipal.
ARTIGO 14 - Os horários das linhas serão determinados em função do nível de demanda de transporte e do interesse público, sendo os intervalos
aumentados ou diminuídos a critério da Administração Municipal.
ARTIGO 15 - Os contratos de concessão e os termos dc permissão dos serviços conterão cláusula vedando a sua transferência ou subcontratação.
no todo ou em parte, e me.smo que gratuita, sem anuência expressa do poder concedente ou permitente.
ARTIGO 16 - A Administração Municipal praticará política tarifária de acordo com o estabelecido em regulamento nas seguintes modalidades;
I- tarifa única;
II- tarifa por distância;
IIT- tarifa diferenciada; c
IV- tarifa integrada.
ARTIGO 17-0 Município poderá buscar apoio da União no campo do transporte coletivo urbano, visando a melhoria das funções sociais,
racionalidade energética, proteção do meio ambiente, desenvolvimento tecnológico c segurança de circulação.
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21/02/2019 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=1336
Parágq.'fo Único - O apoio poderá compreender transferências financeiras sem necessidade de reembolso, empréstimos, avais, auxílio técnico e
administrativo, estimulo ao desenvolvimento tecnológico c celebração de instrumentos legais de política de transporte e trânsito requeridos para a
melhoria do sistema de transporte coletivo municipal urbano.
ARTIGO 18 - A prática da atividade prevista no § Único do art. 3° desta Lei, ensejará a imediata apreensão do veículo nela empregado, com a
remoção deste do local da ocorrência até o pátio municipal de apreensão de veículos. A remoção será feita por condução do veículo pelo próprio
motorista, sempre que o veiculo tiver condições legais de trafegar.
§ r - Além da interdição da atividade na forma estabelecida pelo "caput" de.ste artigo, a infração será punida com a multa de 2850 UFIR, que
será aplicada ao proprietário do veiculo.
§ 2° - A cada reincidência à infração de que trata este artigo, a multa será aplicada em dobro.
§ 3" - O veículo, quando apreendido, somente será liberado após o pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro deste artigo, sem prejuízo
de a Prefeitura poder cobrar o valor correspondente à sua remoção e estadia no pátio municipal.
§ 4° - O órgão municipal competente para assuntos relacionados ao trânsito executará as medidas previstas neste artigo, devendo os demais
órgãos da Prefeitura disponibilizar, em apoio ao mesmo, os meios que se fizerem necessários, inclusive mediante cessão de fiscais. (ESSE
PARÁGRAFO RECEBEU NOVA REDAÇÃO, VERIFIQUE NA LEI N" 1353, DE 19 DE MARÇO DE 2007)
§ 5" - Para cumprimento das disposições contidas neste artigo, o fiscal requisitará, quando necessário, à autoridade competente, auxílio policial.
(ESSE PARÁGRAFO RECEBEU NOVA REDAÇÃO, VERIFIQUE LEIS N" 1057 E 1353 DE 19 DE MARÇO DE 2007)
§ 6" - No ato da ocorrência, o fiscal municipal lavrará auto circunstanciado, contendo todos os elementos indispensáveis à identificação do
infrator e do veiculo.
§ 7" - Imediatamente após a lavratura do auto, o fiscal municipal colherá a assinatura do infrator, entregando-lhc uma cópia do mesmo.
Ocorrendo a recusa do infrator, o fiscal instruirá o auto com a assinatura de duas testemunhas.
§ 8" - O fiscal municipal, logo após a autuação, comunicará ao órgão policiai responsável a ocorrência para as providências cabíveis.
(ESSE ARTIGO E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS FORAM INCLUÍDOS PELA LEI N " 993, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997)
ARTIGO 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis,aos 16 de dezembro de i994,ano vigésimo oitavo da emancipação.
RICARDO AKINOBU YAMAÚTI
PREFEITO EM EXERCÍCIO
RUI LEMOS SMITH
SECRETÁRIO DO GOVERNO
Registrado c publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROC: 8.221/94
KiiVi Tipo
41.54 Decreto
6098 Decreto
Ementa
Estabelece nonnas para a uratuidadc da nassaticm de Qnibu.s no transporte coletivo municipal, dc acordo com o
e.stabolecitíQ. na Lei n" 901. nara portadores de deficiência
"Regulamenta o anigo 13 da Lei n"90l/l994 nara estabelecer nonnas nara de.sembarauc de passageiros, no transporte
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/ielsdecretos_vlew.asp?codLeis=1336 4/5
21/02/2019 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/ieisdecretos_view.asp?codLeis=1336
coletivo urbano antSs às 22 horas cm áreas consideradas de risco à integridade fisica das pessoas, bem como dericientes
visuais e físicos com mobilidade redu/ida no Municinio de Praia Grande e dá outras nrovidcncias"
"Altera a ementa do Decreto n" 6()9S. Je 23 de aiiosto Jc 2016."
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 901. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 901. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Dá nova rcdacào ao {?4"e ao inciso íl do S5". ambos do art. IX da Lei tt" 901. de 16 de dcyemhro cie 1994
"Altera o art. 12 da Lei 901. de 16 de de/ombro de 1994"
6204 Decreto
993 Lei
1057 Lei
1353 Lei
1430 Lei
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/Ieisdecretos_view.asp?codLeis=1336 5/5