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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de setembro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 582/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente, OABISP 224725
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
25/19 relativo ao Projeto de Lei 39/19 o qual contem o VETO PARCIAL
ao caput e incisos I e II do artigo 5º, em razão da sua
inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos
poderes, ante as razões abaixo declinadas.
O referido artigo dispõe sobre as penalidades, disciplinando o
exercício do poder de polícia administrativo, ato privativo de
administração e discricionário do Poder Executivo, ofendendo o
Principio da Separação dos Poderes.
E ainda o inciso II do artigo 5º está trazendo a previsão de multa
que é matéria tributária de competência privativa do Executivo.
O princípio da indelegabilidade dos poderes (art.2ºda CF/88) está
diretamente ligado justamente a “delegação de competência
legislativa” ao Chefe do Executivo para criar não só os tipos
infracionais, mas também criar as penalidades cabíveis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
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