| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | As crianças estão sempre mais suscetíveis a acidentes, justamente por estarem sempre em constante movimento, serem mais ativas. Além de não terem muita noção dos reais perigos que podem ocorrer em uma simples brincadeira. Por isso, devemos capacitar nossos professores e funcionários, para quaisquer acidente, como fraturas, quedas, engasgo, entre outro. |
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INDICAÇÃO 21? 9
A preservação da saúde e o bem estar é um pressuposto da mais alta
importância para todas as pessoas. Assume uma importância ainda maior, quando
estamos tratando de crianças que ainda não tem desenvolvida a capacidade de se auto
preservar. As escolas, durante o período em que as crianças estão sob seus cuidados,
são responsáveis por elas e tem o dever de empenhar todos os esforços no sentido de
garantir que essas crianças estejam em ambientes seguros e cercadas de funcionários
que saibam como agir na ocorrência de uma emergência.
Por esse motivo, é muito importante que funcionários e professores das creches
e escolas, da Rede Pública Municipal e particulares, tenha noções básicas de primeiros
socorros, pois convivem com um grande número de crianças diariamente e precisam
conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que
ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua
responsabilidade.
A adoção de procedimentos corretos de primeiros socorros irá proteger a criança
contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado. De tal
forma que se todos tivessem noções básicas de primeiros socorros inúmeras vidas
poderiam ser salvas. Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros
socorros deve ser adotada durante o período em que se aguarda o auxílio médico
especializado de emergência, que deve ser solicitado imediatamente ao se ter
conhecimento de uma ocorrência. Mas os procedimentos de auxílio imediato, quando
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aplicado por pessoa treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo,
inclusive, salvar-lhe a vida.
Qualquer local que concentra um grande volume de pessoas está propenso a
vulnerabilidade relativa à segurança. As escolas e recreação infantil, em especial, por
abrigar por muitas horas um grande número de criança, e jovens, necessitam de uma
segurança ainda maior, já que seus pais depositam bastante confiança nesses locais.
As crianças estão sempre mais suscetíveis a acidentes, justamente por estarem
sempre em constante movimento, serem mais ativas. Além de não terem muita noção
dos reais perigos que podem ocorrer em uma simples brincadeira.
Por isso, devemos capacitar nossos professores e funcionários, para quaisquer
acidente, como fraturas, quedas, engasgo, entre outro.
Infelizmente nos últimos anos, temos tido notícias de acidentes fatais que
envolveram crianças e, muitas vezes, ocorreram em atividades internas e externas das
Creches e Escolas em que estudavam. Esta INDICAÇÃO tem o objetivo de permitir que,
caso ocorra um incidente, os adultos que cuidam dessas crianças estejam treinados
para prestar-lhe o socorro adequado de modo a preservar-lhes a saúde ou até mesmo a
vida.
Ressalta-se a existência da Lei Federal de número 13.722 de 04 de Outubro de
2018, que versa sobre este tema, e é conhecida popularmente com o nome LEI LUCAS
BEGALLI.
Deste modo, face a importância do assunto, INDICO este anteprojeto de Lei, que
busca garantir a integridade humana e a saúde de nossas crianças.
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^^Ikxde de (^ãoANTEPROJETO DE LEI N.9
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS POR PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS QUE TENHA CONTATO DIRETO
COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E
PARTICULARES".
Art.19 - As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no
município de Praia Grande, fica obrigadas a oferecer cursos de primeiros socorros aos
seus professores e funcionários que tenha contato direto com os alunos.
Art.29 - Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas,
sediadas no município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
Art. 3® - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particular deverão manter
kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o
treinamento do citado no Art. T.
Art. 4® - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de
ensino a imposição das seguintes penalidades pelo Poder Executivo:
I - Notificação de descumprimento da LEI;
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II - Multa no valor de multa de R$ 2.790,32 (dois mil setecentos e noventa reais e trinta
e dois centavos), o não cumprimento do prazo da notificação;
III - Multa Aplicada em dobro, em caso de reincidência;
III - Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da
autorização concedida pelo órgão de educação, ou a responsabilização patrimonial do
agente público.
§ 15. O valor da penalidade pecuniária será corrigido anualmente pelo índice IPCA ou
outro que estiver sendo adotado pela Secretaria de Finanças do Município, bem como
será utilizado automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição
na dívida ativa.
Art. 5°- Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.
Art. 6° - As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de
dotações orçamentarias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. T - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de Setembro de 2019.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
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