| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | A Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor que atinge, em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos. |
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Q^^ce^?uc^ia/ ^ó£ància^ ^^adrveá/f^íco de ^á/ada de (^ae ^7<amde SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: encaminhar ao xecutivo municipal a SESSÃO INDICAÇÃO NS o -I o 1 X o -iA Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor que atinge, em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos. A causa específica da doença é desconhecida. Sabe-se, porém, que os níveis de serotonina são mais baixos nos portadores e que desequilíbrios hormonais, tensão e estresse podem estar envolvidos em seu aparecimento. Como ainda não há cura para a fibromialgia, o tratamento é parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. Estima-se que cerca de 5% da população brasileira possua esta doença, mas por ser uma doença não visível, não é incomum as pessoas subestimarem a dor. A grande maioria da população não entende a limitação física e psicológico que vem com a doença. Visando amenizar a dor destas pessoas, INDICO este anteprojeto de Lei, que busca garantir um pouco de respeito e dignidade. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br cia ^'S^wncca ^^ctÂieá/yia de ^^^^^aía ^^'í^amde ^á/ada de (^m> ^^i^taioANTEPROJETO DE LEI N.s "Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências". Art.l5 - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Praia Grande obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. Art.29 - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 3" - Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a idosos, gestantes e deficientes. Parágrafo Único — A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, após comprovação médica. Art. 4" - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação. Art. 5"- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 17 de Setembro de 2019. TATIANATOSCHI MEI^s"^ VEREADORA ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br