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materia nº 316/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 316 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaFui procurada por uma munícipe que tem encontrado dificuldade em obter informações sobre um processo de responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande, e informa também que o Instituto tem cobrado valores abusivos para realização de cópias de processo, bem como abertura de processo para solicitar informações.
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3) Qual o dispositivo legal utilizado para sustentar a cobrança
abusiva de RS 1,50 {um real e cinqüenta centavos) por cada
folha a ser copiada do processo administrativo?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 24 de setembro de 2019.
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JANA
V
A BALLARIS
EADORA
Fui procurada por uma munídpe que tem encontrado dificuldade
em obter informações sobre um processo de responsabilidade do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande, e informa também que o Instituto tem cobrado
valores abusivos para realização de cópias de processo, bem como abertura de processo
para solicitar informações.
O referido processo (anexo) vem desde maio e trata de pedido de
pensão por morte, onde a munícipe representa 2 adolescentes, sendo que um deles
necessita de acompanhamento médico.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa depois de ouvido o douto
Plenário, seja enviado ofício a Superintendente do IPMPG Regina Mainente, para que
responda os seguintes questionamentos:
1) Por qual motivo está sendo negado o direito de acesso ao
processo?
2) Qual a base legal utilizada para as exigências observadas
pelo departamento jurídico do Instituto frente aos pedidos
da requerente?
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br
Maria do Carmo de Oliveira Silva OAB/SP 341.880
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AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE/SP.
Aos cuidados da superintendente REGINA MAINENTE
ANA SILVIA MOREIRA FRANCO, já qualificada,no pedido de manutenção de benefício de
pensão por morte apresenta manifestação e ao finai requer de Vossa senhoria resposta em
caráter de urgência nos questionamentos e apontamentos objetivando brevidade na
obtenção do direito que ora pleiteia.
1. A requerente é atual detentora da curatela do sobrinho GUSTAVO HENRIQUE
ALVES VIANNA (doe. apresentado no pedido inicial) jovem acometido de doença
psiquiátrica de natureza grave e irreversível diagnosticado com TRANSTORNO DE
PERSONALIDADE DISSOCIAL (CID F60.23 e TRANSTORNO AFETIVO BiPOLAR (CID F.Sl.B)
que justificou a curatela requerida judicialmente e também guardiã da adolescente ANA
BEATRIZ SANTOS ALVES DE AMORIM de 14 anos que igualmente era criada pela avó
materna.
2. A falecida senhora IVANI APARECIDA DOS SANTOS era servidora pública
municipal aposentada perante o IPMPG e na qualidade de avó materna sempre cuidou e
alimentou os netos acima citados (does. Anexos), aprovisionava o seu próprio sustento bem
como de seus netos ANA BEATRIZ E GUSTAVO e através dos proventos que legitimamente
recebia a título de aposentadoria era capaz de custear tratamento para o neto e todo
aparato de educação para a neta.
3. Após a morte da de cujus, passado o período de luto e restabelecimento
emocional, além das necessidades financeiras pelas quais veio a passar, a Requerente deu
entrada no pedido de manutenção do benefício outrora recebido pela falecida no IPMPG
com o fito de obter a concessão dos benefícios de pensão por morte objetivando a
complementação da renda, para prover o sustento dos netos que a ocasião já eram
dependentes da falecida, conforme faz prova as guardas apresentadas no pedido inicial
bem como a comprovação por meio das declarações de Imposto sobre a renda dos
exercícios de 2015,2016,2017,2018 e 2019 que ora apresenta com intuito de provar a
dependência existente e o direito assistido aos netos no tocante ao benefício diligenciado.
Avenida Presidente Costa e Silva, 609, sala 906, Boqueirão Praia Grande/SP CEP: 11.701-000
Maria do Carmo de Oliveira Silva OAB/SP 341.880 '\ I .ti.. » /_i
4. Em que pese, num primeiro momento a Autora ter obtido informações
apenas de forma verbal das exigências aplicadas pelo setor jurídico do IPMPG, nada lhe foi
requerido formalmente informando apenas verbalmente que "precisa provar a
dependência econômica dos netos aos valores outrora recebidos pelo falecida".
Diante desse impasse essa advogada apresentou-se no local munida de procuração
com plenos poderes para requerer administrativamente junto ao órgão a pensão por morte
da de cujos em favor de GUSTAVO e de ANA BEATRIZ, mas de forma totalmente
desrespeitosa esta patrona foi impedida de obter copias do processo e sequer pode
fotografar as exigências contidas no volume e "evitando rastros" os funcionários da
recepção no IPMPG negaram-se a receber pedido impresso feito requerendo copias
contento todas as exigências referidas pelo departamento jurídico, não bastasse isso, a
própria requerente posteriormente apresentou-se no local e a esta também foi negado o
acesso aos documentos por meio de fotos e se acaso tivesse interesse nas copias seriam
cobrados do IPMPG o valor de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por folha dos quais
somente seriam disponibilizados após abertura de NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO
pedindo essas copias.
5. Diante disso, tendo em vista que o pedido inicial se deu há mais de quatro
meses e o pedido das tais copias há mais de três meses, pergunta-se:
5.1- Qual dispositivo legal usado para as exigências observadas pelo departamento
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5.2- Qual dispositivo legal utilizado para a cobrança abusiva de R$ 1;50 (um real e
cinqüenta centavos) por folha das copias do procedimento administrativo?
5.3- Quem fiscaliza os atos do IPMPG?
exige.
consideração
Nesses termos,
Pede-se BREVIDADE pela natureza e gravidade que fatos acima narrados
Nesta oportunidade, apresento protestos de elevada estima e distinta
Praia Grande 06 de Setembro De 2019.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA
OAB/SP 341880
Avenida Presidente Costa e Silva, 609, sala 906, Boqueirão Praia Grande/SP CEP: 11.701-000

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