| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, através de decisão proferida no final do ano passado, que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. |
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^â/rna/í^ Q/Mo/ncct^icU cíco ^'S^ànccO' ^^cí/l?t€àm^^ de ^^^fctmde Wá/ada de C^ae ^^cuda SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES REQUERIMENTO IDENTE 317/19 O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, através de decisão proferida no final do ano passado, que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. "A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica. Todavia, não restam dúvidas de que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da CEF, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas", argumentou o ministro Alexandre de Moraes. O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês. Para o relator do caso, ao não estar caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da Caixa, que foi condenada em 2^ instância a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). De acordo com o banco, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica. O Plenário estipulou, para repercussão geral, a tese segundo a qual "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiamV PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3475-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br Q/^ía/níC'í^xx/ c/a ^^aÂtea/)fm^ de ^'mmxde ^úlada de (^ãose da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal". O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arrendados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato. Por fim, o objetivo desta propositura é esclarecer a situação dos moradores do Conjunto Residencial Topázio, situado a Rua Santa Maria de Jesus, n® 180 - Jd Quietude, que pleiteiam o enquadramento na decisão tomada pelo STF relativa à imunidade tributária. Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de ouvido o colendo plenário, seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Alberto Mourão, ao Secretário de Habitação Antônio Eduardo Serrano e ao Secretário de Finanças Roberto Lopez Franco para que respondam o que segue: 1) Existe algum pedido de isenção de IPTU protocolizado pelos moradores do condomínio citado? 2) Se sim, qual o entendimento da municipalidade em relação ao alegado? 3) Caso o entendimento seja pelo reconhecimento da imunidade tributária recíproca entre entes federados, SOLICITO A IMEDIADA BAIXA DAS DÍVIDAS DO IPTU DE TODAS AS UNIDADES E O CANCELAMENTO DE FUTUROS DÉBITOS. SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 24 DE SETEMBRO DE 2019 JANAl A BALLARIS EiEADORA ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br