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materia nº 317/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaO Supremo Tribunal Federal estabeleceu, através de decisão proferida no final do ano passado, que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.
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^â/rna/í^ Q/Mo/ncct^icU cíco ^'S^ànccO' ^^cí/l?t€àm^^ de ^^^fctmde
Wá/ada de C^ae ^^cuda
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO
IDENTE
317/19
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, através de decisão proferida no
final do ano passado, que imóveis financiados pelo Programa de
Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm
imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a
regra da imunidade recíproca entre entes federados.
"A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora
atividade econômica. Todavia, não restam dúvidas de que o patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é
mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da CEF, sendo
formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e
para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas",
argumentou o ministro Alexandre de Moraes.
O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem
renda de até R$ 1,8 mil por mês. Para o relator do caso, ao não estar
caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca
desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da Caixa, que foi
condenada em 2^ instância a pagar o tributo ao município de São Vicente
(SP). De acordo com o banco, a Constituição garante a imunidade tributária
de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados
da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é
da União, e não tem objetivo de exploração econômica.
O Plenário estipulou, para repercussão geral, a tese segundo a qual "os bens
e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de
Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam￾V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3475-1700
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^úlada de (^ão￾se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da
Constituição Federal".
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo
Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a
compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arrendados
para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato.
Por fim, o objetivo desta propositura é esclarecer a situação dos moradores
do Conjunto Residencial Topázio, situado a Rua Santa Maria de Jesus, n®
180 - Jd Quietude, que pleiteiam o enquadramento na decisão tomada pelo
STF relativa à imunidade tributária.
Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de ouvido o colendo plenário,
seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Alberto Mourão, ao Secretário de
Habitação Antônio Eduardo Serrano e ao Secretário de Finanças Roberto
Lopez Franco para que respondam o que segue:
1) Existe algum pedido de isenção de IPTU protocolizado pelos
moradores do condomínio citado?
2) Se sim, qual o entendimento da municipalidade em relação ao
alegado?
3) Caso o entendimento seja pelo reconhecimento da imunidade
tributária recíproca entre entes federados, SOLICITO A
IMEDIADA BAIXA DAS DÍVIDAS DO IPTU DE TODAS AS
UNIDADES E O CANCELAMENTO DE FUTUROS DÉBITOS.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 24 DE SETEMBRO DE
2019
JANAl A BALLARIS
EiEADORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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