| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Em Março de 2017, no início do mandato deste vereador, apresentei um requerimento ao Governo do Estado e ao Sr. Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourão sobre a possibilidade do Programa Recomeço em nosso município. |
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jí-7Tv^ Q^4tc(m4.ot^ia/ci€i ^átà/rvota^ ^^cilnea/mci de ^^'m9^de ^áiada de (^ae ^a(/do REQUERIMENTO aprovado Sr. Presidente Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores REQUERIMENTO N ° 42/19 Em Março de 2017, no início do mandato deste vereador, apresentei um requerimento ao Governo do Estado e ao Sr. Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourão sobre a possibilidade do Programa Recomeço em nosso município. Para relembrar, o Programa Recomeço promove ações preventivas do uso indevido de substâncias psicoativas, o enfrentamento ao tráfico de drogas, controle e requalificação de territórios específicos, oferece acesso à Justiça e à Cidadania, apoio socioassistencial e tratamento médico aos dependentes de substâncias psicoativas, suas famílias e comunidade. O 'Programa Recomeço' prevê o tratamento ambulatorial com acompanhamento intensivo (diariamente), semi-intensivo (de duas a três vezes por semana) e nãointensivo (até três vezes por mês). Também prevê em casos extremos, a internação com vagas hospitalares no sistema SUS e vagas de comunidades terapêuticas para tratamento de médio prazo, em torno de seis meses Nosso município já possui convênio com a União, tendo aderido ao Programa "Crack, é possível vencer". Mas é preciso ir além, garantindo um atendimento multidisciplinar ao dependente e a seus familiares e em casos extremos, garantir a internação em clínicas de recuperação custeadas pelo Estado. Volto a repetir, uma das saídas para viabilizar essa alternativa e se iniciar um trabalho nessa área seria Praia Grande aderir "Programa Recomeço: uma vida sem drogas". Praia Grande criou, através do Decreto n.°6.075 de 18/07/2016, Comitê Gestor Municipal referente às Políticas Públicas sobre Drogas, onde explicita a intenção de aderir ao "Programa Recomeço"; mas como demostrado por este vereador até a presente data a prefeitura não concretizou tal convênio. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br q4C cí^tdída^ 0'stâmctci Kdja/'?ted?^Kz ^^tado de S%a ídc(u/o de9\^(CUO' Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa na forma regimental, após ouvido o Colando Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Pr. Alberto Pereira Mourão. os seguintes questionamentos: 1) Por qual motivo Praia Grande ainda não efetivou adesão ao "Programa Recomeço: uma vida sem drogas", requerida por este vereador desde março de 2017? 2) Há tratativas em andamento para sua viabilização e cronograma para sua efetivação? 3) Uma vez efetivado a adesão ao "Programa Recomeço", seria possível a criação de uma força tarefa (composta por psiquiatra, assistente social, guarda municipal e polícia militar) para que possa resgatar os viciados em situação de total degradação que causam risco a sociedade e ao patrimônio das pessoas, dando a eles o tratamento adequado previsto no aludido programa? Sala EmanciDÍado^Qswaído Toschi, 26 de fevereiro de 2019. ilexandre Corrêa Comín Delegado Con\in Vereador ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www,camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br