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materia nº 42/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaEm Março de 2017, no início do mandato deste vereador, apresentei um requerimento ao Governo do Estado e ao Sr. Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourão sobre a possibilidade do Programa Recomeço em nosso município.
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Q^4tc(m4.ot^ia/ci€i ^átà/rvota^ ^^cilnea/mci de ^^'m9^de
^áiada de (^ae ^a(/do REQUERIMENTO
aprovado
Sr. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores
REQUERIMENTO N ° 42/19
Em Março de 2017, no início do mandato deste vereador, apresentei um
requerimento ao Governo do Estado e ao Sr. Prefeito Municipal Alberto Pereira
Mourão sobre a possibilidade do Programa Recomeço em nosso município.
Para relembrar, o Programa Recomeço promove ações preventivas do uso indevido
de substâncias psicoativas, o enfrentamento ao tráfico de drogas, controle e
requalificação de territórios específicos, oferece acesso à Justiça e à Cidadania,
apoio socioassistencial e tratamento médico aos dependentes de substâncias
psicoativas, suas famílias e comunidade.
O 'Programa Recomeço' prevê o tratamento ambulatorial com acompanhamento
intensivo (diariamente), semi-intensivo (de duas a três vezes por semana) e não￾intensivo (até três vezes por mês).
Também prevê em casos extremos, a internação com vagas hospitalares no sistema
SUS e vagas de comunidades terapêuticas para tratamento de médio prazo, em
torno de seis meses
Nosso município já possui convênio com a União, tendo aderido ao Programa
"Crack, é possível vencer".
Mas é preciso ir além, garantindo um atendimento multidisciplinar ao dependente e
a seus familiares e em casos extremos, garantir a internação em clínicas de
recuperação custeadas pelo Estado.
Volto a repetir, uma das saídas para viabilizar essa alternativa e se iniciar um
trabalho nessa área seria Praia Grande aderir "Programa Recomeço: uma vida
sem drogas".
Praia Grande criou, através do Decreto n.°6.075 de 18/07/2016, Comitê Gestor
Municipal referente às Políticas Públicas sobre Drogas, onde explicita a intenção
de aderir ao "Programa Recomeço"; mas como demostrado por este vereador até
a presente data a prefeitura não concretizou tal convênio.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br
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Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa na forma regimental, após ouvido o
Colando Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Pr. Alberto Pereira Mourão. os seguintes
questionamentos:
1) Por qual motivo Praia Grande ainda não efetivou adesão ao "Programa
Recomeço: uma vida sem drogas", requerida por este vereador desde
março de 2017?
2) Há tratativas em andamento para sua viabilização e cronograma para
sua efetivação?
3) Uma vez efetivado a adesão ao "Programa Recomeço", seria possível a
criação de uma força tarefa (composta por psiquiatra, assistente social,
guarda municipal e polícia militar) para que possa resgatar os viciados
em situação de total degradação que causam risco a sociedade e ao
patrimônio das pessoas, dando a eles o tratamento adequado previsto
no aludido programa?
Sala EmanciDÍado^Qswaído Toschi, 26 de fevereiro de 2019.
ilexandre Corrêa Comín
Delegado Con\in
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www,camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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