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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaIsenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no Município de Praia Grande.
native_id3774

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-08T14:14:33.744950-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2019-10-04T10:56:41.707201-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

q Câmara Municipal da Estância Balneánia do Praia Grando
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
As doutas k
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
Um dos maiores símbolos de amor que a pessoa pode
ter pelo próximo, a doação de medula óssea é um gesto que pode salvar
uma vida, além de beneficiar no tratamento de quase 80 doenças.
Infelizmente, é muito difícil encontrar um doador
compatível, o que cria um verdadeiro impedimento na realização do
procedimento.
A dificuldade é tão grande que estimam-se que as
chances de encontrar um doador compatível seja de 1 para cada 100
mil pessoas.
Além disso, o doador ideal (irmão compatível) só está
disponível em cerca de 25% das famílias brasileiras - para 75% dos
pacientes é necessário identificar um doador alternativo a partir dos
registros de doadores voluntários, bancos públicos de sangue de cordão
umbilical ou familiares parcialmente compatíveis.
Vale lembrar que qualquer pessoa saudável, entre 18
e 55 anos, pode se cadastrar. Os critérios para doação seguem na
maioria das vezes os mesmos utilizados para a doação de sangue como
estar em boas condições de saúde, não ser portador de doenças
infecciosas crônicas, entre outros.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br
t
do x Câmara Municipal da Culóricia Balnednia de Praia Grande
Estado de São Paulo
O primeiro passo para ser um doador de medula óssea
consiste no cadastro com uma ficha de identificação e dados de
contato. Será realizada também a coleta simples de sangue para o teste
de compatibilidade. A coleta ainda não é a doação da medula óssea,
mas apenas o cadastro como possível doador. As informações ficarão
disponíveis no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula
Óssea (REDOME).
O REDOME é o terceiro maior banco de doadores de
medula óssea do mundo, com mais de 3,7 milhões de doadores
cadastrados. Ele reúne todos os dados dos voluntários à doação para
pacientes que não possuem um doador na família.
Em nosso município já temos a Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Medula Óssea, realizada anualmente, de 14 a 21
de dezembro, e este projeto oferecer mais uma alternativa de estímulo
para ampliar o cadastro e a doação de medula óssea, mediante a
isenção da taxa para inscrição em concurso público.
A doação de medula óssea é mais do que um ato de
voluntariado, de caridade e de amor: é um ato de humanidade!
Isto posto, apresento o seguinte projeto de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQ praiagrande.sp.leg.br
A Municipal da Cubsvoia Balnednia de Pucuiia Erande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 65119
Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional
de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome
de pagamento de taxa de inscrição para concursos
públicos do Município de Praia Grande
Art. 1º Ficam as pessoas devidamente cadastradas no Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome isentas de pagamento de taxa
de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido à
pessoa que apresentar declaração emitida pelo Redome informando a condição
de doadora de medula óssea.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Z4 dg Setembro de 2019
Sala Emancipador Oswaldo To
SANTOS PASSOS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br

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