Câmara Municipal da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENT
SENHORES VEREADOF
JUSTIFICATIVA
Sessão 10^ f
lissíáes para psracer.
ES:
As doutas GO
Através do Requerimento n° 15/2019, esta Oàsa d Leis aprovou a
criação da Comissão de Implementação do "Programa Escola do Le jslativo de Praia
Grande".
Presidente
O primeiro passo já foi dado, e a Comissão foi nomeada, sendo
integrada também pelos Nobres Vereadores Roberto Andrade e Silva e Carlos Eduardo
Barbosa.
Assumimos o compromisso de elevar a educação, a cidadania, a
atividade política, à toda a população, em especial a capacitação de lideranças,
servidores, atuais e fiituros legisladores desta Cidade.
Nossa Comissão pretende implementar Visitas Monitoradas, Palestras,
Cursos, Elaboração e Impressão de Folhetins, Cartilhas e materiais ilustrativos visando
orientar e informar as atribuições constitucionais dos Vereadores, sobre o processo de
elaboração das leis e sobre como os cidadãos poderão acompanhar o desempenho dos
parlamentares desta Casa.
Um segundo passo é necessário, para que seja juridicamente possível
firmar parcerias e convênios com a SEDUC, e também com instituições de ensino
públicas e particulares.
Dessa forma, apresentamos o Projeto de Resolução anexo, que nos
permitirá buscar o conhecimento para os servidores, para os parlamentares, e contribuir
para o processo de formação de cidadãos plenamente capacitados para o exercício da
cidadania.
O "Programa Escola do Legislativo" é uma realidade em muitos
municípios do Estado de São Paulo, contando com o reconhecimento da sociedade e
aprovado pelos professores que externam fora da sala de aula oportunidades de
conhecimentos.
As parcerias as secretariais de educação municipal e estadual será de
vital importância, uma vez que os professores participantes do Programa poderão
receber formação em HTPC, material de apoio contendo propostas de atividades, e em
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contrapartida, os alunos poderão ser contemplados com material didático e certificado
de participação.
Por todo o exposto, buscando resgatar o espírito de cidadania dos
nossos estudantes, solicito o concurso dos Nobres Pares para a aprovação da presente
propositura.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N»
Cria o "PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO" no âmbito da Câmara Municipal
de Praia Grande e dá outras providências
Artigo 1.9 - Fica criada a Escola do Legislativo da Estância Baineária de Praia Grande, com o
objetivo oferecer suporte conceituai de natureza técnico-administrativa às atividades da
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
Artigo 2.9 - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do
Poder Legislativo, a fim de que exerçam de forma eficiente e eficaz suas atividades;
II - propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus
estudos em todos os níveis e escolaridade, objetivando uma melhor qualificação para
atingir os fins a que se destina o Poder Legislativo;
III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos complementares para o exercício de
funções diversas dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a
sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, dentre outros ofertados por
instituições públicas ou privadas, propiciando assim a participação de Parlamentares,
servidores e agentes políticos em videoconferências, cursos presenciais e eletrônicos e
treinamentos.
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Artigo 3.^ - A Escola do Legislativo da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE é
subordinada à Mesa Diretora.
Artigo 4.5 - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
II! - Coordenaçâo-Geral;
IV - Coordenação Pedagógica;
V - Coordenação de Projetos Especiais;
VI - Secretaria;
VII - Conselho Escolar.
Parágrafo único. O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor e pelos
Coordenadores.
Artigo 5.2 - A Escola do Legislativo somente poderá iniciar suas atividades acadêmicas e
deliberações do respectivo Conselho Escolar, com nomeação para os cargos previstos nos
incisos II, IV e VI do artigo 42, considerados imprescindíveis ao seu funcionamento.
Artigo 6.2 - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, anexo à presente
Resolução.
Artigo 7.2 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8.2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 21 de fevereiro de 2019.
jaMina Jr-ballaris
//vereadora
ROBERTO ANDRADE E SILVA XARLOS EDUARDO BARBOSA
VereadW Vereador
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REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1.9 - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I - oferecer suporte conceituai de natureza técnico-científica às atividades da CÂMARA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE;
II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados
subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de
forma criativa, critica e eficaz suas atividades;
III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de complementarem seus
estudos em todos os níveis de escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico, ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-científica voltada a CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE, em cooperação com outras instituições de ensino; e
VIII - propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em
videoconferência, cursos presenciais e eletrônicos e treinamentos, bem como aqueles que
integrarem o Programa INTERLEGIS do Senado Federal.
Capítulo II
DA ESTRUTURA
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Artigo 2.9 - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação-Geral;
IV - Coordenação Pedagógica;
V - Coordenação de Projetos Especiais;
VI - Secretaria;
VII - Conselho Escolar.
Seção I
Da Presidência
Artigo 3.9 - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por Parlamentar indicado
pela Mesa.
Artigo 4.9 - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;
II - presidir o Conselho Escolar;
Ml - convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV - assinar certificados;
V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
VI - assinar correspondência oficial; e
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor da
Escola do Legislativo.
Seção II
Da Direção
Artigo 5.9 - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por Diretor, indicado entre os
servidores do Quadro de Servidores Estáveis e Efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE com formação em nível superior, indicado pela Mesa.
Artigo 6.9 - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE e entidades externas;
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e
submetido à Mesa;
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IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
VII - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas.
Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a um dos
Coordenadores da Escola do Legislativo.
Seção III
Das Coordenações
Artigo 7.9 - A Coordenação Pedagógica e a Coordenação de Projetos Especiais serão
exercidas por servidores ou parlamentares da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE,
com formação em nível superior, indicados pela Mesa Diretora.
Artigo 8.9 - Os Coordenadores Pedagógico e de Projetos Especiais são responsáveis,
respectivamente, pela formação permanente e pelos programas especiais.
Artigo 9.9 - Compete aos Coordenadores:
I - planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela
Escola do Legislativo;
II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de
cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
III - submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e
conferencistas; e
IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IV
Da Secretaria
Artigo 10 - O cargo de Secretário será exercido por parlamentar ou servidor da CÂMARA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, com formação em nível superior, indicado pela Mesa
Diretora.
Artigo 11 - Compete ao Secretário:
I - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;
II - providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III - expedir certificados;
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IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
V - lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI - elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
VIII - manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e
IX - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção V
Da Assessoria da Presidência
Artigo 12 - A Presidência da Câmara disponibilizará servidor ocupante de cargo em
comissão de sua estrutura, para assessoramento da Escola do Legislativo, bem como para
manutenção de calendário atualizado dos eventos.
§ único - A medida servirá para instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda de
participação nas atividades.
Seção VI
Do Conselho Escolar
Artigo 13-0 Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Artigo 14 - Compõe o Conselho:
I - o Presidente da Escola do Legislativo;
II - o Diretor da Escola do Legislativo;
III - o Coordenador Pedagógico
IV - o Coordenador de Projetos Especiais.
Artigo 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 12 No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo o
substituirá na presidência do Conselho Escolar.
§ 22 Em caso de empate nas votações, O Presidente do Conselho decidirá pelo voto de
qualidade.
§ 32 A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria
dos membros do Conselho Escolar.
Artigo 15 - Compete ao Conselho Escolar:
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I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;
li - propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações na
estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e
III - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARUJÁ, pelo Presidente da Escola do Legislativo.
Capítulo li!
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 16 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente, sem
prejuízo do disposto no inciso VII do art. 82, e de corpo docente temporário para os cursos
e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu corpo
docente.
Artigo 17 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos
oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção li
Dos Direitos e dos Deveres
Artigo 18 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - liberdade de cátedra; e
II - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único. Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor,
poderá ser remunerado mediante recebimento de gratificação existente na legislação
municipal.
Artigo 19 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;
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III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das
avaliações e da apuração de freqüência, quando for o caso; e
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Artigo 20 - São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
II - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Artigo 21 - São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
III - ter pontualidade e assiduidade.
TITULO II
DO REGIME DIDÁTICO
Capítulo I
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Artigo 22 - A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Artigo 23 - Os programas da Escola do Legislativo são:
I - Programa de Capacitação Profissional;
li - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
III - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e
IV - Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE com o Ensino
Superior.
§ 15 Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado
ao público alvo.
§ 25 A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela
Mesa Diretora.
Artigo 24 - Para o desenvolvimento dos Programas, a CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que
correspondam às necessidades do planejamento.
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Seção I
Programa de Capacitação Profissional
Artigo 25 - O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os
servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a CÂMARA MUNICIPAL
DE PRAIA GRANDE, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e
área de competência.
Parágrafo único. Considera-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que
contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham
na CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
Seção II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Artigo 26-0 Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os
representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de entidades de classe a bem
desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
Artigo 27 - O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do
cidadão e da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE na manutenção e aperfeiçoamento
da democracia.
Seção IV
Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE com o Ensino Superior
Artigo 28-0 Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE com o
Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma
de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na
organização da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Capítulo I
DA SEDE
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Artigo 29 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL
DE PRAIA GRANDE.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por
deliberação da Mesa, organizar e ministrar em outros Municípios, Estados da Federação e
em outros Países.
Capítulo II
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Artigo 30 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo
será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o
horário de trabalho e a atividade oferecida.
§ A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras
instituições.
§ 22 Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos
específicos, a critério da administração da Casa.
Artigo 31 - Serão objetos de avaliação:
I - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
II - o rendimento do aluno nos cursos.
§ 12 A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de
relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo
professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 22 A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias
adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
Artigo 32 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos
de aproveitamento e freqüência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em
cada curso.
§ 12 A freqüência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de
presença fornecida pela Secretaria.
§ 22 Os Servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino através de
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convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de freqüência e avaliação
daqueles estabelecimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33 - A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar
pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE.
Artigo 34 - A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de
assuntos de interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, sob orientação de
profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.
Artigo 35 - O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou
boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o Art. 37 e de outros
relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.
Artigo 36 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Artigo 37 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Praia Grande, em de de 2019.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
ROBERTO ANDRADE E SILVA XARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador Vereador