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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaInsere artigo 195-A à Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências. (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS).
native_id382

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORE s:
JUSTIFICATIVA
..® Sessão Oataj^/O^/ig
As düüíasppíijiissá ss para parecer
Presidente
A Lei Complementar n.° 267, dd! 01 de janeiro de
2001, que estabelecia a estrutura de servidores \m Prefeitura,
previa o seguinte;
ARTIGO 36 - Fica autorizado o Poder
Executivo a celebrar convênios com
estabelecimentos comerciais ^ para
fornecimento de mercadorias e
serviços aos servidores municipais,
com os custos sendo arcados por
estes, mediante desconto em folha de
pagamento e expressa autorização do
servidor.
Baseado neste dispositivo, a Prefeitura e o
Sindicato dos Servidores Públicos firmaram termo de convênio
autorizando o desconto em folha de pagamentos dos servidores
interessados em adquirir bens, serviços daquela entidade
sindical.
Ocorre que, sendo pessoa juridica de direito
privado, sindicato nenhum ou qualquer entidade social civil
sem fins lucrativos se enquadram no critério "estabelecimentos
comerciais", conforme determina a norma legal mencionada acima
Assim, a fim de corrigir esse pequeno equivoco e
estabelecer ordenamento juridico claro que permita ao Poder
Executivo firmar termo de convênio com entidades que tragam
benefícios ao funcionalismo, garantindo pleno respeito aos
princípios da impessoalidade e isonomia previstas no artigo 37
da CF/88, submeto ao crivo deste Plenário o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 d
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.le9.br

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