Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo Ea)
Gm 1º
ManoeTRO o Carmo
Gabinete do Prefeito
Diretor Legislativo
Em 15 de outubro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 658/2019
Assunto: Modifica o projeto de lei que dispõe sobre o
Orçamento do Município para o exercício de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Usando do permissivo constitucional estatuído no art. 166, S 5º
e na Lei Orgânica do Município, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia
Casa, projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o
exercício de 2020, compreendendo a administração direta e a indireta com
sutis modificações em relação ao Projeto inicial encaminhado anteriormente
através da Mensagem nº 28/2019.
Sendo assim, destacamos a reprogramação de despesas previstas na
área da Educação destinadas a aquisição de uniformes escolares para os alunos
matriculados na rede municipal em virtude da compra de maneira antecipada
que ocorrerá ainda no ano de 2019. Os recursos supracitados foram remanejados
para o Programa “CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS” como forma de garantir
a execução dos eventos culturais de fomento ao Turismo local que integram o
Calendário do Município de Praia Grande. O ajuste no orçamento da pasta de
Cultura e Turismo decorre, exclusivamente, do anúncio da grade de eventos
(Estação Verão Show) a serem realizados em 2020 ter ocorrido posteriormente
ao prazo fatal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal ao Poder Executivo
para envio do Projeto de Lei que trata do Orçamento Municipal à Câmara
Municipal.
Em complemento as justificativas reenviamos em anexo o Projeto
de Lei e sua respectiva Mensagem explicativa, bem como, os quadros e anexos
do P. L. que sofreram mudanças, proporcionando cabal transparência e uma
melhor compreensão por parte dos nobres Edis dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar os meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 28/2019
Praia Grande, 30 de setembro de 2019.
Assunto: Encaminha projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de
2020.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em obediência ao que dispõe a
Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa,
projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2020, compreendendo
a administração direta e a indireta.
O projeto de lei orçamentária, ora encaminhado à apreciação dos Nobres Edis,
obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal
n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a
Lei Complementar Municipal n.º 811/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 — LDO), bem
como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional observando, ainda, as
orientações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP.
Assim sendo, foi possível a confecção de um instrumento absolutamente compatível
com as premissas legais supracitadas e com os planos de médio e longo prazo contidos no Plano
Diretor Municipal, nos Planos Setoriais e no Plano Plurianual (PPA) vigente para o período 2018 a
2021 em absoluta sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU).
A agenda de desenvolvimento sustentável estabelecida pelas Nações Unidas se
baseou nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e traz consigo 169 metas que deverão
ser alcançadas através de 17 Objetivos, que são eles:
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1. Erradicação da Pobreza;
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável;
3. Saúde e Bem-Estar;
4. Educação de Qualidade;
5. Igualdade de Gênero;
6. Água Potável e Saneamento;
7. Energia Limpa e Acessível;
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico;
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura;
10. Redução das Desigualdades;
11. Cidades e Comunidades sustentáveis;
12. Consumo e Produção responsáveis;
13. Ação contra a mudança Global do Clima;
14. Vida na Água;
15. Vida Terrestre;
16. Paz, Justiça e Instituições eficazes e
17. Parcerias e Meios de Implementação.
O Município de Praia Grande promove nesta Lei Orçamentária o alinhamento dos
Programas e Ações contidos no Plano Plurianual Municipal com os ODS da ONU a fim de difundir
e dar transparência ao processo de implementação da AGENDA 2030. O relacionamento pode ser
verificado na integra no “Anexo VI” desta Mensagem que encapa o Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA).
Durante a elaboração deste PLOA avaliamos o atual momento político e econômico
do Brasil que vem dificultando e tornando penosa a tarefa de planejar ações de governo e manter o
equilíbrio fiscal das contas públicas, princípio básico que norteia a Administração Pública. Como de
praxe, foram realizadas estimativas da receita aplicando-se metodologia dentro das perspectivas
desse cenário econômico, fato que exigiu maior acuidade nos cálculos e projeções dada a tamanha
volatilidade percebida nos principais indicadores econômicos tornando-os quase que imprevisíveis.
Por esta razão, destinamos um valor acima dos tradicionais 10 milhões para a Reserva de
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Contingência alocada no orçamento da Prefeitura que nos permitirá trabalharmos durante a execução
do orçamento em 2020 com margem razoável para uma inesperada queda da arrecadação e/ou
eventuais riscos fiscais e passivos contingentes que venham a se apresentar. Nunca é demais ressaltar
que, já há alguns anos, para que conseguíssemos equacionar as despesas alinhando-as as atuais e
reais expectativas da arrecadação municipal fizeram-se necessárias medidas cautelosas visando um
melhor acompanhamento e controle que nos permitisse reduzir sensivelmente os gastos públicos e
melhorar a arrecadação municipal. O controle supracitado tem sido gradativamente intensificado e
se consolidou como uma ferramenta extremamente valiosa no enfrentamento da crise político-
econômica que afligiu nosso país, sem que perdêssemos de vista o alcance dos objetivos e metas
estabelecidas pelo Governo. Em outras palavras, a adoção do planejamento das políticas públicas
como eixo da Gestão Governamental fez com que o Município de Praia Grande, não sofresse
consequências duras durante o ápice da crise tem sido fundamental para que consigamos manter os
investimentos necessários na busca constante pela excelência dos serviços oferecidos à população e
de uma melhor qualidade de vida a todos.
Dentro desse contexto e diante das diretrizes apresentadas no PPA trazemos como
prioridade, e não poderia ser diferente, a manutenção do ativo existente e dos serviços públicos
atualmente disponíveis a sociedade, os quais continuam exigindo enorme dispêndio de recursos, em
face da significativa expansão das ações governamentais realizadas pela municipalidade necessárias
para atender a alta demanda que cresce firmemente por conta do volumoso e ininterrupto aumento
vertiginoso da população fixa e flutuante de nossa região. Dados recentemente divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE apontam o crescimento populacional de Praia
Grande com a chegada de mais 5.927 habitantes durante o período de 2018 a 2019 consolidando-nos
como a 3º cidade mais populosa da Região.
Inserido nas atividades continuadas citadas anteriormente, encontram-se os gastos
com os salários e encargos sociais do funcionalismo público em geral que por sua vez representam
uma parcela significativa do total da Despesa Pública. Como dito, as despesas desta espécie
consomem quase metade do orçamento público municipal, muito pelo esforço da Administração
Pública nos últimos anos, que invariavelmente, buscou garantir não só a reposição anual da inflação,
mas também conceder um aumento real dos vencimentos e salários de todos servidores públicos
municipais. Corrobora o texto anterior, a edição da Lei Complementar Municipal nº. 807 de maio 16
de 2019, que novamente, promoveu a revisão salarial acima dos índices inflacionários acumulados
no período apurado para todos cargos e salários da Prefeitura, elevando a projeção de Gastos com
Pessoal num patamar ainda não experimentado por Praia Grande, porém, ainda aquém dos limites
legais estabelecidos pela LRF e recomendados pelo próprio TCESP.
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Depois de vencidas as etapas de manutenção da oferta de serviços e de equipamentos
públicos, os esforços foram direcionados para os investimentos, que merecem destaque nesta
propositura em vista da evidente escassez de recursos que exigiram desta Gestão a busca por
alternativas que pudessem abonar primeiramente a continuidade dos projetos em andamento
preconizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, por conseguinte o implemento de
novos projetos essenciais para o desenvolvimento estratégico nos diversos eixos da administração
pública. Como alternativa inovadora, ousada e, sobretudo, transparente apresentamos um orçamento
municipal para o exercício de 2020 “Deficitário”, ou seja, com despesas superiores as receitas
previstas para o ano na faixa de R$ 95.279.114,00 (Noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e
nove, cento e quatorze reais). Entretanto, a despesa em tela estará amparada pelo superávit financeiro
de exercícios anteriores apurados em Balanço Patrimonial e que serão acrescidos ao orçamento sem
a necessidade de abertura de Créditos Adicionais durante a Execução Orçamentária. Esta medida
permitirá a ininterrupção dos projetos já iniciados, bem como, maior celeridade para os novos
investimentos e, por conseguinte, a oferta mais rápida dos benefícios à população de nossa cidade.
Sendo assim, elencamos os principais investimentos por área:
Inicialmente, citamos a implantação de 2 (duas) novas Unidades Escolares de
Educação Infantil, estrategicamente localizadas nos bairros Boqueirão e Sítio do Campo, e ainda, a
ampliação da creche “João Batista Resine Alves”. As duas novas creches e a referida ampliação
fazem parte da meta traçada dentro de um planejamento estratégico visando à dificílima extinção da
demanda de vagas para alunos na rede municipal nos níveis iniciais da Educação Básica.
Na Saúde, enfatizamos a previsão de mais uma Unidade de Saúde da Família -
USAFA no bairro Princesa, a reforma/adaptação de prédio que irá abrigar o moderno Centro
Oftalmológico e o novo CEMAS e a reforma e ampliação do Hospital Municipal Irmã Dulce - HMID.
Estas medidas vêm ao encontro de uma das diretrizes de governo contida no PPA: “Garantir o acesso
da população a serviços de qualidade de Saúde em tempo adequado”.
A área de Esporte e Lazer desponta neste PLOA com a reurbanização da área de
lazer “13 de maio” no Jardim Guaramar, a ampliação das dependências de apoio da Pista de
Atletismo Municipal e implantação de Quadra de Bocha e Malha no Polo Esportivo Vanderlinde e a
Construção de Cobertura na quadra do PIC Real. Ainda, prevemos o fomento a práticas esportivas
nos níveis de iniciação e também de competição que serão viabilizados por meio de parcerias
firmadas com entidades representantes do terceiro setor em absoluta observância aos ditames da Lei
Federal nº. 13.019/2014 batizada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a qual regulamenta as
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respectivas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Com a
gestão sobre o consagrado Programa Super Escola a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer —
SEEL passou a promover a integração dos alunos da rede municipal com a prática de esportes
direcionando-os conforme suas vocações e aptidões oportunizando o surgimento de novos talentos
de nossa cidade.
A Assistência Social, notoriamente uma das áreas mais sensíveis da Administração
Pública, ganha espaço nessa propositura com a destinação de verbas para Construção do Abrigo
Solidário Permanente no bairro Jardim Aprazível, Adequação de próprio municipal para Implantação
de CRAS e Centro Pop no bairro Quietude, Construção do CRAS Mirim e a Implantação da nova
unidade Residência Inclusiva.
Com papel de grande relevância nesta peça orçamentária, destinamos amplos
investimentos primordiais em Infraestrutura e Mobilidade Urbana objetivando a organização do
município de Praia Grande para o iminente crescimento populacional fadado a ocorrer nos próximos
anos conforme comentado anteriormente. Este futuro cenário, pode vir a ser bastante preocupante se
não houver um planejamento adequado que garanta o crescimento de maneira ordenado. Assim o
Poder Executivo Municipal através de intervenções urbanas a serem executadas em parceria com os
demais entes da Federação por meio de convênios e financiamentos propõe, dentre outras melhorias,
a Revitalização do Centro Expandido Boqueirão — fase complementar e do Centro Expandido Ocian,
Revitalização Urbanística de vias do Complexo Administrativo — Fase 2 e da Av. Antonio Cândido,
Revitalização do calçadão da Orla da Praia no trecho Mirim a Solemar e a Revitalização da Avenida
dos Trabalhadores. Dando continuidade, trazemos a reurbanização da Avenida Paris e da rotatória
da Avenida Marechal Mallet, ambas no Canto do Forte, reurbanização da rotatória na Av. Pres.
Kennedy com confluência das ruas Flamengo, Enseada e com João Batista Glerean e a reurbanização
da Av. Sérgio Gregório, a requalificação da Via do Cidadão e das ruas Xavantes e Tupi, a retificação
e revestimento do canal Barroso e pavimentação das ruas Silvio Barroso e Martim Francisco,
revestimento do canal Cruzeiro do Sul com pavimentação de diversas vias no bairro Ribeirópolis,
recuperação estrutural de trecho de Canal localizado no bairro Samambaia, obras no Canal Guaramar,
o Reforço Hidráulico da Galeria Negro Velho, a execução de ciclovia, calçada e recapeamento na
Avenida Diamantino Ferreira Cruz Mourão, obras de melhorias de acesso à Av. Yolanda Trentine e
Av. Marechal Mallet, desassoreamento das galerias do bairro Tupi e a substituição do pavimento em
bloco sextavado para pavimento asfáltico na ciclovia da Av. Mallet. Findando as benfeitorias nesta
área, o recapeamento da via 19 de novembro e de diversas vias em todo Município e a Implantação
dos corredores de ônibus nas Avenidas Marginais a rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
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Por derradeiro, dada a grande relevância da matéria, consideramos nesta propositura
em caráter prioritário, a construção do Residencial Praia do Caieiras que irá oferecer habitação a 62
(sessenta e duas) famílias garantindo a elas o tão sonhado direito à moradia. Ressaltamos que, o
Conjunto Habitacional será custeado 100% (cem por cento) com recursos próprios da municipalidade
denotando o grau de prioridade que o tema “Habitação” possui na atual Gestão.
Por outro lado, incertezas ainda se apresentam face aos fatores macros econômicos
decorrentes do cenário econômico nacional, exigindo até então medidas fiscais que se refletem nos
repasses intergovernamentais. Entretanto, após as mudanças oriundas de todo processo político por
qual nosso país passou, podemos perceber um certo “ar” de otimismo que vem aos poucos tomando
conta de especialistas e do mercado financeiro. Esse positivismo esta retratado nas projeções do
Banco Central do Brasil que numa estimativa mais recente (Boletim Focus) sinalizou uma provável
variação do PIB nacional em torno de 2,10% para o ano de 2020.
Em decorrência desse fato, todos os fatores foram observados e de maneira
responsável na elaboração deste instrumento de planejamento conservador visando garantir um
ambiente de equilíbrio e tranquilidade, sem prejuízo à consecução dos objetivos traçados pela
Administração Municipal, razão pela qual merece a aprovação na exata forma como proposto.
Na projeção das receitas, observando o que dispõe o Art. 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, restou demonstrar a metodologia de cálculo, onde foram levados em conta
os fatos históricos e os indicadores nacionais, estes representados pelo índice de inflação prevista
para o próximo exercício na faixa de 3,90% a 4,00% e a já explanada expectativa de crescimento do
PIB.
Desta forma, com o objetivo de minimizar possíveis impactos provocados por esses
fatores, será dada ênfase à administração dos créditos tributários já constituídos (Dívida Ativa) e às
correções de políticas fiscais com ênfase na intensificação da fiscalização.
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art.22, L,
da Lei federal 4.320/64, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e
flutuante do município; aos saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e aos restos
a pagar inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis:
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Tabela 1
DÍVIDA CONSOLIDADA
Posição em 31/08/2019 - Em R$ 1,00
Especificação Saldo Devedor (*) o
Divida Contratada
| Administração Direta:
du - CEF — PRO TRANSPORTE 58.144.768,43 2036
- CEF — AQUISIÇÃO VEÍCULOS NOVOS 4.096.485,00 2024
- PASEP .675. 2033
- TESOURO NACIONAL 4.866.211,44 2029
- INSS 1.485.790,16 2031
- COFINS 373.971,08 2031
- FINISA 24.224.347,85 2028
- PRECATÓRIOS 3.596.481,78 Indeterminado
Subtotal 121.464.043,97
Administração Indireta:
- Passivo Atuarial . 808.241.596,62 Indeterminado
Subtotal 808.241.596,62
Outras Dívidas — Acordos
Administração Direta:
Administração Indireta:
Subtotal
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA 929.705.640,59 Esso
(*) exclui valores inscritos em restos a pagar
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Tabela 2
DÍVIDA FLUTUANTE
Posição em 31/08/2019 - Em R$ 1,00
Restos a Pagar (inclusive serviço da dívida)
Administração Direta
Administração Indireta
4.754.715,11
7.650,00
Subtotal 4.762.365,11
Empenhos a Pagar
Administração Direta
Administração Indireta
291.635.021,78
38.029.495,33
Subtotal 329.664.517,11
Transferências Financeiras
Administração Direta
Administração Indireta
0,00
Subtotal
Depósitos
Administração Direta
Administração Indireta
5.433.220,81
2.078,57
Subtotal 5.435.299,38
Débitos de Tesouraria
Administração Direta
- Consignações 6.123.410,64
- Credores Diversos 3.276.935,20
Administração Indireta
- Consignações 752.902,38
- Credores Diversos 50.560,64
10.203.808,86
350.065.990,46
Subtotal
TOTAL DA DÍVIDA FLUTUANTE
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Tabela 3
SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Posição em 31/08/2019 — Em R$ 1,00
Administração Direta —
457.008,92
Lei n.º 1.933 de 17/04/2019
Subtotal 457.008,92
Administração Indireta
Lei nº.
Subtotal
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As receitas estimadas para 2020, incluídas na proposta ora apresentada podem ser
sintetizadas na forma do quadro abaixo:
Tabela 4
Administração Direta
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 54.521.379,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(Principal, Multas
e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária) 460.832.084,00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção 58.520.329,00
Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(Principal, Multa e Juros,
Divida Ativa e Correção Monetária) 65/725:738400
Taxas(Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária) 111.435.493,00
Contribuição de Melhoria (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção 385.347,00
Monetária) a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública(Principal, 26.361.146,00
Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária) Fes Des
pia Patrimonial (Principal,Multa e Juros,Dívida Ativa e Correção 29.075.757,00
onetária)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 78.814.427,00
Cota-Parte do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 2.449,00
Outras Transferências da União 144.589.863,00
Cota-Parte do ICMS 107.432.983,00
Cota-Parte do IPVA 44.658.317,00
Outras Transferências do Estados 48.458.462,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 244.452.198,00
FUNDEB
Demais Receitas 38.954.187,60
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb (45.154.539,60)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 1.469.065.640,00
Transferência de Receita de Capital 47.082.446,00
Operação de Crédito 42.081.711,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 89.164.157,00
Administração Indireta 123.236.866,00
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL 1.681.466.663,00
Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional
constante da EC nº. 53/2006, que determina a aplicação mínima de 25% da receita oriunda de
impostos próprios e transferências, destinando 26,50% nos termos do que dispõe o artigo 212 da CF,
na educação básica, identificados nos programas e ações a que correspondem essas destinações, em
consonância ainda com orientação do TCE-SP mencionada no Comunicado SDG nº. 29/2010 que
sugere aos municípios em geral garantir margem razoável para aplicação mínima aqui debatida. Da
mesma forma, as aplicações mínimas dos recursos a serem recebidos do FUNDEB estão sendo
obedecidas, com destaque para a destinação de 79,25% na Valorização dos Profissionais do
Estado de São Paulo
a] Município da Estância Balneária de Praia Grande
Magistério, ultrapassando o mínimo de 60% estipulado no art. 22 da Lei Federal nº. 11494/2007.
Demonstrativos abaixo detalham as demais vinculações legais existentes em favor da educação:
Tabela 5
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
Receitas Resultantes de Impostos (CF art. 212):
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Divida Ativa de Impostos
Multa e Juros de Mora de Impostos
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de impostos
Correção Monetária da Dívida Ativa de Impostos
Correção Monetária de Impostos
Transferência financeira - 1. c. 87/96
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Julho
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1%
Dezembro
Quota-Parte do Imposto Territorial Rural
Quota-Parte do IPI - Exportação
Quota-Parte do Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços
Quota-Parte do Imposto s/ a Prop. de Veículos Automotores
Restituições de Impostos
Desconto Bom Pagador — IPTU
SUBTOTAL A SER APLICADO (CF,art. 212) 25%
Outras Receitas vinculadas ao Ensino
Transferências recebidas do-FUNDEB
Transf. da Quota Estadual do Salário Educação — QESE
PNAE
Convênio SEE — Merenda
Convênio — Transporte Escolar
Remuneração depósitos vinculados ao FUNDEB
Remuneração depósitos vinculados ao QESE
Remuneração depósitos vinculados ao PNAE
Remuneração depósitos - Convênio — Transporte Escolar
Remuneração depósitos - Convênio — SEE
SUBTOTAL A SER APLICADO —- OUTROS
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NO ENSINO
RECEITA
E VALOR A
TOTAL
17.101.905,00
363.651.896,00
58.077.922,00
61.622.848,00 .405.
54.521.379,00 13.630.344,75
61.788.414,00 15.447.103,50
2.021.529,00 505.382,25
19.123.368,00 4.780.842,00
19.409.485,00 4.852.371,25
18.996,00 4.749,00
194.500,00 9.725,00
72.646.259,00 3.632.312,95
3.040.854,00 760.213,50
3.127.314,00 781.828,50
2.449,00
838.190,00
107.432.983,00
44.658.317,00 2.232.915,85
-394.986,00 -98.746,50
-17.343.206,00 -4.335.801,50
172.730.564,40
244.452.198,00 244,452.198,00
35.752.210,00 35.752.210,00
7.905.432,00 7.905.432,00
4.418.836,00 4.418.836,00
10.440,00 10.440,00
1.784.502,00 1.784.502,00
572.036,00 572.036,00
295.018.925,00
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Tabela 6
DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
APLICAÇÃO CONFORME ART. 212 DA CF
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHE
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS .219.
EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.668.571,00
SUBTOTAL 186.688.901,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 246.236.700,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO QESE (Salário Educação) 36.324.246,00
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-Ensino 7.984.490,00
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO-Ensino 4.473.489,00
APLICAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS 6.082.536,00
a SUBTOTAL 301.101.461,00
TOTAL APLICADO NA EDUCAÇÃO 487.790.362,00
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 5)
467.749.489,40
APLICAÇÃO À MAIOR 20.040.872,60
No que respeita às ações e serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação
destinar-lhes, em 2020, pelo menos 15 % das receitas de impostos e transferências, conforme
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/00 e posteriormente regulamentada pela Lei
Complementar Federal nº. 141/2012. Entretanto, é notório e sabido por todos os elevados custos
praticados para materiais, serviços e equipamentos na área de Saúde e que vem exigindo um esforço
por parte dos Municípios brasileiros, e Praia Grande não tem sido diferente, para que mantenham e
ampliem os atendimentos em busca da tão sonhada excelência. Sendo assim, os demonstrativos
abaixo corroboram o atendimento ao mandamento constitucional, além da inserção de recursos
adicionais, uma vez que a aplicação mínima já se mostrou insuficiente para sequer manter os serviços
atualmente ofertados a população, em especial, o Complexo Hospitalar Irmã Dulce o qual tem dado
suporte a toda região da Baixada Santista e contará com obras para ampliação de suas estruturas.
Desta forma, ao preparar a presente proposta o Executivo destina, de maneira honrosa, 24,52% destas
receitas para tal fim, além do compulsório direcionamento dos demais recursos vinculados a saúde
em suas diversas especificações e níveis de complexidade visando o aperfeiçoamento e a expansão
dos serviços disponibilizados a população em geral:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
” Estado de São Paulo
"a
Ii Tabela 7
RECEITAS DE IMPOSTOS RECEITA BRUTA
Receitas Resultantes de Impostos (ECF 29)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 17.101.905,00
Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana 363.651.896,00
Imposto sobre a Transmissão Inter -Vivos de Bens Imóveis 58.077.922,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 61.622.848,00
Imposto de Renda Retido na Fonte 54.521.379,00
Dívida Ativa de Impostos 61.788.414,00
Multa e Juros de Mora de Impostos 2.021.529,00
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de impostos 19.123.368,00
Correção Monetária da Dívida Ativa de Impostos 19.409.485,00
Correção Monetária de Impostos 18.996,00
Transferência financeira - 1. c. 87/96 194.500,00
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 72.646.259,00
Quota-Parte do Imposto Territorial Rural 2.449,00
Quota-Parte do IPI - Exportação 838.190,00
Quota-Parte do Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços 107.432.983,00
Quota-Parte do Imposto s/ a Prop. de Veículos Automotores 44.658.317,00
Restituições de Impostos -394.986,00
Desconto Bom Pagador — IPTU -17.343.206,00
TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS 865.372.248,00
15% VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE
SAUDE
Outras Receitas vinculadas à Saúde:
Do pit Rec. do Estado para Programas Saúde - Fundo a 2.767.289,00
Transferências Convênios do Estado para o SUS 39.520.224,00
Bloco de Investimentos na Saúde 0,00
Bloco de Custeio Saúde 75.741.260,00
Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária 16.520,00
129.805.837,20
Remuneração depósito - recursos vinculados à Saúde 1.016.000,00
Remuneração - Vigilância Sanitária
SUBTOTAL A SER APLICADO - OUTROS 118.059.693,00
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NA SAÚDE 247.865.530,20
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Tabela 8
VALOR
212.182.816,00
” DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
APLICAÇÃO CONFORME E. C. 29/2000 - L. C. 141/2012
42.301.913,00
75.741.260,00
8.111.327,00
338.337.316,00
Despesas com Recursos Vinculados ao Estado
Despesas com Recursos Vinculados a União
Despesas com Recursos Próprios
TOTAL APLICADO
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (TOTAL DA TABELA 7)
APLICAÇÃO À MAIOR
247.865.530,20
90.471.785,80
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O orçamento municipal compreende a administração direta e indireta, nesta incluso
o orçamento de investimento da Previdência. O orçamento da seguridade social é representado por
todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da
administração direta, e da autarquia.
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo os quadros abaixo,
que mostram a sua distribuição por órgão e por função de governo:
Tabela 9
DESPESA POR ÓRGÃO VALOR
Administração Direta:
Câmara Municipal 36.458.400,00
Gabinete do Prefeito 36.331.573,00
Secretaria Municipal de Governo 2.192.831,00
Secretaria Municipal de Planejamento 19.129.868,00
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública 40.180.137,00
Secretaria Municipal de Administração 43.916.283,00
Procuradoria Geral do Município 17.064.858,00
Secretaria Municipal de Finanças 40.406.819,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 42.911.834,00
Secretaria Municipal de Educação 487.790.362,00
Secretaria Municipal de Saúde Pública 338.337.316,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 17.363.238,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.810.559,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas 200.385.736,00
Secretaria Municipal de Habitação 15.302.285,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 212.155.770,00
Secretaria Municipal de Trânsito 24.604.296,00
Secretaria Municipal de Transportes 4.214.631,00
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais 3.666.247,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 23.149.182,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 28.136.686,00
Reserva de Contingência 15.000.000,00
Subtotal 1.653.508.911,00
Administração Indireta:
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande 106.749.460,00
Reserva de Capitalização do RPPS 16.487.406,00
Subotal | iRaBS6G
ai TOTAL GERAL DA DESPESA 1.776.745.777,00
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Tabela 10
ESPECIFICAÇÃO
01 LEGISLATIVA
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 SAÚDE
11 TRABALHO
12 EDUCAÇÃO
13 CULTURA
14 — DIREITOS E CIDADANIA
15 URBANISMO
16 HABITAÇÃO
17 | SANEAMENTO
18 GESTÃO AMBIENTAL
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
25 ENERGIA
26 — TRANSPORTE
27 | DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DO MUNICÍPIO
36.458.400,00
115.992.193,00
40.180.137,00
43.031.719,00
106.689.460,00
338.337.316,00
3.666.247,00
498.929.372,00
11.295.725,00
1.837.015,00
375.742.714,00
15.302.285,00
52.418.700,00
4.810.559,00
4.778.948,00
11.853.457,00
26.347.626,00
4.214.631,00
28.136.686,00
25.235.181,00
31.487.406.00
1.776.745.777,00
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, apresentadas de forma
agregada nas duas tabelas anteriores, reforçamos que, o primeiro critério adotado foi o de cumprir as
exigências contidas na legislação pertinente, particularmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, como
a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido, neste caso, também,
os limites fixados pela Emenda Constitucional nº. 25/00 com alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 58/09; destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida obedecidos
os limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; cumprimento de sentenças judiciais e
pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar recursos
para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de
investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, a
prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção
do patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos, assim como
norma contida na Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Praia Grande.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Destarte, entendemos ser pertinente discorrermos brevemente sobre as contribuições
previdenciárias patronais, aquelas devidas pelo contratante, no caso o Poder Executivo, para o
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande — IPMPG, por entendermos se tratar de matéria
extremamente relevante nos dias atuais em nosso país e que tem exigido constante análise e estudos
por parte dos técnicos desta Prefeitura. Ressaltamos que, as mesmas estão devidamente previstas de
maneira agregada às dotações orçamentárias específicas para gastos com Pessoal em alíquotas
equivalentes a 12,42% sobre o total da folha dos servidores ativos da Prefeitura, observando as
legislações que tratam do tema, inclusive a Lei Complementar Municipal nº. 785/2018 que dispõe
sobre a alíquota patronal e do aporte financeiro ao IPMPG para cobertura de déficit técnico da
entidade. Contudo, há de se considerar a Reforma Previdenciária que, recentemente, foi aprovada
pela maioria dos Deputados na Câmara Federal e atualmente tramita no Senado Federal a vias de ser
pautada e finalmente aprovada, seguindo assim para sanção do Presidente da República. No entanto,
neste momento discutisse a inserção ou não dos Estados e Municípios na referida reforma, que pode
ocorrer através da chamada “PEC Paralela” criada alternativamente como maneira de remediar a
equivocada retirada dos referidos entes federativos da proposta original, porém, sem retardar o
processo de aprovação da Emenda Constitucional em tela. Destacamos que, a inclusão dos
Municípios é extremamente importante considerando a relevância e impacto dos gastos
previdenciários e, principalmente, o direito dos servidores públicos municipais em terem sua
aposentadoria garantida depois de contribuírem durante décadas a municipalidade. Diante do cenário
ilustrado urge, seguramente, a necessidade da realização de novo estudo atuarial para que o
Município conheça o rumo ao qual está destinado a seguir no tocante ao pagamento dos benefícios
concedidos e a conceder de aposentados e pensionistas ex-servidores públicos municipais. O novo
estudo permitirá não só uma reavaliação das alíquotas das contribuições patronais e dos servidores
atualmente praticadas, como também do plano de cobertura do déficit técnico do Instituto, para o
qual não se descarta a possibilidade do Poder Executivo transferir propriedade de imóvel de áreas de
terreno mediante dação em pagamento a titulo de aporte financeiro ao Instituto, visando,
essencialmente, garantir o pagamento dos benefícios supracitados e a preservação da saúde financeira
de nosso município, esta última conquistada e mantida com intenso trabalho, planejamento e,
sobretudo, responsabilidade.
Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2º, 8 2º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrantes do
presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas
para cada fundo existentes no município.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, sendo eles através de
eventual Superávit e/ou Excesso de Arrecadação, bem como mediante o esvaziamento de dotações
de mesma categoria de programação, cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reservas de contingência nos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos em que dispõe art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em complemento ao que já foi exposto e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais seis anexos a esta mensagem, a saber:
. Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;
. Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes
de Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;
. Anexo III - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncia de
Receitas;
º Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
. Anexo V — Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das
Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo; e
. Anexo VI — Demonstrativo de Compatibilização dos Programas e Ações do
Plano Plurianual - PPA com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações
que o Município realiza para bem servir sua população.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento
do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo enviará
au
Estado de São Paulo
Es Município da Estância Balneária de Praia Grande
seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura venham a ser solicitadas
durante sua realização.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
é) Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO |
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
ENTIDADE DE VALOR
ENTIDADE DE ORIGEM DESTINO FINALIDADE C. APL PREVISTO
Prefeitura da Estância Balneária de Praia E Repasse Duodécimo
O a
36.458.400,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO Il
(Art. 165,8 6º. Constituição)
(Art.5º,II, 1º parte - LRF)
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTE DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS E FINANCEIROS
EFEITO SOBRE
RECEITA/DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
%
BENEFÍCIOS ESTIMATIVA (R$)
% sobre
O 0,00%
FINANCEIRO R$6.500.000,00)
(1) CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.
Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO III
(Arts. 5º, Il, e 14 da LRF)
tes Município da Estância Balneária de Praia Grande
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS
Setores/Programas/
Beneficiários
Tributos/contribuição| Compensação| Valores R$ 1,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
a MENSAGEM ANEXO IV
(Arts. 5º,Il, 2º parte, e 17 da LRF)
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO
DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DISCRIMINAÇÃO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO VALOR ESTIMADO
NOVAS DOCC R$ 1,00
Aumento permanente da receita -
Aumento no repasse do FUNDEB
em razão de estimativa de
evolução do censo escolar mais
aumento per capita por aluno
matriculado, crescimento
vegetativo de 1,2% IPU e Taxa de
Lixo e 2,10% do PIB refletido no
ISS e nas Transferências
Intergovernamentais.
Contratação de
Servidores para novas
Unidades Escolares
Educação Infantil / Nova
Unidade de Saúde da
Família / Novas Unidades
Assistência Social /
Novos Guardas Civis
11.560.121,75
Municipais
esc Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS
DESPESAS COM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Total das Receitas Correntes
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Receitas Correntes:
IPMPG
Subtotal das Receitas Correntes da Administração Indireta
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO
DEDUÇÕES:
-) Contribuição dos servidores para custeio do regime próprio
de previdência municipal
-) Contribuição patronal para custeio do regime próprio
de previdência municipal
(-) Receita das compensações financeiras entre regime de
previdência
(-) Deduções de Receitas
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ESTIMADO PARA 2020
1.535.935.366,60)
123.236.866,00
1.659.172.232,60
VALOR ORÇADO
692.553.469,00
2.594.360,00
47,32%
. . . ' a . . . .
Ro TA Município da Estância Balneária de Praia Grande
[Ea Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS
E AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL - PPA COM OS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA ONU
3.2 Até 2030, acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos,
com todos os países objetivando reduzir a mortalidade neonatal para pelo menos 12 por 1.000
"nascidos vivos e a mortalidade de crianças menores de 5 anos para pelo menos 25 por 1.000
nascidos vivos;
3.3 Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais
negligenciadas, e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água, e outras doenças
transmissíveis;
3.4 Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via
prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar;
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas,
3.7 Até 2030, assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o
planejamento familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em
estratégias e programas nacionais;
3.8 Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a
“srviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais
E . |seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos;
E 3.9 Até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças por produtos químicos
perigosos, contaminação e poluição do ar e água do solo;
3.a Fortalecer a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco em todos os
países, conforme apropriado;
3.b Apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de vacinas e medicamentos para as doenças
transmissíveis e não transmissíveis, que afetam principalmente os países em desenvolvimento,
proporcionar o acesso a medicamentos e vacinas essenciais a preços acessíveis, de acordo com a
Declaração de Doha, que afirma o direito dos países em desenvolvimento de utilizarem plenamente
as disposições do acordo TRIPS sobre flexibilidades para proteger a saúde pública e, em particular,
proporcionar o acesso a medicamentos para todos;
3.c Aumentar substancialmente o financiamento da saúde e o recrutamento, desenvolvimento e
formação, e retenção do pessoal de saúde nos países em desenvolvimento, especialmente nos
países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento;
3.d Reforçar a capacidade de todos os países, particularmente os países em desenvolvimento, para
o alerta precoce, redução de riscos e gerenciamento de riscos nacionais e globais de saúde.
2006 - Educação com Qualidade
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário
livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;
4.2 Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento del
qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos
para o ensino primário;
4.3 Até 2030, assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres à educação
técnica, profissional e superior de qualidade, a preços acessíveis, incluindo universidade;
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades
relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e
empreendedorismo;
1.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso al
Hi podos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas;
com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
4.6 Até 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens el
mulheres estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento básico de matemática;
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para
promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o
desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero,
promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade
cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável;
4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às
deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos,
inclusivos e eficazes para todos;
4.b Até 2020, substancialmente ampliar globalmente o número de bolsas de estudo para os países
em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, pequenos Estados insulares em
desenvolvimento e os países africanos, para o ensino superior, incluindo programas de formação
nrofissional, de tecnologia da informação e da comunicação, técnicos, de engenharia e programas
entíficos em países desenvolvidos e outros países em desenvolvimento;
4.c Até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados, inclusive por
> Imeio da cooperação internacional para a formação de professores, nos países em desenvolvimento,
| lespecialmente os países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento.
001 - Esporte Lazer e Qualidade de Vida
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a
todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas
com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às
deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos,
inclusivos e eficazes para todos;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente para todas e todos.
“9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera
|» [empregos e promove a cultura e os produtos locais;
'-[47. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e
verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos,
incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
= |1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir]
a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques,
e desastres econômicos, sociais e ambientais;
1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive
por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e
previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões;
1.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar investimentos
acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
=. 12.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e
;|pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes
durante todo o ano;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
“Jerança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
* |independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica
ou outra;
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente
uma maior igualdade;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por
catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação
ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger
s pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
1.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e
verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e
inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada
+ jem todos os lugares,
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de
acesso à justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os
níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
H . [conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais,
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento)
sustentável.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas
as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições
nacionais;
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos,
incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
-Apropriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
«ovas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzi
a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques
* "le desastres econômicos, sociais e ambientais,
'|1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusivel
por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e
previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões;
1.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar investimentos
acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e|
essoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes
durante todo o ano;
idades.
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
| japrendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário
livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes,
4.2 Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de
qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos
para o ensino primário;
5. Alcançar a Igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
| |5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
“sdependentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica
ou outra;
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente
uma maior igualdade;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
; 111.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas porl
catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação
ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger
os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e
inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada
em todos os lugares;
6.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de
acesso à justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis,
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os
níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
"[16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
*|sustentável.
4003 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente
medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas
"las idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições
nacionais;
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos,
incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir]
a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques
e desastres econômicos, sociais e ambientais;
1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive]
“por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e
previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões;
1.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar investimentos
acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
*lagricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e
pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes
durante todo o ano;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e
nrivadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
|
| |população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional,
"|10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e
inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada
em todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
|: 116.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os
níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento!
sustentável.
14004 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente
+. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente;
medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas
as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições
nacionais;
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos,
incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
“Ipropriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir
a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques
+s desastres econômicos, sociais e ambientais;
..a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive
por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e
previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões,
1.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar investimentos
acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e
pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcoo!
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas,
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
: lerança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica
ou outra;
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente
uma maior igualdade;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada
em todos os lugares;
"116.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
E
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de
acesso à justiça para todos;
6.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os
níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais,
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
sustentável.
5005 - Manutenção Urbana
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir]
a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques
e desastres econômicos, sociais e ambientais,
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
13.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas;
7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para
todas e todos.
7.3 Até 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas porl
catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação
ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger
os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando
* jespecial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
= [11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e
verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
12.4 Até 2020, alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os
asíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes, de acordo com os marcos internacionais
acordados, e reduzir significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar
seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente;
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de
forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da
terra e deter a perda de biodiversidade.
15.3 Até 2030, combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos
afetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos
de degradação do solo;
6003 - Gestão Ambiental
- 16. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.
6.2 Até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e
cabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e
meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade;
6.4 Até 2030, aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e
assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de
água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água;
6.6 Até 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas,
florestas, zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos;
7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para
todas e todos.
7.3 Até 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.3 Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades para o
planejamento e gestão de assentamentos humanos participativos, integrados e sustentáveis, em
todos os países;
11.4 Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando
especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
11.a Apoiar relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, periurbanas e
rurais, reforçando o planejamento nacional e regional de desenvolvimento;
* lresíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes, de acordo com os marcos internacionais
acordados, e reduzir significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar
seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente;
2.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
*ciclagem e reuso;
14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o
desenvolvimento sustentável.
14.1 Até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos,
especialmente a advinda de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por
nutrientes;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de
forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da
terra e deter a perda de biodiversidade.
15.1 Até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres
e de água doce interiores e seus serviços, em especial florestas, zonas úmidas, montanhas e terras
| fáridas, em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
«115.5 Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, deter a
“Iberda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas;
5.a Mobilizar e aumentar significativamente, a partir de todas as fontes, os recursos financeiros para
a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e dos ecossistemas,
6005 - Gestão das Politicas de Desenvolvimento
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive
por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e
previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões,
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.3 Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos,
particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores,
inclusive por meio de acesso seguro e igual à terra, outros recursos produtivos e insumos,
conhecimento, serviços financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de emprego
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades
relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e
empreendedorismo;
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a
+ |todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas
“Icom deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.a Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o)
acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros,
herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.3 Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas,
geração de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, e incentivar a
formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso
a serviços financeiros;
8.5 Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e
homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho
de igual valor;
8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para
' “*ados os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e
'º pessoas em empregos precários;
8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera
empregos e promove a cultura e os produtos locais;
9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e
fomentar a inovação.
9.3 Aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em
desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e sua integração em cadeias
de valor e mercados;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica
1 [10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por
meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas]
e ações adequadas a este respeito;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando
especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
12.6 Incentivar as empresas, especialmente as empresas grandes e transnacionais, a adotar práticas
sustentáveis e a integrar informações de sustentabilidade em seu ciclo de relatórios;
12.8 Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e
conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza;
*2.b Desenvolver e implementar ferramentas para monitorar os impactos do desenvolvimento!
“| | Isustentável para o turismo sustentável, que gera empregos, promove a cultura e os produtos locais;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de
forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da
terra e deter a perda de biodiversidade.
15.9 Até 2020, integrar os valores dos ecossistemas e da biodiversidade ao planejamento nacional e
local, nos processos de desenvolvimento, nas estratégias de redução da pobreza e nos sistemas de,
contas;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e
inclusivas em todos os níveis.
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
sustentável
17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o
esenvolvimento sustentável.
| |17.1 Fortalecer a mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos
is |países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional para arrecadação de impostos e
] E outras receitas;
-.- |7004 - Gestão das Atividades de Apoio Administrativo
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.3 Até 2030, assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres à educação
técnica, profissional e superior de qualidade, a preços acessíveis, incluindo universidade;
lo 4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades
| relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e!
empreendedorismo;
4.b Até 2020, substancialmente ampliar globalmente o número de bolsas de estudo para os países)
em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, pequenos Estados insulares em
desenvolvimento e os países africanos, para o ensino superior, incluindo programas de formação
profissional, de tecnologia da informação e da comunicação, técnicos, de engenharia e programas
científicos em países desenvolvidos e outros países em desenvolvimento;
9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e
fomentar a inovação.
9.c Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e se
empenhar para oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos
desenvolvidos, até 2020.
17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o
desenvolvimento sustentável.
. 7.9 Reforçar o apoio internacional para a implementação eficaz e orientada da capacitação em
e países em desenvolvimento, a fim de apoiar os planos nacionais para implementar todos os objetivos
de desenvolvimento sustentável, inclusive por meio da cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular;
8001 - Trânsito Seguro
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para
promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o
desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero,
promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade
cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.2 Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a
preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos
transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de
vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.7 Promover práticas de compras públicas sustentáveis, de acordo com as políticas e prioridades,
nacionais;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e
inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada
“Jem todos os lugares;
"116.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os
níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
8003 - Ações Comunitárias Integradas
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.4 Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por
catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação
«o produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger
“Jos pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando
Flespecial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e
verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e
inclusivas em todos os níveis.
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
:[16:a Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional,
para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento,
para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ane Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN-. 067/19
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua...... sessão
...., realizada em.......de...de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Í Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
a Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo
Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
BI Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos
' quadros 1, I-A, II Hl e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 1.681.466.663,00 (um bilhão,
seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais)
e se desdobra em:
I-R$ 1.435.620.666,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta
e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e
H — R$ 245.845.997,00 (duzentos e quarenta e cinco
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação
em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de
melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas correntes
Receitas correntes — intra-orçamentárias
(-)Deduções por restituições
(-) Deduções por descontos concedidos
(-) Outras deduções
(-) Dedução da Rec. para formação
Fundeb
Total das Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
Total da Administração Direta
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPMPG- INST.PREV.MUNIC.SERV.
PÚBL P. GRANDE
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Outras Receitas Correntes
Receitas correntes intra-orçamentária
Total das Receitas Correntes
Total da Administração Indireta
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de
melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas correntes
Receitas Correntes Intra-orçamentária
(- ) Deduções por restituições
( -) Deduções por Descontos
Concedidos
(-) Outras deduções
(- ) Dedução da Rec. para formação
Fundeb
Total das Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
Total da Administração Direta e
Indireta
FISCAL
774.840.987,00
25.628.206,00
27.195.241,00
487.791,00
548.552.063,00
36.621.947,60
3.200,00
-398.139,00
-21.313.415,00
-6.833,00
-45.154.539,60
1.346.456.509,00
42.081.711,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.435.620.666,00
774.840.987,00
25.628.206,00
27.195.241,00
487.791,00
548.552.063,00
36.621.947,60
3.200,00
-398.139,00
-21.313.415,00
-6.833,00
-45.154.539,60
1.346.456.509,00
42.081.711,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.435.620.666,00
SEGURIDADE
SOCIAL
19.926,00
0,00
1.880.516,00
0,00
120.053.689,00
655.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
122.609.131,00
0,00
0,00
0,00
122.609.131,00
59.720.271,00
3.196.900,00
60.319.695,00
123.236.866,00
123.236.866,00
19.926,00
59.720.271,00
1.880.516,00
0,00
120.053.689,00
3.851.900,00
60.319.695,00
0,00
0,00
0,00
0,00
245.845.997,00
0,00
0,00
0,00
245.845.997,00
TOTAL
774.860.913,00
25.628.206,00
29.075.757,00
487.791,00
668.605.752,00
37.276.947,60
3.200,00
-398.139,00
-21.313.415,00
-6.833,00
-45.154.539,60
1.469.065.640,00
42.081.711,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.558.229.797,00
59.720.271,00
3.196.900,00
60.319.695,00
123.236.866,00
123.236.866,00
774.860.913,00
85.348.477,00
29.075.757,00
487.791,00
668.605.752,00
40.473.847,60
60.322.895,00
-398.139,00
-21.313.415,00
-6.833,00
-45.154.539,60
1.592.302.506,00
42.081.711,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.681.466.663,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa do município é fixada na forma dos
quadros 1, IB, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$
1.776.745.777,00 (um bilhão, setecentos e setenta e seis milhões ,setecentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e setenta e sete reais ) na seguinte conformidade:
I-R$ 1.288.687.282,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e
oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e
Il — R$ 488.058.495,00 (quatrocentos e oitenta e oito
milhões, e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:
I- POR CATEGORIA ECONOMICA:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
1.371.086.569,00
267.422.342,00
368.080.284,00
13.288.751,00
1.003.006.285,00
254.133.591,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 15.000.000,00 0,00 15.000.000,00
RESERVA DO RPPS
o Total da Administração Direta 1.272.139.876,00 | 381.369.035,00 | 1.653.508.911,00
2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 60.000,00 | 106.672.460,00 | 106.732.460,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 17.000,00 17.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 16.487.406,00 0,00 16.487.406,00
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Indireta 16.547.406,00 | 106.689.460,00 | 123.236.866,00
3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 1.003.066.285,00 | 474.752.744,00 | 1.477.819.029,00
DESPESAS DE CAPITAL 254.133.591,00 13.305.751,00 | 267.439.342,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 31.487.406,00 0,00 31.487.406,00
RESERVA DO RPPS
488.058.495,00 | 1.776.745.777,00
1.288.687.282,00
Total da Administração Direta e Indireta
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança
Pública
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Previdência Munic. de Praia Grande
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
TOTAL DO MUNICÍPIO
FISCAL
36.458.400,00
36.211.688,00
2.192.831,00
19.129.868,00
40.180.137,00
43.916.283,00 0,00
17.064.858,00 0,00
40.406.819,00 0,00
0,00 42.911.834,00
487.790.362,00 0,00
0,00 338.337.316,00
17.363.238,00 0,00
4.810.559,00 0,00
200.385.736,00 0,00
15.302.285,00 0,00
212.155.770,00 | 0,00
24.604.296,00 0,00
4.214.631,00 | 0,00
3.666.247,00 0,00
23.149.182,00 0,00
28.136.686,00
60.000,00
60.000,00 |
31.487.406,00 |
1.288.687.282,00 488.058.495,00 | 1.776.745.777,00
SEGURIDADE
SOCIAL
106.689.460,00
106.689.460,00
0,00
36.458.400,00
36.331.573,00
2.192.831,00
19.129.868,00
40.180.137,00
43.916.283,00
17.064.858,00
40.406.819,00
42.911.834,00
487.790.362,00
338.337.316,00
17.363.238,00
4.810.559,00
200.385.736,00
15.302.285,00
212.155.770,00
24.604.296,00
4.214.631,00
3.666.247,00
23.149.182,00
28.136.686,00
106.749.460,00
106.749.460,00
31.487.406,00
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II — POR FUNÇÕES:
z SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SOCIAL TOTAL
01 LEGISLATIVA 36.458.400,00 0,00 36.458.400,00
04 ADMINISTRAÇÃO 115.992.193,00 0,00 115.992.193,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 40.180.137,00 0,00 40.180.137,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00] 43.031.719,00 43.031.719,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00] 106.689.460,00 106.689.460,00
10 SAÚDE 0,00] 338.337.316,00] 338.337.316,00
11 TRABALHO 3.666.247,00 0,00 3.666.247,00
12 EDUCAÇÃO 498.929.372,00 0,00] 498.929.372,00
13 CULTURA 11.295.725,00 11.295.725,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA 1.837.015,00 1.837.015,00
15 URBANISMO .742. 375.742.714,00
16 HABITAÇÃO .302. 15.302.285,00
17 SANEAMENTO 418. 52.418.700,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.810.559,00 4.810.559,00
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4.778.948,00 4.778.948,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.853.457,00 11.853.457,00
25 ENERGIA 26.347.626,00 26.347.626,00
26 TRANSPORTE 4.214.631,00 4.214.631,00
27 DESPORTO E LAZER 28.136.686,00 28.136.686,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 25.235.181,00 25.235.181,00
99 RESERVA DE 31.487.406,00 31.487.406,00
CONTINGÊNCIA
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.288.687.282,00 | 488.058.495,00 | 1.776.745.777,00
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
superávit financeiro do exercício 2019 para atender cobertura do desequilíbrio orçamentário:
Parágrafo único — o superávit referido no “caput”
composto exclusivamente de recursos próprios, perfaz um total de R$ 95.279.114,00 (noventa e cinco
milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e quatorze reais) e decorre parte da não realização de
obras no exercício de 2019, porém previstas a realização no exercício financeiro de 2020 e parte do
excesso de arrecadação das receitas discricionárias da municipalidade.
Art. 7º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em reforço às dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:
1- 5% do total da despesa fixada, constante do artigo 4º
desta Lei; e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II - Do valor da dotação consignada como Reserva de
Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº163/2001.
g 1º — A dotação consignada como Reserva de
Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas
em Lei.
$ 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Art. 8º Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que
trata o artigo 6º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo
167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas
individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos $8 9º, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição.
$ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput”, em
relação à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2019, ou não observarem
a divisão do limite estipulado no & 9º do artigo 166 da Constituição.
8 2º Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder
Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2019
é menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2020, e quais os valores totais a serem
considerados como de execução obrigatório e não obrigatória.
$ 3º Recebido o informe de que trata o $ 2, o Poder
Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as
emendas para efeito do $ 11 do art. 166 da Constituição.
8 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo
anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira
proporcional à variação para menos da Receita Corrente Líquida para 2020 e a efetivamente ocorrida
em 2019, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese
em que a solução deverá ser a análise e verificação de demais procedimentos necessários à viabilização
da execução dos respectivos montantes.
Art. 9º Os créditos orçamentários com dotações
inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no
exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita Corrente Líquida
efetivamente ocorrida em 2019, observada a meação determinada no $ 9º do art. 166 da Constituição
e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.
$ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica,
serão adotadas as medidas previstas no $ 4 do art. 7º desta lei.
$ 2º Se for verificado pelo Executivo que o
comportamento da Receita e da Despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das
metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas
no $ 11 do art. 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de
empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).
Art. 10º O Poder Executivo poderá, mediante lei
específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
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transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas,
assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de
aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-
se exceções as atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as
dotações orçamentárias mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12º As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art.13º As transferências financeiras da Administração
Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 14º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2020.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de
Praia Grande.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO MUNICIPAL