| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, no Portal da Transparência, dos contratos entre o Hospital Irmã Dulce e as empresas terceirizadas, bem como a prestação de contas dos serviços contratados junto ao Hospital Irmã Dulce. |
| native_id | 3860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
onvo/ro'Q/ííf^-íc^vcd cüt^ %^^tó/ncía ^^oÂtedma^ de ^9(€u<i ^o^am^de
^sázda de ^^2xdc
n
JUSTIFICATIVA
3o ® Sess f Da ^01/ 10/ 1^
As doutas para parecer.
Presidente
rviço puDiico
a publicidade
O Objetivo desta propositura é garantir a transpárêTíd^o $
do município de Praia Grande^ fundamentada no prináipio
insculpida na Constituição da República e regulamentada pelá lei Federal n^
12.527 de 18 de novembro de 2011, garantindo a todos os cidadãos o
direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral.
A Lei do acesso à informação contemplou um conjunto mínimo de
informações de interesse público que devem ser fornecidas pela internet
que abrange informações institucionais, financeiras, orçamentárias,
informações sobre licitações, contrato e dados gerais sobre programas,
ações, prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidade
públicas.
A presente propositura cuida de assunto de interesse geral da população,
concernente a informações relativas a atuação da administração pública,
especificamente no tocante ao gasto do dinheiro público, sem qualquer
relação com matéria estritamente administrativa ou relativa à organização
de serviços públicos.
Desta feita a propositura pretende apenas dar conhecimento à população
acerca da divulgação dos contratos e prestação de contas, de molde a
facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação constitucionalmente
e legalmente imposta ao ente público sobre questão de interesse
predominantemente local, dando ênfase ao princípio da publicidade dos
atos administrativos, de acordo com as atribuições conferidas aos
municípios pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput, da Constituição Federal,
sem imiscuir-se diretamente em atos concretos da administração pública
municipal,
Com o advento da Lei do Acesso à Informação, espera-se das autoridades
municipais que de acordo com a sua competência e autonomia
constitucionalmente garantidas, divulguem aos munícipes e à sociedade, da
forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse
público, e assim também fomentar o exercício da cidadania.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
^â/ma/?^ c/a ^^a/9tea/?fía de ^^ccc/nde
'^iUada de <S%(> W^cuda
Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres
Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de outubro de 2019.
/
JAN INA BALLARIS
:readora
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SUE: www.camaraprajagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
W^r-<zia^
de (^ao- ^W^au/a
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N9
60/19
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação no Portal Transparência dos
contratos entre o Hospital Irmã Dulce e as
empresas terceirizadas, bem como a
prestação de contas dos serviços
contratados junto ao Hospital Irmã Dulce."
Art. 19 - Fica o Poder Público obrigado a divulgar por meio
eletrônico, através do Portal Transparência, os contratos firmados entre o
Hospital Irmã Dulce e empresas tercerizadas, independente da modalidade
de contratação, bem como a prestação de contas referente a estes
contratos.
Art. 29 - A divulgação será realizada no Portal Transparência
através do mecanismo e mão de obra já utilizado pelo Poder Público.
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saia Emancipador Oswaido Toschi, 01 de outubro de 2019.
janáIna ballaris
^^READORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3475-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.Ieg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br