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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes e a distribuição de folhetos com as orientações de funcionamento do Programa de Saúde da Família e Acesso Avançado nas unidades onde o Programa é aplicado.
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JUSTIFICATIVA
O programa de Saúde da Família (PSF) ^rge
estratégia de reorganização de reorientação do modelytecnc
de saúde. Sua implantação teve início em 1994, tendo como prtposta ações
de prevenção de doenças e promoção da saúde.
As ações do PSF são realizadas através da educação em
saúde, destacando: a promoção da saúde, a participação da comunidade, o
trabalho interdiscipíinar e intersetorial entre equipe de saúde, família e
comunidade.
Desta maneira, se torna imperioso que a comunidade
entenda o funcionamento do PSF, sabendo assim a função de cada
profissional, o funcionamento do Acesso Avançado e os procedimentos a
serem realizados nestas unidades.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de outubro de 2019.
i^pes para parecer
President
Jan^na Baílarls
^readora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camaraprala9rande.sp.g0v.br
Q/fíumíci^icd cia^ ^a/nsa/?f^ de ^9(<iía.
^â/ada de <^aa ^dda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N9
69/19
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar
cartazes e a distribuição de folhetos com as
orientações de funcionamento do Programa
de Saúde da Família e Acesso Avançado nas
unidades onde o programa é aplicado."
Art. 15 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar cartazes e a
distribuir folhetos com as informações sobre o Programa de Saúde da Família e
o procedimento do Acesso Avançado, nas unidades de saúde onde este
programa é aplicado.
Art. 25-0 Poder Executivo realizará campanhas de educação da
saúde visando a promoção da saúde, a participação da comunidade e o trabalho
interdisciplinar e intersetorial entre equipe de saúde, família e comunidade.
Art. 35 - As informações a serem divulgadas deverão explicar como
funciona o Programa de Saúde da Família, a função de cada profissional dentro
do programa e o funcionamento do Acesso Avançado.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de outubro de 2019.
JANA|NA BALLARIS
V^EADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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