| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes e a distribuição de folhetos com as orientações de funcionamento do Programa de Saúde da Família e Acesso Avançado nas unidades onde o Programa é aplicado. |
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^â/m^a/?<^ Q^^íun-ící^a/ da ^ó/an-cia ^^adnea/ría de ^^9faca ^9<a/^de ^i/ada de (^ãa W\A Se^ o m.aO\i ioi i As douta como uma -assistencial JUSTIFICATIVA O programa de Saúde da Família (PSF) ^rge estratégia de reorganização de reorientação do modelytecnc de saúde. Sua implantação teve início em 1994, tendo como prtposta ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. As ações do PSF são realizadas através da educação em saúde, destacando: a promoção da saúde, a participação da comunidade, o trabalho interdiscipíinar e intersetorial entre equipe de saúde, família e comunidade. Desta maneira, se torna imperioso que a comunidade entenda o funcionamento do PSF, sabendo assim a função de cada profissional, o funcionamento do Acesso Avançado e os procedimentos a serem realizados nestas unidades. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de outubro de 2019. i^pes para parecer President Jan^na Baílarls ^readora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camaraprala9rande.sp.g0v.br Q/fíumíci^icd cia^ ^a/nsa/?f^ de ^9(<iía. ^â/ada de <^aa ^dda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: PROJETO DE LEI N9 69/19 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes e a distribuição de folhetos com as orientações de funcionamento do Programa de Saúde da Família e Acesso Avançado nas unidades onde o programa é aplicado." Art. 15 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar cartazes e a distribuir folhetos com as informações sobre o Programa de Saúde da Família e o procedimento do Acesso Avançado, nas unidades de saúde onde este programa é aplicado. Art. 25-0 Poder Executivo realizará campanhas de educação da saúde visando a promoção da saúde, a participação da comunidade e o trabalho interdisciplinar e intersetorial entre equipe de saúde, família e comunidade. Art. 35 - As informações a serem divulgadas deverão explicar como funciona o Programa de Saúde da Família, a função de cada profissional dentro do programa e o funcionamento do Acesso Avançado. Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de outubro de 2019. JANA|NA BALLARIS V^EADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br