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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias e recesso escolares.
native_id3862

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parecer.
/ Presidente
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO
jn:/r(nc ATIVA
A presente proposta viss eviíar a ciescontinuídade cia dieta dos
estudantes que dependem da merenda oforecida pela rede municipal de ensino.
A medida incentiva a celebração de ccnvênioo entre o Governo do
Estado, Prefeitura Municipal da Estância FJDineária da Praia Grande, institnicõc-3
de ensino, empresas privadas e órgãos públicos.
Permitimo-nos assim, alertar o Poder Municipal, para que junto nos
setores competentes, estude a possibilidade de reslizraçâo de cursos e eventos
extracurriculares aos alunos da rede pública no período de férias e recesso dos
alunos. r
Efetivamente, a cc!ni}ão das c:arências nutricionais de crianças e
adolescentes objetivo da proposta om analise-demanda providências de caráter
assistencial e de saúde maios abrangenif.x3, nas instimclus pióprias. a depender,
ínciusive, de prévios estudos quarito ao seu alcanca, montante do recursos
indispensáveis para seu custeio e forma para sua realização.
Bem por isso, a medida proposta não comporta acolhimento
somente no âmbito da educação.
Mais que um alerta para que a discussão sobre os estudantes que
pertencem as famílias com dificuldades para prover a alinientação diária, está
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aqui demonstrada a necessidade de contribuir para o crescimento e
desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem, rendimento escolar, formação
de hábitos saudáveis, e oferta de refeições que cubram as necessidades
nutricionais dos alunos.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres
pares o seguinte:
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70/19
Dispõe sobre o fornecimento de
merenda escolar pela rede municipal
de ensino, durante as férias e recesso
escolares.
Artigo 1° - As escolas do município poderão fornecer merenda escolar pela rede
municipal de ensino durante as férias e o recesso dos alunos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de outubro de 2019.
V Gaflos Eduardo Barbosa
Vereador
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