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Senhor Presidente, l
Senhoras e Senhores Vereadores
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MOÇÃO DE REPUDIO AO DECRETO 9.893 DE 27 DE JUNHO ÜE 2019
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Vimos por meio deste, externar nosso profundo repúdio aos termos do Decreto
9.893 de 27 de junho de 2019 pelos seguintes termos:
A formatação conferida ao Conselho Nacional dos Direitos do Idos, nos termos
de Decreto 9.893, afronta várias disposições constitucionais, com destaque, os
princípios fundamentais previstos no art. 12, caput, incisos li e lil, da Constituição
Federal e isso se dá ao repulsa-los e ao negar a vaioração da política fundamental do
legislador constituinte, de modo a retirar da pessoa a dignidade inerente a sua condição
humana, em especial a pessoa humana idosa, subtraindo-ihe a titularidade de direitos,
negando-lhe a possibilidade do exercício direto da democracia e de contribuir para a
realização do bem comum, assim como retirar-lhe, acintosamente, o exercício pleno da
cidadania.
"O primeiro postulado da ciência jurídica é o de que a finalídade-função de ser
do Direito é a proteção da dignidade humana" e, se assim é, a sua efetivação depende
do pleno exercício desses direitos pela pessoa humana, em especial aqueles
denominados como direitos sociais (art. 62 da CF), e são eles, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à
maternidade e à infância, à assistência aos desamparados; contudo, se se retira a
possibilidade do exercício, esvazia-se a vida e arranca-se, principalmente daqueles mais
vulneráveis, a segurança encontrada em todo complexo normativo do País.
A primazia da Dignidade Humana, como princípio fundamental de nossa
República, impõe, obrigatória e necessariamente, para a composição do Estado
Democrático de Direito, a participação da sociedade, composta pelos seus diversos
seguimentos, em especial, das pessoas idosas de poder participar na construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, na busca pela erradicação da pobreza e a
marginaiização e na redução das desigualdades sociais e regionais.
O instrumento de garantia da participação popular, além do sufrágio, está, como
mencionado, na consolidação direta da democracia pelos meios legais colocados à
disposição da sociedade, com especial ênfase ao Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa que, nos termos do Decreto 5.109 de 17 de junho de 2004, antes de
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revogado pelo Decreto 9.893 de 27 de junho de 2019, era composto, guardada a
paridade, pelo Poder Executivo e a Sociedade Civil Organizada.
A certeza da segurança da interferência popular estava na obrigatória presença
de quatorze representantes da sociedade civil organizada e, de outro lado, na confiança
da presença do Poder Executivo pelos representantes do Ministério dos Direitos
Humanos e cada Ministério, ou seja, era possível visualizar a efetivação das diretrizes
para a formulação e implementação da política nacional do idoso.
Contudo, em ato de profundo desprezo para com o Estado Democrático de
Direito, para com a Dignidade Humana e para com a Cidadania, o Sr. Presidente da
República acabou por revogar antigo Decreto Regulador do Conselho Nacional dos
Direitos do Idoso e baixar nova norma ditando as alterações, porém, desta feita, fazendo
alijar, por completo, toda a possibilidade de participação da sociedade civil organizada,
ao reduzir a composição do colegiado a seis membros, dentre eles, três oriundos do
atual Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e três originários da
sociedade civil, submetendo esses últimos, garantidores da participação popular, ao
jugo da Ministra dessa pasta, com exclusão dos demais Ministérios.
A infeliz constatação que resta é o do mais absoluto desrespeito à população
idosa e, porque não, a toda sociedade, haja vista que todos, sem exceção, deverão
envelhecer, assim agindo de modo a desestruturar a boa, plena e eficaz atuação de um
Colegiado regular, paritário e democraticamente constituído, impedindo a participação
popular no controle social e na construção e efetivação do Estado Democrático de
Direito.
Sendo assim, peço a aprovação do colegiado e o envio desta moção de repúdio
ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República.
Sala Emancipador Oswaido Toschí
Ide/outofomde 2019
Leandr^ Avelirjo Rodrigues Cruz
reador
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