Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 30 de setembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 29/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei que “Regulamenta a
atividade de Circos e Parques de Diversão, instalados no território do Município da
Estância Balneária de Praia Grande/SP e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei tem por objetivo regulamentar as atividades de
circo e parque de diversão instalada no Município de Praia Grande estabelecendo documentos
técnicos que permitam atestar a segurança das pessoas que frequentam o local, seus vizinhos e
funcionários.
Além de estabelecer os documentos técnicos esta Lei estabelece recuos
mínimos a serem obedecidos, inclusive delimitando a projeção aérea dos brinquedos que
serão instalados no local visando mais uma vez resguardar a segurança de consumidores,
funcionários e transeuntes.
Prevê que a obrigatoriedade de implantação de instalações sanitárias
independentes para homens e mulheres na proporção mínima de um vaso sanitário e um
lavatório para cada 100 (cem) pessoas.
Regulamenta a comercialização de alimentos nas dependências de circo e
parque de diversão, devendo ser instalados nos fundos do lote, visando corrigir o
desvirtuamento que hoje existe, visto que a maioria dos circos e principalmente parque de
diversão utiliza como chamariz o comércio de alimentos instalados na frente do comércio, os
transformando em verdadeiros restaurantes ao ar livre, descaracterizando as atividades
principais que são circo e parque de diversão. Com esta atitude de regulamentar o comércio
de alimentos nos circos e parque de diversão minimizará a incomodidade urbana no entorno,
pois diminuirá as reclamações dos comerciantes locais.
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É importante esclarecer que as atividades de Circo e Parque de Diversão que
já estão instalados no Município terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação
da presente lei para se adequarem.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande-SP.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 71/2019
DE ___ DE ______ DE 2019.
“Regulamenta a atividade de Circos e
Parques de Diversão, instalados no território
do Município da Estância Balneária de Praia
Grande/SP e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______ Sessão
Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A instalação e o funcionamento de circos e parques de diversão no território
Municipal deverá obedecer aos dispositivos desta Lei, da Lei que disciplina o Uso, a
Ocupação e o Parcelamento do Solo, da Lei que dispõe sobre a ordenação dos elementos que
compõem a paisagem urbana do Município e demais pertinentes a espécie.
Art. 2º. Para a instalação de circos e parques de diversão, os interessados deverão apresentar
requerimento junto a Secretaria de Urbanismo, munido dos seguintes documentos:
a) Título de propriedade ou contrato de locação do imóvel que será implantada a
atividade;
b) CNPJ da empresa;
c) CPF do responsável;
d) Cópia do Contrato Social da empresa responsável pelo evento;
e) Peças gráficas e descritivas em 03 (três) vias, indicando as metragens, recuos e vias de
circulação, instalação sanitária e depósito de lixo e demais instalações, devidamente
avalizadas por profissional habilitado;
f) Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico e/ou autor do projeto,
observando que o profissional deverá estar cadastrado no Município de Praia Grande;
g) Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa –
CPEN de débitos imobiliários;
h) Comprovante de Recolhimentos de Taxas;
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i) Termo de Responsabilidade civil e criminal pela segurança do evento, com firma
reconhecida do responsável pela empresa, exceto quando firmada na presença de
servidor público municipal responsável pelo atendimento que certificará o fato, em
caso de evento temporário;
j) Declaração especificando o período de funcionamento, caso tratar-se de evento
temporário.
Art. 3º. Após a emissão do alvará de autorização para a instalação de circos e parques de
diversão, o interessado para dar prosseguimento ao pedido e obter o alvará de funciomanento
deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Laudos de vistorias técnicas acompanhada da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Reponsabilidade Técnica – RRT dos
profissionais responsáveis pelas áreas mecânica, civil e elétrica, com período de
funcionamento, em caso de evento temporário;
b) Atestado de ligação de água e esgoto emitido pela concessionária Sabesp ou quando
inexistente esgoto no local apresentar Atestado de execução de fossa séptica e filtro
anaeróbio, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.
Art. 4º. As instalações de circos e parques de diversão, deverão obedecer o recuo mínimo de
5,00 (cinco) metros nas divisas com os lotes vizinhos, com vias e logradouros públicos,
inclusive, quanto a projeção áerea do brinquedo, não podendo em hipótese alguma haver
invasão de logradouro público.
§ 1º. Nos imóveis situados na Av. Pres. Castelo Branco, a instalação de Circos e Parques de
Diversão deverão obedecer o recuo mínimo frontal de 7,00 (sete) metros e nas divisas com os
lotes vizinhos, com vias e logradouros públicos o recuo mínimo de 5,00 (cinco) metros.
§ 2º. O interessado deverá identificar, no momento do pedido do alvará de autorização para a
instalação, a entrada principal do estabelecimento, que será considerada para os fins desta Lei,
como frente do lote.
§ 3º. As instalações sanitárias poderão ser implantadas no recuo do fundo do lote desde que
não atrapalhem a circulação do comércio e deverão ser independentes para homens e
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mulheres na proporção mínima de um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem)
pessoas, sendo permitido o emprego de madeira e outros materiais em placas, devendo o piso
receber revestimento liso e impermeável.
Art. 5º. É obrigatório o isolamento do circo ou parque de diversão por muro de fecho em suas
divisas com os lotes vizinhos, com vias e logradouros públicos, respeitado o alinhamento, terá
a altura de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros), medidos a partir do lado do
nível mais alto, excetuados os de arrimo que terão altura compatível com o desnível de terra,
devendo possuir abertura de 5,00 (cinco metros) ou compatíveis com a determinada pelo
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a execução de
passeio padrão.
§ 1º. Fica dispensada a construção de muro de fecho, durante o funcionamento do Circo ou
Parque de Diversão, quando tratar de evento temporário com período de permanência inferior
a 60 (sessenta) dias, salvo em caso de renovação, quando deverá ser atendido o “caput” deste
artigo.
§ 2º. Quando a instalação do Circo ou Parque de Diversão tiver sua frente voltada para a
Avenida Pres. Castelo Branco, mesmo no caso de evento temporário, o muro de fecho deverá
ser executado e o muro de divisa com este logradouro deverá ser revestido com acabamento
litocerâmico, de cor branca ou com imagens alusivas a história de Praia Grande, antipichação.
§ 3º. Após o encerramento da atividade de circo ou parque de diversão o responsável deverá
remover as instalações provisórias deixando o terreno limpo de qualquer equipamento, lixo ou
construção fabricada que não se encontravam anteriormente a emissão do alvará para
funcionamento da atividade, exceto o muro e passeio padrão que deverão permanecer ou
serem executados.
Art. 6º. Em decorrência da desmontagem o responsável deverá apresentar Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, devendo
o profissional está cadastrado na Municipalidade de Praia Grande.
Art. 7º. Fica permitida a comercialização de alimentos em Circos e Parques de Diversão.
Parágrafo único. A praça de alimentação deverá ser instalada, respeitando os recuos, voltada
para parte interna do Circo ou Parque de Diversão, sendo proibido qualquer abertura,
identificação ou atendimento defronte para os lotes vizinhos, vias e lougradouros públicos.
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Art. 8º. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará contra o infrator a lavratura do
competente auto de infração e expedição de notificação simultânea para, no prazo de 15
(quinze) dias corridos, atender ao “comunique-se”, corrigir as irregularidades apontadas,
pagar ou apresentar defesa escrita, dirigida à Subsecretaria de Controle Urbano da Secretaria
de Urbanismo, sob pena de confirmação da penalidade imposta, nos seguintes valores:
a) Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por implantar e funcionar sem o
devido alvará de localização e funcionamento;
b) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infringir o parágrafo único do
artigo 7º desta Lei;
c) multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por infringir a quaisquer outros
dispositivos desta lei.
Parágrafo único. No caso de reincidência o valor do auto de infração será dobrado e na
terceira constatação pela fiscalização de inobservância aos dispositivos desta lei, o Alvará de
Localização e Funcionamento do Circo ou Parque de Diversão será cassado e as multas serão
inscritas em Dívida Ativa, em caso de confirmação da penalidade imposta.
Art. 9°. Os circos e parques de diversão em funcionamento, terão o prazo de 60 (sessenta)
dias corridos, a partir da publicação da presente lei para se adequarem, sob pena de aplicação
da penalidade prevista no art. 8º, desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos ____
de _____ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração