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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 02 de outubro de 2019.
Mensagem nº 30 /2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre a alteração dos artigos 59, 62 e 132 da Lei
Complementar 15 de 28 de maio de 1992 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande.
Em linhas gerais, a proposta ora encaminhada a esta Casa,
visa esclarecer que os períodos de afastamento e licença não serão contados no estagio
probatório, visto que só poderá ser computado o período de efetivo exercício.
Tal medida visa assegurar a avaliação completa no
exercício da atividade, sem contabilizar intervalos com afastamentos e licenças, visto que
nestes períodos não há atividade laboral.
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da matéria
tratada e o interesse público envolvido, solicito de Vossa Excelência que na tramitação da
presente proposta, seja observado o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
M I N U T A
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019
DE ..... DE .........DE 2019
Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15,
de 28 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Praia Grande”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
............... Sessão Ordinária, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica inserido parágrafo único ao art. 59 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio
de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 59. ............................................
Parágrafo único. O período de afastamento estabelecidos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e X
do caput não serão considerados de efetivo exercício para efeito de estágio probatório.”( NR)
Artigo 2º - Fica inserido parágrafo único ao art. 62 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio
de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 62. ............................................
Parágrafo único. O período de afastamento estabelecido no caput não será considerado de
efetivo exercício para efeito de estágio probatório.”( NR)
Artigo 3º - Fica acrescido parágrafo ao art. 132 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de
1992, que será o sétimo, com a seguinte redação:
"Art. 132. ............................................
Parágrafo 1° - ............................................
Parágrafo 2° - ............................................
Parágrafo 3° ............................................
Parágrafo 4° - ............................................
Parágrafo 5° - ............................................
Parágrafo 6° - ............................................
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo 7° - Não será concedida a licença prevista no caput deste artigo ao servidor que
estiver em estágio probatório.”(NR)
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ...de
......... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos .... de ..... de 2019.
MARCELO YOSHINORI KAMEIYA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo nº 25.407/2008
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