materia nº 1/2018

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N.° 01/fS
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Mais de 25 mil cabeças de gado permaneceram dias a bordo de
um navio retido pelaMarinha doBrasil, por ordem da Justiça Federal, noPorto
de Santos, por suspeite, de maus tratos.
A Secretaria de Meio Ambiente de Santos, multou a Minerva Foods
em R$ 1,469 milhão porirregularidades notransporte de carga viva até o Porto
de Santos. APrefeitm-a do município disse, que foram constatados maus-tratos
aos animais durante o transporte. Ogoverno santista afihnou também que a
empresa infringiu a lei ao despejar dejetos animais emviapública, contaminando
a rede de drenagem. Uma equipe de fiscais vistoriou e fotografou dezenas de
caminhões que transportaram gado para embarque no último fim de semana.
Após dias de empasse judicial o navio com 25 mil cabeças degado a
bordo recebeu autorização para deixar oPorto de Santos, após determinação daJustiça
Federal nanoite deste domingo (4). Adecisão deurgência atendeu a umrecurso da
Advocacia-Geral daUnião, que intercedeu nocaso a pedido do Governo Federal.
Sendo assim, é que requeiro a mesa, ouvindo o colendo plenário,
satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja aprovado os VOTOS
DE CONGRATULAÇÕES aoExmo. Sr. Paulo Alexandre Barbosa, Prefeito
de Santos, pelo excelente serviço prestado em prol do bem-estar animal.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2018
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEf
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RDO BARBOSA
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