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materia nº 2390/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 2390 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaO presente anteprojeto de lei propõe o acompanhamento integrai através da identificação precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional na rede de ensino, bem como do apoio terapêutico especializado na rede de saúde para estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino de Praia Grande.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO NS
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICISAL
DATA^
álDENTE
23^0
Justificativa
O presente anteprojeto de lei propõe o acompanhamento integrai através da
identificação precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional
na rede de ensino, bem como do apoio terapêutico especializado na rede de saúde
para estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com
déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino de Praia Grande.
Há tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser
tomada no âmbito das políticas públicas, para o diagnóstico e tratamento de
pessoas com transtornos de aprendizagem, com déficit visual e auditivo e sua
recepção de maneira isonômica no sistema educacional municipal.
A dislexia, por exemplo, é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e
atinge entre 5% e 17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de
Dislexia (ABD). Trata-se de um transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de
origem neurobiológica e de grande impacto para o indivíduo e para a sociedade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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Sabe-se que o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de estratégias
adequadas para melhorar a aprendizagem e o bom rendimento do aluno.
Os transtornos de aprendizagem, os déficits visuais e auditivos podem gerar
prejuízos no presente e no futuro envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar
e profissional. Desta forma, a identificação precoce, diagnóstico adequado e o
direito ao atendimento educacional e terapêutico especializado na rede de saúde e
assistência social são relevantes para a promoção da aprendizagem e inclusão social
desse grupo.
ANTEPROJETO DE LEI m
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS
ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO
DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE
(TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE
APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFIOTS
VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica implantado no município de Praia Grande, o Programa de
Acompanhamento Integral dos estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ~ CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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^süfda de Ófao ^^aMlo￾Art. 1® Fica implantado no município de Praia Grande, o Programa de
Acompanhamento Integral dos estudantes com disiexia, com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem
como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino.
Paragrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput compreende
a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional
na rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o
apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 25 As escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família e dos
serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a
proteção ao educando com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com
déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, visando seu pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de
proteção social existentes no município, de natureza governamental ou não￾governamental.
Art. 3" Os educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com
déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, que apresentam alterações
no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que
repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico
v. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no
âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e
orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas
existentes no município.
Art. 49. As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da
rede de saúde e de assistência social.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta
deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que
apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento
por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho
dessa abordagem.
Art. 59 No âmbito do programa estabelecido no artigo 19 desta Lei, o órgão
competente da municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais
da rede municipal de ensino o amplo acesso à informação, inclusive com relação aos
encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, a formação
continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais
relacionados à dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), aos demais transtornos de aprendizagem, bem como, a déficits visuais e
auditivos, além do atendimento educacional escolar desses educandos.
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Art. 69 Fica instituída na rede municipal de ensino do município de Praia
Grande a "Campanha de Informação e Conscientização sobre os Transtornos de
Aprendizagem", a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.
Parágrafo único. Durante a realização da campanha, de que trata o caput, devem ser
desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os
transtornos de aprendizagem.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber,
no prazo de 60 (noventa) dias.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 08 de outubro de 2019.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 d
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br

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