materia nº 3/2018

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO 03/ia
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Este Vereador tem sido procurado por munícipes, de
vários bairros, deste Município, os quais alegam que as empresas
exploradoras dos serviços de remoções especiais de coletas, não respeitam o
prazo de permanência de colocação e retirada do equipamento; não utilizam
local adequado para colocação do equipamento; e, no momento da remoção e
transporte, deixam cadr detritos nas vias públicas, causando grandes
transtornos aos munícipes, havendo também, incidentes, em que os detritos
caíram em veículos estacionados, causando prejuízos aos proprietários.
O Município, visando estabelecer normas para a
exploração desta atividade, editou a Lei n° 970, de 16 de abril de 1997, que
dispõe sobre a exploração de serviços de remoções especiais, coletas, aterros,
reciclagem de lixo e limpeza em geral e dá outras providências, que em seu
artigo 2°, inciso I (alterado pela Lei n° 1498/2010), prevê que as caçambas
metálicas têm que estar em bom estado de conservação e dotadas de capas
protetoras de segurança no momento da remoção e transporte, o que não vêm
sendo cumprido pelas empresas exploradoras desse serviço, tgilvez por falta
de fiscalização por parte da Municipalidade.
Diante do exposto,
Requeiro à mesa, ouvido o Colendo Plenário e
atendida às formalidades regimentais, seja encaiminhado o presente ao
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX1.3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: cannara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, para
que repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) Quantas empresas estão cadastradas em nosso Município para a
exploração dos serviços de remoções especiais, coletas, aterros,
reciclagem de lixo e limpeza em geral?
2) Há fiscalização por parte da Municipalidade ã essas empresas?
3) Houve autuação para alguma destas empresas?
4) Em caso positivo, quantas?
5) Quais foram os motivos das autuações?
6) Foram aplicadas sanções pecuniárias?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2018.
ÍTONIO GONÇALVES
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050- TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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