Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 14 de outubro de 2019.
Mensagem nº 33/2019
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I
e II e ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como aos artigos 6 e 9 da Lei Orçamentária Anual nº.
1.915/2018, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de
Receitas orçamentárias e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Primeiramente, lembramos que, a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar solicitada visa, sobretudo, preencher o orçamento público
municipal do presente exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores
(aqueles não utilizados até o término do ano passado) e também com recursos
arrecadados pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta
imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça.
Portanto, o crédito supracitado promoverá acréscimos orçamentários
essenciais para a execução dos programas e ações governamentais contidas no Plano
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Plurianual vigente (PPA 2018-2021) e para o alcance de suas respectivas metas indo,
plenamente, ao encontro dos anseios dessa Casa de Leis, representante legítima dos
munícipes praiagrandenses.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento
vigente na ordem de R$ 28.047.295,25 (vinte e oito milhões, quarenta e sete mil,
duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) e R$ 1.109.706,91 (um
milhão, cento e nove mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos)
respectivamente, atenderão, especialmente, as áreas de Educação, Cultura e
Turismo, Serviços Urbanos, Segurança e Saúde Públicas permitindo a adição de
recursos às dotações orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que
sustentam os serviços públicos disponibilizados aos moradores e turistas de nossa
cidade.
Assim, na área da Educação, serão destinados recursos adicionais visando a
manutenção preventiva e corretiva nas unidades escolares de níveis infantil e
fundamental com o intuito de garantir maior conforto e segurança aos alunos da rede
municipal, bem como, a antecipação da compra de uniformes escolares para os
alunos da rede municipal no ano letivo de 2020.
No eixo Saúde, verbas oriundas de emendas parlamentares pleiteadas pela
municipalidade junto a Deputados Federais reforçarão o orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde Pública permitindo a continuidade dos amplos investimentos
feitos no setor em busca da redução/extinção de filas para realização de exames e
consultas, bem como, de cirurgias eletivas realizadas tanto no Hospital Municipal
de nossa cidade quanto na Santa Casa de Santos, este último viabilizado através de
convênio firmado entre a Prefeitura de Praia Grande e a referida Instituição.
Dando continuidade ao projeto de alavancar o turismo de nossa cidade, a área
de Cultura e Turismo será contemplada com a realização de eventos nos últimos
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meses do ano como forma de atrair e entreter a população fixa e flutuante de Praia
Grande. “Baila Comigo”, “Sexta Musical”, “Feira Itinerante”, “Festejos de
Iemanjá”, “Estação Verão Show”, “Natal Encantado”, “Arena Verão” e o “Show
Pirotécnico” na virada do ano são os eventos previstos que irão fomentar o Turismo
em 2019.
Segurança Pública, tema bastante priorizado pela atual Administração, ganha
ainda mais destaque com a proximidade da alta temporada e com isso reforços
orçamentários necessários para a realização da “Operação Verão 2019-2020” que se
inicia no mês de dezembro próximo.
Findando os investimentos previstos nesta propositura, Serviços Urbanos,
desponta nesta com o implemento de recursos que permitirão a continuidade dos
serviços contratados para locação de banheiros químicos dispostos na orla da praia
para os munícipes e turistas que transitam pelo calçadão de nossa cidade e também
a prestação de serviços de mão de obra prisional contratada junto a Fundação “Prof.
Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP com investimento simbólico em vista do
imenso retorno operacional e social alcançado. O trecho da orla da praia entre Mirim
e Solemar continua recebendo novo paisagismo e Playgrounds para diversão de
adultos e crianças. A Avenida Costa e Silva, um dos principais centros comerciais
do Município, terá sua cobertura substituída por uma mais moderna, bonita e segura,
tornando o comércio local ainda mais atrativo. Reformas necessárias para
obtenção/renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB no Paço
Municipal, na Piscina Municipal e nos Ginásios Esportivos do Município encerram
os volumosos investimentos neste setor.
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 33.000.927,00 (trinta
e três milhões, novecentos e vinte e sete reais) e R$ 4.163.305,00 (quatro milhões,
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cento e sessenta e três mil, trezentos e cinco reais), respectivamente, visando o
remanejamento de recursos orçamentários na Secretaria Municipal de Educação,
para as dotações orçamentárias da própria pasta que irão permitir a aquisição de
impressora 3D para unidade escolar de Educação Especial e de computadores,
equipamentos esportivos e mobílias para unidades escolares de Educação Infantil da
rede municipal. Ainda na Educação, propomos a compra de maneira antecipada de
todo material escolar que será distribuído para os alunos da rede municipal no ano
letivo de 2020. No mais, a adequação em tela permitirá o realinhamento de dotações
específicas para a Folha de Pagamento dos servidores públicos desta Prefeitura em
virtude de constantes deslocamentos de funcionários entre diferentes setores da
Administração, assim como, da já anunciada antecipação do pagamento do 13°
salário a classe trabalhadora que será realizado em cota única no dia 08 de novembro.
Todavia, cabe ressaltar que, a permuta entre dotações aqui proposta em nada
prejudicará a continuidade dos serviços, pois, trata-se de mero ajuste de classificação
orçamentária, não ensejando, portanto, em desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir
sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.ª
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Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI Nº 73/2019
DE, ..... DE ........ DE 2019
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento
vigente”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão
............,realizada em ..... de .......de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 28.047.295,25 (vinte e oito milhões, quarenta e sete mil, duzentos e noventa e
cinco reais e vinte e cinco centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição
e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 26.644.916,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE R$ 500.000,00
EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE R$ 900.000,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 33.000.927,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 4.163.305,00
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Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.109.706,91 (um milhão, cento e nove mil, setecentos e seis reais e noventa e
um centavos).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente
crédito em até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 1.109.706,91
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2019 ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO