| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | REQUEIRO a mesa ouvindo o colendo plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais; que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com o seguinte questionamento: 1.) Diante do que propõe a PEC 387/17, o município de Praia Grande, terá condições de assumir esses encargos? 2.) Qual o impacto nas contas do município se essa PEC for aprovada? 3.) É de conhecimento do executivo se existe alguma outra cidade no Brasil, que possui esse tipo de serviço do corpo de bombeiros? |
| native_id | 405 |
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0itcida de ^^auloSENHOR PRESIDENTE:
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
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o/O^/^lt
10/18
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)387/17,
propõe alteração no texto constitucional para que
se autorize a criação de corpos de bombeiros
municipais.
Pelo texto, os municípios poderão constituir
corpos de bombeiros por meio de convênio com
bombeiros voluntários - Organização Não
Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (Oscip) que prestem
serviços de atendimento a emergências públicas.
De acordo com a PEC, os convênios poderão abranger
atividades de defesa civil; serviços de prevenção
de sinistros ou catástrofes; combate a incêndios;
busca e salvcimento de pessoas e bens; e
atendimento pré-hospitalar.
Municipalizar esses serviços,
encargos aos municípios.
trarão enormes
Diante do exposto, REQÜEIRO a mesa ouvindo o
colendo plenário e satisfeita todas as
formalidades regimentais; que seja enviado oficio
ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com o
seguinte questionamento:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camaraDraiaqrande.SD.aov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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1.) Diante do que propõe a PEC 387/17, o
município de Praia Grande, terá condições de
assumir esses encargos?
2.) Qual o impacto nas contas
essa PEC for aprovada?
do município se
3.) É de conhecimento do executivo se existe
alguma outra cidade no Brasil, que possui
esse tipo de serviço do corpo de bombeiros?
Praia Grande 06 de Fevereiro de 2018
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andà^ade e Silva
Betlnjio
VereacDor
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camaraDralaarande.SD.qov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br