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materia nº 14/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaRequeiro a mesa, ouvido o Colendo Plenário e atendida ás formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Delegado Federal responsável pela unidade da Região da Baixada Santista para que responda os seguintes questionamentos: 1) Esses imigrantes senegaleses que estão em Praia Grande possuem regularidade com nosso País. 2) O que é exigido para um imigrante para que o mesmo possa permanecer em nosso País de acordo com a nova Lei de Imigração. 3) O comércio ilegal exercido por eles não se enquadra em crime tipificado pelas Leis brasileiras.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO 14/18
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I REQlERüViBNTO
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Ê sabido que o Brasil é uma Pátria muito quista aos
imigrantes e, de fato, somos uma nação formada de diversas nacionalidades.
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De acordo com o Observatório das Migrações
Internacionais mais de 94 mil imigrantes ingressaram no mercado de trabalho
em 2016, esse número não considera os imigrantes que trabalhem de forma
irregular.
Considerando a preocupação com esses imigrantes e
com o comércio que estão promovendo na Cidade de Praia Grande é que
Requeiro ã mesa, ouvido o Colendo Plenário e atendida ás formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao Delegado Federal responsável pela
unidade da Região da Baixada Santista para que responda os seguintes
questionamentos:
1) Esses imigrantes senegaleses que estão em Praia Grande possuem
regularidade com nosso País.
2) O que é exigido para um imigrante para que o mesmo possa permanecer
em nosso País de acordo com a nova Lei de Imigração.
3) O comércio ilegal exercido por eles não se enquadra em crime jtipificado
pelas Leis brasileiras.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro
DIMA kNTONI^ONÇALVES
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA
<;iTF-wiAAA/rpmaranraianranHp <;n nnv.br - E-MAIL: camara@Ccimaraprai3qrande.sp.pov.br
DE - SP

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