| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Requeiro à mesa, ouvido o Colendo Plenário e atendida às formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, para que apresente as informações acima, viabilizando elementos para este Vereador apresentar futuros trabalhos sobre o assunto. |
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REÜUERIMSNTO I
APROVADO \
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO 15/18
DArA.líaJ
PRaSIE >H' JTE
No último dia de maio de 2017, aprovamos o
Requerimento n° 253/17, ora anexo, questionando a situação da tributação
do Loteamento irregular existente no Jardim Universitário, onde há
sobreposição de loteamentos.
Ocorre que o Executivo nos encaminhou o Ofício GP
n° 0509/2017, que respondeu apenas a questão número 01, dizendo que
formou um grupo de estudos visando apresentar as soluções adequadas para
regularização desses loteamentos.
Porém, há necessidade de informar esta Casa de Leis
sobre a questão tributária incidente sobre os loteamentos citados, razão pela
qual reiteramos os questionamentos efetuados:
2) Quais lotes estão sobrepostos ao loteamento Vila Lúcia?
3) Quais lotes estão sendo bi tributados?
4) É devida a cobrança de IPTU dos lotes, tendo em vista que o loteamento não
foi aprovado pelo Município?
Diante do exposto, Requeiro à mesa, ouvido o Colendo
Plenário e atendida às formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, para
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
<;iTF-wwiA/ramaranraianranHe.sD.aov.br - E-MAIL: camara@carnarapraiaqrande.sp.qov.br
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^ô^da de (3^ão ^aioíe
que apresente as informações acima, viabilizando elementos para este
Vereador apresentar futuros trabalhos sobre o assunto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2018.
IMAS ONIO GONÇALVES
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITF;www.camaraDraiaarande.SD.aov.br - E-MAIL; camara(P>camaraDraiaarande.SD.aov.br
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iSENHOR PRESIDENTE
SBKIHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO 253/17
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Em nosso Município existem loteamentos que foram
\ implementados de forma irregular, como no caso em tela o Jar^ítn
•/ Universitário, o qual foi implantado sem a devida aprovação por parte da
/ Municipalidade, e, ainda, se encontra em parte, sobreposto ao loteamento i
• ./ aprovado Vila Lúcia.
O loteamento em questão é composto pelas Ruas "A",
"B" e "C, estando totalmente implantado, com sistema viário com
pavimentação realizado pela Município e saneamento básico.
Em relação a tributação de IPTU, atualmente o
loteamento em parte é bi tributado, tendo em vista, como acima mencionado,
está sobrepostoao loteamento Vila Lúcia, ou seja, tem cobrança de IPTU pelos
dois loteamentos Vila Lúcia e Jardim Universitário, e, na pa
sobreposição é tributado pelo Jardim Universitário.
que.não existe
Centenas de Munícipes ediíicaram suas residências
no referido loteamento onde residem de forma irregular, pois não conseguem
obter o título de propriedade de suas residências. Morar de forma irregular
significa estar em condições de insegurança perrnan^nte.
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'cREADOR VITAI. MUNIZ, O - CEP 11701-0S0 TELEFAX" lOXXIB) 3476-1 r.^io - BOQUEIRÃO - PRAíSITE: :3marapraiaç!-"-nde.sp.go^.'.br - E-MAiL; camara@c3nna''Bpr3i3grande • . gov.Ln
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A moradia regular, além de ser um direito social e
muito importante para-a celebração de negócios envolvendo crédito, pode ser
considerada a condição para a realização integral do sonho familiar.
Diasute do exposto,
Requeiro à mesa, ouvido o Colendo Plenário e
atendida às formalidades regimentais, seja encaminhado o presente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, com
cópia aos Ilustríssimos Secretários de Habitação, de Urbanismo ede Finanças,
para que repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações;
1) Ha estudo de viabilidade para a regularização fundiária do loteamento em
questão?
2) Quais lotes estão sobrepostos ao loteamento Vila Lúcia?
í
3) Quais lotes estão sendo bi tributados?
i
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4) Édevida acobrança de IPTU dos lotes, tendo em vista que oloteamento não I
foi aprovado pelo Município? i
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de maio de 2017.
DIÍffAS ANTOl^O GONÇALVES
Vereador
VEP.tADORV.--. iUNIZ.OI -.:;£P 11701-030-TELEFA;-; ;.1XX13) 3476-170C -eOQUEIRA:> -praia
SITE:mw,camarapraÍ4ç:.-.de.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarc.:;-a.aqrande.io.aov.br
Município da Estância Báíneária de Praia Grande
Estado de São Pauto
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO GP N*» 0509/2017
A Sua Excelência o Senhor
EDN2kIJ)0 DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PS2^ GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Em 07 de julho de 2017
Em atenção aos questionamentos feitos através do
REQUERIMENTO N® 253/17r.;d@ autoria do nobre vereador DIMAS ANTONIO
GONÇALVES, com relação à sobreposição dos loteamentos Jardim
Universitário e Vila Lúcia, informo, conforme manifestação da
Procuradoria Geral do Município, que através da Ordem de Serviço
GP/PROGEM n° 001/2017, foi constituído um Grupo de Estudos e Trabalho,
com o objetivo de discutir, planejar e elaborar ações cora fundamento
técnico, jurídico e administrativo, para promover a regularização dos
loteamentos com sobreposição do Município, onde se pretende dirimir as
questões elencadas pelo nobre edil.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar os meus protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
MODRAO
APM/ed