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materia nº 39/2019

Tipo Moção
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaApresenta Moção de Apoio aos Guardas Civis Municipais, em relação ao seu direito de aposentadoria especial, não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T14:03:13.178504-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
Estado de São Paulo
3 “Sessão D ASj 10/19
Encaminhamento //1oM O. pata
SENHOR PRESIDENTE ;
SENHORAS VEREADORAS ,
SENHORES VEREADORES
MOÇÃO DE APOIO Nº /2019
39/19
Apresento à mesa, por meio das formalidades
regimentais, esta Moção de Apoio, aos Guardas Civis
Municipais, em relação ao seu direito de aposentadoria
especial, não reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federai.
No dia 02 de setembro de 2019, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que as Guardas Civis
Municipais não terão direito a aposentadoria
especial, pois este direito está resguardado
unicamente para os Servidores da Segurança Pública.
Para o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, as
Guardas Civis Municipais encontram-se em situações de
risco apenas eventualmente. O mesmo ministro ainda
ressaltou que a Súmula Vinculante 33 estaria
impossibilitada neste caso dos Guardas Civis
Municipais, pois esta concede direito à aposentadoria
q PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Edância Bealnednia de Praia Grande
Estado de São Paulo
especial somente para os servidores públicos que
exerçam atividades prejudiciais à saúde ou
integridade física, o que não ocorreria com os agentes
das Guardas Civis Municipais.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, além
de não ser condizente com a realidade vivenciada pelos
agentes das Guardas Civis Municipais, contradiz
decisão tomada pela própria corte no ano de 2017.
Naquele ano, havia a deliberação se agentes das
Guardas Civis Municipais poderiam ou não ter direito
a greve. Este questionamento foi levado ao Supremo
Tribunal Federal devido ao Recurso Extraordinário
(RE) 846854, com repercussão geral, que defendia a
competência da Justiça de Trabalho para julgar a
abusividade de greve dos agentes das Guardas Civis
Municipais. O ministro Alexandre de Moraes relembrou
os colegas do STF sobre o art. 144, S$8º, da
Constituição Federal que disciplina quais são os
órgãos responsáveis pela segurança pública: “Os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme
dispuser a lei.”
O ministro Alexandre de Moraes, também ressaitos
que além do artigo 144, S8º, da Constituição Federal, existe
a Lei Federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas,
que seu artigo 3º, disciplina que a Guarda Civil Municipal
deve atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas;
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas, patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução
social da comunidade ; e uso progressivo da força”. Sendo
assim, na visão do ministro Alexandre de Moraes, tanto
a previsão constitucional quanto a Lei Federal nº
13.022/2014, tratam as Guardas Civis Municipais como
servidores da Segurança Pública.
4 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Comara Municipal da Estância Balneária do Pura Srando
Estado de Tão Paulo
Naquela deliberação de 2017, o próprio
ministro Dias Toffoli afirmou que pra ele, não havia
dúvida quanto à participação da Guarda Civil Municipal
na Segurança Pública, exatamente porque é encontrada
constitucionalmente no artigo 144, S8º referente à
Segurança Pública. Ressaltando, inclusive, que não
havia necessidade de precedente do Supremo Tribunal
Federal para tal afirmação, pois esta já se encontra
amparada na Constituição Federal de 1988. Foi decidido
pela maioria dos ministros que a Justiça do Trabalho
não teria competência para julgar greves realizadas
por agentes de Segurança Pública, pois o direito a
areve é vetado aos servidores públicos da Segurança
Pública.
Com base nos argumentos e fatos acima
citados, bem como em relação a própria Constituição
Federal de 1988, que é a nossa magna carta, apresento
esta moção de apoio aos Guardas Civis Municipais e
questiona as decisões conflitantes do Supremo
Tribunal Federal, em relação às manifestações de 2017
e em especial a de 2019, cuja argumentação do ministro
Dias Toffoli, sobre o não reconhecimento do direito a
aposentadoria especial para os agentes das Guardas
Civis Municipais, por não serem servidores da
Segurança Pública, contradizendo entendimento
anterior expressado pelo mesmo ministro.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,
Praia Grande, 15 de outubro de 2019.
ROBERTO AND E E SILVA
Betinho
Vereador
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