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materia nº 8/2019

Tipo Veto Total
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 63/2019 que Dispõe sobre a impressão no sistema Braille das faturas detalhadas das contas de fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e gás para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
native_id4107

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T13:49:09.027652-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 4 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de outubro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 641/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS Diretor Legislativo
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às
razões que fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 34/2019,
relativo ao Projeto de Lei no 63/2019 de autoria do Excelentíssimo
Vereador Sr. Carlos Eduardo Barbosa, que dispõe sobre a impressão no
sistema braile das faturas detalhadas das contas de fornecimento de
serviços de telefonia, energia elétrica e gás vara pessoas com
deficiência visual e dá outras providencias.
O tema trazido no Autógrafo de Lei não pode ser enquadrado como de
"predominante interesse local", razão pela qual não está inserto na
esfera de competência legislativa privativa dos Municípios (art. 30,
I, da CF/88).
Isto porque, em matéria de competência legislativa, rege o princípio
da predominância do interesse, sendo da União o tratamento de
questões nas quais predominam o interesse nacional e da generalidade
dos cidadãos, dos Estados o tratamento das matérias relativas a
interesses essencialmente regionais e por fim aos Municípios
competem os assuntos de interesse predominantemente locais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Nessa trilha são as lições de José Afonso da Silva e Hely Lopes
Meirelles, in verbis:
"O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da
predominância do interesse, segundo o qual à União caberêo aquelas
matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao
passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntcs de predominante
interesse regional, e aos Municípios conhecerem os assuntos de
interesse local, tendo a Constituição vigente desprezado o velho
conceito do peculiar interesse local que não lograra conceituação
satisfatória num século de vigência." (José Afonso da Silva, Curso
de Direito Constitucional Positivo, 9º ed., São Paulo, Malheiros,
1993, p.418)
"O interesse local caracteriza-se pela predominância (e
não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação ao
do Estado a da União. Isso porque não há assunto municipal que não
seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é
apenas de grau e não de substância". (Hely Lopes Meirelles, Direito
de Construir, 6º ed., Malheiros, 1993, p. 120)
Nesse diapasão, se o interesse ultrapassar os limites do Município,
afastada estará sua competência privativa, legitimando-se, assim, a
edição de normas estaduais e federais sobre a questão, conforme
estejam em Jogo, respectivamente, necessidades regionais ou
nacionais.
No caso ora em exame, o interesse em questão não pode ser
considerado predominante no âmbito municipal. Trata-se, na verdade,
de assunto de concorrente interesse regional e nacional.
Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosamente,
Fey
ALB PEREIRA MOURÃO
Prefeito
É
prado
—.

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