Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 09 de outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 32/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei que
“altera o item 5.3 do anexo I, da Lei Complementar nº 154, de
17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558,
de 21 de dezembro de 2009, que cuida do fechamento do Canteiro
de Obras e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar
o Código de Obras e Edificações do Município (Lei Complementar
nº 154, de 17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
Complementar nº 558, de 21 de dezembro de 2009) visando
atender ao disposto na Lei Complementar nº 760, de 30 de
novembro de 2017, que institui a Política Municipal de
Mobilidade Urbana e a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Este projeto de lei adequa o nosso Código de Obras
e Edificações as legislações e Normas Técnicas de
Acessibilidade, estabelecendo distância mínima para a livre
circulação de pedestres evitando abusos por parte de alguns
construtores que ao edificar obstruem os passeios públicos,
não deixando espaço para pedestres e pessoas com mobilidade
reduzida transitarem, os obrigando a deslocarem-se para o
logradouro público sem a devida segurança ocasionando por
diversas vezes acidentes com vítimas fatais.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O presente projeto de lei estabelece que durante o
desenvolvimento das obras será permitido, mediante a emissão
de alvará de autorização, o avanço do tapume sobre o passeio
em até 2,90 m (dois metros e noventa centímetros), desde que a
área remanescente do passeio tenha largura mínima de 1,90 m
(um metro e noventa centímetros), metragem está que abarca as
normas de acessibilidade, visto que contempla a faixa de
serviço que deverá ser de 0,70 (setenta centímetros) e 1,20 m
(um metro e vinte) de faixa livre para circulação de pedestres
e pessoas com a portabilidade reduzida.
Além disso, estabelece que os tapumes quando
estiverem sobre o passeio possuam as extremidades em projeção
com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), respeitando assim
as normas de trânsito e segurança, permitindo uma ampla
visibilidade do logradouro para motoristas e pedestres,
principalmente, quando o imóvel é de esquina, evitando
acidentes com vítimas fatais.
Nos locais que não seja possível respeitar a
metragem mínima de 1,90 m (um metro e noventa centímetros)
para a livre circulação de pedestres, os interessados deverão
executar desvio sobre as vagas de estacionamento, desde que
não cause transtorno ao imóvel lindeiro e não obstrua o
sistema de microdrenagem.
Estabelece também a obrigatoriedade de retirada do
tapume do passeio ou do logradouro público quando a obra
atingir a altura do 2º (segundo) pavimento, devendo o tapume
ser substituído por andaime protetor, suspenso a uma altura
mínima de 3,00 m (três metros) e em lotes de esquina deverá
ser executada galeria na via pública com sinais de alerta aos
motoristas nos dois extremos e iluminação durante a noite,
respeitando as demais disposições do Código de Obras e
Edificações do Município, Código de Trânsito Brasileiro e
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exigências da Secretaria de Trânsito Municipal, quando houver,
com o propósito de preservação da vida.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP
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MINUTA
Lei Complementar Nº 25/2019
DE ___ DE _______ DE 2019.
“Altera o item 5.3 do Anexo I, da Lei
Complementar nº 154, de 17 de dezembro
de 1996, alterada pela Lei
Complementar nº 558 de 21 de dezembro
de 2009, que cuida do fechamento do
Canteiro de Obras e dá outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, em sua ______ Sessão, realizada em _____ de __________ de
_________, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O Item 5.3 do Anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 17 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558 de 21 de
dezembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
5.3 Fechamento do Canteiro de obras
5.3.1. Para todas as construções, será obrigatório o
fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por
alvenaria ou tapume, observados os seguintes requisitos:
a) Altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros);
b) Que assegure o fechamento do canteiro de trabalho;
c) Terem afixadas de forma bem visível a placa de numeração
do prédio;
d) Serem confeccionados, obrigatoriamente, de metal
galvanizado pintados ou não e em caso de pintados deverá ser
utilizados tinta lavável nas faces voltadas para o
logradouro com imagens alusivas a Cidade, devendo ser
observado o disposto na Lei Complementar nº 636/2012 e suas
alterações posteriores;
e) Serem conservados com as faces externa em estado de
completa limpeza.
5.3.1.1. No caso de ser indispensável a retirada de qualquer
instalação, equipamento ou aparelho ou a poda em árvores do
logradouro, para colocar tapumes ou facilitar a construção
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ou a demolição, o interessado deverá requerer providências à
Municipalidade de Praia Grande.
5.3.2. Durante o desenvolvimento das obras será permitido,
mediante emissão de Alvará de Autorização, o avanço do
tapume sobre o passeio em até 2,90 m (dois metros e noventa
centímetros), desde que a área remanescente do passeio tenha
largura mínima de 1,90m (um metro e noventa centimetros)
livres para circulação, contados a partir da face externa da
guia de forma a proteger o pedestre.
5.3.2.1. Os tapumes deverão possuir as extremidades em
projeção com o ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), sendo
que será de responsabilidade do proprietário adotar as
medidas necessárias para propiciar a circulação de pedestres
quando os imóveis vizinhos possuirem interferências no
passeio.
5.3.2.2. Em passeios em que não seja possível deixar a
largura mínima de 1,90m (um metro e noventa centímetros)
livres para a circulação de pedestres, conforme disposto no
item anterior, será permitida a execução de desvio, nas
vagas de estacionamento, desde que não cause transtorno ao
imóvel lindeiro e não obstrua o sistema de microdrenagem,
mediante a apresentação de projeto acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou
Resgistro de Responsabilidade Técnica - RRT.
5.3.2.3. No logradouro público que não possua vaga de
estacionamento, o interessado, deverá construir galeria
fechada, nos termos do item 5.3.2.4.1, sobre o leito
carroçável.
5.3.2.4. Para as construções com mais de 2 (dois) pavimentos
a partir do nível do meio-fio, executadas no alinhamento do
logradouro, é obrigatória a construção de galerias sobre o
passeio, com altura interna livre de no mínimo 3,00 m (três
metros) e largura mínima de 1,90 m (um metro e noventa
centímetros).
5.3.2.4.1. As bordas da cobertura da galeria devem possuir
tapumes fechados com altura mínima de 1,00 m (um metro), com
inclinação de aproximadamente 45º (quarenta e cinco graus).
5.3.2.4.2. As galerias devem ser mantidas sem sobrecargas
que prejudiquem a estabilidade de suas estruturas.
5.3.2.4.3. No caso em que for tecnicamente indispensável,
para execução da obra, maior ocupação do passeio do que a
prevista neste item, o responsável pela execução da obra
deverá solicitar autorização ao órgão competente da
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Municipalidade de Praia Grande, apresentando a
correspondente justificativa e a ocupação do passeio só terá
lugar até as obras atingirem a altura do 2º (segundo)
pavimento, quando o tapume deverá ser substituído por um
andaime protetor, suspenso a uma altura mínima de 3,00 m
(três metros).
5.3.2.4.4. Nos casos em que forem usados andaimes suspensos
ou em que for obrigatório o desembaraço do passeio do
logradouro, na forma do item 5.3.2.4.1, serão colocadas
portas provisórias nos vãos que existirem no passeio.
5.3.2.4.5. Em caso de necessidade de realização de serviços
sobre o passeio, em obras localizadas em esquinas de
logradouros ou quando existir obstáculos no passeio que
impeçam a passagem de pedestre, a galeria de que trata o
item 5.3.2.4.1 deve ser executada na via pública, devendo
neste caso ser sinalizada em toda sua extensão, por meio de
sinais de alerta aos motoristas nos dois extremos e
iluminação durante a noite, respeitando-se o Código de Obras
e Edificações, Código de Trânsito Brasileiro e exigências da
Secretaria de Trânsito Municipal, quando houver.
5.3.3. Concluídos os serviços de fachada, ou quando
constatada a paralisação da obra por período superior a 30
(trinta) dias, devidamente anotado em processo, será
obrigatória a remoção dos tapumes e andaimes, desde que
constatada condições de abandono, bem como o fechamento das
obras, no alinhamento do logradouro, por meio de muro de
3,00 m (três metros) de altura, dotado de portão de entrada.
5.3.4. Se o proprietário, responsável pela remoção dos
tapumes e andaimes e pela construção do muro, não atender a
intimação da Municipalidade de Praia Grande, para executar
as determinações do item 5.3.3., ficará sujeito, além das
penalidades previstas nesta Lei Complementar , ao pagamento
dos custos dos serviços efetuados pela Municipalidade,
acrescidos de 50% (cinquenta por cento).
5.3.5. Retirados os tapumes deverão ser feitos,
imediatamente, pelo construtor responsável, os reparos dos
estragos acaso verificados nos passeios e logradouros, sob
pena de multa.
Art. 2º - Antes do início das obras o responsável deverá apresentar
a Municipalidade de Praia Grande, laudo técnico circunstanciado com
fotos que demonstre a condição da galeria pluvial, bocas de lobo e
da pavimentação do logradouro que se realizará a construção, devendo
ao final da obra apresentar outro laudo circunstanciado com fotos,
acompanhada da respectiva ART ou RRT, demonstrando o pleno
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funcionamento do sistema de drenagem sob pena de multa no valor de
R$ 3.500,00 (três Mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
item 9.9, do Anexo I da Lei Complementar nº 154, de 17 de dezembro
de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558, de 21 de dezembro de
2009.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de
Praia Grande, aos __ de ___________de 201____, ano quinquagésimo
_________ da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de
__________ de 20__.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo administrativo nº