br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAltera o item 5.3 do anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558 de 21 de dezembro de 2009, que cuida do fechamento do Canteiro de Obras e dá outras providências.
native_id4108

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-12T16:05:30.231169-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2019-10-29T13:46:43.252108-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em, 09 de outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 32/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei que 
“altera o item 5.3 do anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 
17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558, 
de 21 de dezembro de 2009, que cuida do fechamento do Canteiro 
de Obras e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar 
o Código de Obras e Edificações do Município (Lei Complementar 
nº 154, de 17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 
Complementar nº 558, de 21 de dezembro de 2009) visando 
atender ao disposto na Lei Complementar nº 760, de 30 de 
novembro de 2017, que institui a Política Municipal de 
Mobilidade Urbana e a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro 
de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para 
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Este projeto de lei adequa o nosso Código de Obras 
e Edificações as legislações e Normas Técnicas de 
Acessibilidade, estabelecendo distância mínima para a livre 
circulação de pedestres evitando abusos por parte de alguns 
construtores que ao edificar obstruem os passeios públicos, 
não deixando espaço para pedestres e pessoas com mobilidade 
reduzida transitarem, os obrigando a deslocarem-se para o 
logradouro público sem a devida segurança ocasionando por 
diversas vezes acidentes com vítimas fatais.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
O presente projeto de lei estabelece que durante o 
desenvolvimento das obras será permitido, mediante a emissão 
de alvará de autorização, o avanço do tapume sobre o passeio 
em até 2,90 m (dois metros e noventa centímetros), desde que a 
área remanescente do passeio tenha largura mínima de 1,90 m 
(um metro e noventa centímetros), metragem está que abarca as 
normas de acessibilidade, visto que contempla a faixa de 
serviço que deverá ser de 0,70 (setenta centímetros) e 1,20 m 
(um metro e vinte) de faixa livre para circulação de pedestres 
e pessoas com a portabilidade reduzida.
Além disso, estabelece que os tapumes quando 
estiverem sobre o passeio possuam as extremidades em projeção 
com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), respeitando assim 
as normas de trânsito e segurança, permitindo uma ampla 
visibilidade do logradouro para motoristas e pedestres, 
principalmente, quando o imóvel é de esquina, evitando 
acidentes com vítimas fatais.
Nos locais que não seja possível respeitar a 
metragem mínima de 1,90 m (um metro e noventa centímetros) 
para a livre circulação de pedestres, os interessados deverão 
executar desvio sobre as vagas de estacionamento, desde que 
não cause transtorno ao imóvel lindeiro e não obstrua o 
sistema de microdrenagem.
Estabelece também a obrigatoriedade de retirada do 
tapume do passeio ou do logradouro público quando a obra 
atingir a altura do 2º (segundo) pavimento, devendo o tapume 
ser substituído por andaime protetor, suspenso a uma altura 
mínima de 3,00 m (três metros) e em lotes de esquina deverá 
ser executada galeria na via pública com sinais de alerta aos 
motoristas nos dois extremos e iluminação durante a noite, 
respeitando as demais disposições do Código de Obras e 
Edificações do Município, Código de Trânsito Brasileiro e 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
exigências da Secretaria de Trânsito Municipal, quando houver, 
com o propósito de preservação da vida.
Considerando a importância da matéria, solicito 
urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de 
estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
MINUTA
Lei Complementar Nº 25/2019
DE ___ DE _______ DE 2019.
“Altera o item 5.3 do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 154, de 17 de dezembro 
de 1996, alterada pela Lei 
Complementar nº 558 de 21 de dezembro 
de 2009, que cuida do fechamento do 
Canteiro de Obras e dá outras 
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia 
Grande, em sua ______ Sessão, realizada em _____ de __________ de 
_________, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. O Item 5.3 do Anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 17 de 
dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558 de 21 de 
dezembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
5.3 Fechamento do Canteiro de obras
5.3.1. Para todas as construções, será obrigatório o 
fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por 
alvenaria ou tapume, observados os seguintes requisitos:
a) Altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte 
centímetros);
b) Que assegure o fechamento do canteiro de trabalho;
c) Terem afixadas de forma bem visível a placa de numeração 
do prédio;
d) Serem confeccionados, obrigatoriamente, de metal 
galvanizado pintados ou não e em caso de pintados deverá ser 
utilizados tinta lavável nas faces voltadas para o 
logradouro com imagens alusivas a Cidade, devendo ser 
observado o disposto na Lei Complementar nº 636/2012 e suas 
alterações posteriores;
e) Serem conservados com as faces externa em estado de 
completa limpeza.
5.3.1.1. No caso de ser indispensável a retirada de qualquer 
instalação, equipamento ou aparelho ou a poda em árvores do 
logradouro, para colocar tapumes ou facilitar a construção 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
ou a demolição, o interessado deverá requerer providências à 
Municipalidade de Praia Grande.
5.3.2. Durante o desenvolvimento das obras será permitido, 
mediante emissão de Alvará de Autorização, o avanço do 
tapume sobre o passeio em até 2,90 m (dois metros e noventa
centímetros), desde que a área remanescente do passeio tenha 
largura mínima de 1,90m (um metro e noventa centimetros) 
livres para circulação, contados a partir da face externa da 
guia de forma a proteger o pedestre.
5.3.2.1. Os tapumes deverão possuir as extremidades em 
projeção com o ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), sendo 
que será de responsabilidade do proprietário adotar as 
medidas necessárias para propiciar a circulação de pedestres 
quando os imóveis vizinhos possuirem interferências no 
passeio.
5.3.2.2. Em passeios em que não seja possível deixar a 
largura mínima de 1,90m (um metro e noventa centímetros) 
livres para a circulação de pedestres, conforme disposto no 
item anterior, será permitida a execução de desvio, nas 
vagas de estacionamento, desde que não cause transtorno ao 
imóvel lindeiro e não obstrua o sistema de microdrenagem, 
mediante a apresentação de projeto acompanhado da 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou 
Resgistro de Responsabilidade Técnica - RRT.
5.3.2.3. No logradouro público que não possua vaga de 
estacionamento, o interessado, deverá construir galeria 
fechada, nos termos do item 5.3.2.4.1, sobre o leito 
carroçável.
5.3.2.4. Para as construções com mais de 2 (dois) pavimentos 
a partir do nível do meio-fio, executadas no alinhamento do 
logradouro, é obrigatória a construção de galerias sobre o 
passeio, com altura interna livre de no mínimo 3,00 m (três
metros) e largura mínima de 1,90 m (um metro e noventa 
centímetros).
5.3.2.4.1. As bordas da cobertura da galeria devem possuir 
tapumes fechados com altura mínima de 1,00 m (um metro), com 
inclinação de aproximadamente 45º (quarenta e cinco graus).
5.3.2.4.2. As galerias devem ser mantidas sem sobrecargas 
que prejudiquem a estabilidade de suas estruturas.
5.3.2.4.3. No caso em que for tecnicamente indispensável, 
para execução da obra, maior ocupação do passeio do que a 
prevista neste item, o responsável pela execução da obra 
deverá solicitar autorização ao órgão competente da 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Municipalidade de Praia Grande, apresentando a 
correspondente justificativa e a ocupação do passeio só terá 
lugar até as obras atingirem a altura do 2º (segundo) 
pavimento, quando o tapume deverá ser substituído por um 
andaime protetor, suspenso a uma altura mínima de 3,00 m 
(três metros).
5.3.2.4.4. Nos casos em que forem usados andaimes suspensos 
ou em que for obrigatório o desembaraço do passeio do 
logradouro, na forma do item 5.3.2.4.1, serão colocadas 
portas provisórias nos vãos que existirem no passeio.
5.3.2.4.5. Em caso de necessidade de realização de serviços 
sobre o passeio, em obras localizadas em esquinas de 
logradouros ou quando existir obstáculos no passeio que 
impeçam a passagem de pedestre, a galeria de que trata o 
item 5.3.2.4.1 deve ser executada na via pública, devendo 
neste caso ser sinalizada em toda sua extensão, por meio de 
sinais de alerta aos motoristas nos dois extremos e 
iluminação durante a noite, respeitando-se o Código de Obras 
e Edificações, Código de Trânsito Brasileiro e exigências da 
Secretaria de Trânsito Municipal, quando houver.
5.3.3. Concluídos os serviços de fachada, ou quando 
constatada a paralisação da obra por período superior a 30 
(trinta) dias, devidamente anotado em processo, será 
obrigatória a remoção dos tapumes e andaimes, desde que 
constatada condições de abandono, bem como o fechamento das 
obras, no alinhamento do logradouro, por meio de muro de 
3,00 m (três metros) de altura, dotado de portão de entrada.
5.3.4. Se o proprietário, responsável pela remoção dos 
tapumes e andaimes e pela construção do muro, não atender a 
intimação da Municipalidade de Praia Grande, para executar 
as determinações do item 5.3.3., ficará sujeito, além das 
penalidades previstas nesta Lei Complementar , ao pagamento 
dos custos dos serviços efetuados pela Municipalidade, 
acrescidos de 50% (cinquenta por cento).
5.3.5. Retirados os tapumes deverão ser feitos, 
imediatamente, pelo construtor responsável, os reparos dos 
estragos acaso verificados nos passeios e logradouros, sob 
pena de multa.
Art. 2º - Antes do início das obras o responsável deverá apresentar 
a Municipalidade de Praia Grande, laudo técnico circunstanciado com 
fotos que demonstre a condição da galeria pluvial, bocas de lobo e 
da pavimentação do logradouro que se realizará a construção, devendo 
ao final da obra apresentar outro laudo circunstanciado com fotos, 
acompanhada da respectiva ART ou RRT, demonstrando o pleno 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
funcionamento do sistema de drenagem sob pena de multa no valor de 
R$ 3.500,00 (três Mil e quinhentos reais). 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o 
item 9.9, do Anexo I da Lei Complementar nº 154, de 17 de dezembro 
de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558, de 21 de dezembro de 
2009.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de 
Praia Grande, aos __ de ___________de 201____, ano quinquagésimo 
_________ da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de 
__________ de 20__.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo administrativo nº 

open original →