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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaRegulamenta a concessão de Cesta Básica ao servidor público municipal.
native_id4109

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T14:12:05.093842-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0
2019-10-22T14:04:50.697234-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 21 de outubro de 2019.
Mensagem nº 34 /2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Estabelece a concessão de cesta
básica para o servidor público municipal”.
O Poder Executivo de Praia Grande foi
surpreendido pela decisão liminar referente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade referente ao pagamento do cartão alimentação.
(despacho anexo).
Ocorre que a referida decisão esclarece que a
outorga do referido beneficio deve ser feita por Lei e não por Decreto
conforme previsão da Lei Complementar 267 de 01 de janeiro de 2001,
motivo que nos leva a apresentar o presente projeto com urgência para
remediar a situação dos nossos servidores ativos.
Porém, a referida liminar traz de maneira muito
clara que a vantagem da cesta básica não poderá ser concedida para os
servidores afastados, em férias, licenciados, inativos e pensionistas, devido
seu caráter indenizatório.
Tal medida, fundamenta-se na Súmula Vinculante
55, que impõe:
“O direito ao auxilio alimentação não se estende aos
servidores inativos.”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta maneira, visando evitar maiores prejuízos aos
servidores ativos que faziam jus ao benefício, o Executivo apresenta a
presente Lei Complementar visando assegurar O recebimento da cesta básica e
compromete-se a estudar o assunto para tentar minimizar os prejuízos que
ocorreram pela perda do beneficio para os servidores inativos.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja à
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência
e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar
meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBER EIRA MOURÃO
PREEÉITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Minuta de Lei Complementar Nº
de XX de XXXXXXXXXX de 201.
“Regulamenta a concessão de Cesta
Básica ao servidor público municipal.”
O Prefeito em Exercício da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei:
Artigo 1º. A concessão de Cesta Básica a servidores ativos passa a ser realizada a partir
das regras estabelecidas na presente Lei.
Artigo 2º. A Cesta Básica a ser concedida ao beneficiário poderá ser entregue com
alimentos “in natura” ou substituído por vale ou cartão magnético para aquisição de
gêneros em estabelecimentos de livre escolha do beneficiário.
1º. Na hipótese de entrega de alimentos “in natura”, a Secretaria de Administração
8 . . ..
fica autorizada a estabelecer, mediante orientação de caráter nutricional, os gêneros que
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comporão a cesta básica, a qual será igual para todos.
$ 2º. A concessão através de cartão magnético será constituída de crédito da Prefeitura
em favor do beneficiário, podendo, ainda, haver a articipação do interessado na
constituição deste crédito.
$ 3º. Fica limitada uma única cesta básica mensal por beneficiário.
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Artigo 3º. O financiamento do benefício contará com a participação da Prefeitura e dos
servidores ativos, sendo que a participação destes será realizada mensalmente, mediante
desconto em folha de pagamento de cada requerente.
$ Único - O desconto mensal dos beneficiários, será efetuado observadas as faixas
remuneratórias a seguir estabelecidas.
I — remuneração até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), subsidiado na íntegra
pela Prefeitura.
W - remuneração entre R$ 2.500,01 (Dois mil, quinhentos reais e um centavos), até
R$ 3.100,00 ( Três mil e cem reais), será descontado do beneficiário o equivalente a
50% (cinquenta por cento);
II — remuneração superior a R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), do beneficiário o
equivalente a 100%(cem por cento).
Artigo 4º - O valor mensal do benefício ora regulamentado é de R$ 350,00 (Trezentos e
cinquenta reais)
$ 1º. Não incidirão no cálculo da remuneração; O Adicional de Tempo de Serviço; Sexta
Parte; Jornada dupla; Jornada Suplementar; Função Gratificada de Encarregado de
turma (Anexo FG ); Função Gratificada de Agente de Atendimento tributário da SEFIN
(Anexo FG); Função Gratificada de Condutor de Veículos de Urgência da SESAP
(Anexo FG) e Horas Extras (50% e 100%)”.
26/19
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º - Esta lei retroage seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2019, revogando-
se o artigo 38 da lei complementar nº 267 de 01 de janeiro de 2001.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
21 de Outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de Outubro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº XXXX/2019

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