Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Gabinete do Prefeito
Em 21 de outubro de 2019.
Mensagem Nº 37/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta
Colenda Câmara, o Projeto de Lei Complementar que “Cria e
acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui
a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura
do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de 03
de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº 762 de 6
de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 778 de
24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº 792
de 18 de dezembro de 2018, nº 801 de 11 de março de 2018 e nº
805 de 15 de maio de 2019, renomeia as gratificações
especificadas em Gratificação Especial para os integrantes do
programa de Estratégia de Saúde da Família-ESF e a
Gratificação de Escala de Urgência e Emergência, cria a
Gratificação de Dedicação Exclusiva e as gratificações dos
Programas de Residência Médica e Multiprofissional, prevê a
ajuda de custo do aluno residente, estabelece o valor de
hora/aula para o Orientador Acadêmico, acrescenta o art. 86-A
na Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia
Grande e adota providências correlatas” e dá providências
correlatas.”
Considerando a inserção de programas de
saúde pública no âmbito municipal, a partir das políticas
públicas para o setor fixadas pelo Ministério da Saúde.
Considerando o Incentivo à implantação
integral, no Município da Estância Balneária de Praia Grande,
dos modelos de Atenção em Saúde Pública a partir da orientação
normativa emanada do Ministério da Saúde.
Considerando a iniciativa do Governo
Federal, através do Ministério da Saúde, de incentivar o
Programa de Estratégia da Saúde da Família, que objetiva,
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basicamente, a melhora da saúde do cidadão através das ações
integradas, inclusive preventivas.
Considerando a necessidade de instituir
o matriciamento e apoio clínico, sanitário e pedagógico
multiprofissional aos profissionais da Estratégia de Saúde da
Família - ESF e de Atenção Básica para melhorar a qualidade do
atendimento especializado em saúde.
Considerando que o Programa de
Residências Médica e Multiprofissional é uma estratégia para
provimento e fixação de profissionais de nível superior no
quadro e tem como objetivo, também, promover a vivência,
estágios, aperfeiçoamentos, formação e especialização de nível
superior em áreas prioritárias.
Considerando que incumbe ao Município a
permanente busca de uma melhor qualidade de saúde preventiva
para a população, promovendo a melhoria no atendimento SUS
prestado ao cidadão, visando principalmente o aumento da
acessibilidade atual dos serviços médicos prestados pela Rede
Municipal de Saúde com o objetivo de reduzir os atendimentos
médicos das unidades de atendimento emergencial (Pronto
Socorros), considerados, em sua maioria, como não emergenciais
e urgências,
Considerando que a atual legislação
estabelece jornada de trabalho e remuneração para cargos de
servidores envolvidos é diversa da que está sendo proposta,
sendo necessário a ampliação para atender ao disposto nas
portarias do Ministério da Saúde.
Considerando a necessidade constante de
aperfeiçoamento da máquina administrativa para uma boa
prestação do serviço público, com constante de aprimoramento e
a ampliação dos serviços de Saúde.
Considerando que a Administração
Pública está adstrita ao Princípio Legalidade e Eficiência.
Considerando a necessidade de novas
funções de assessoramento e gerenciamento de setores para o
melhor desempenho do serviço público.
Considerando a importância de
reconhecer o servidor ocupante de cargo efetivo, aproveitando
mão de obra experiente e disponível no quadro.
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Considerando o decidido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº 2227480-
08.2018.8.26.0000, que de forma inédita, trouxe disciplina
específica para criação e pagamento de funções gratificadas ao
interpretar o artigo 99 da Lei Complementar nº 15/92 –
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande.
Encaminho a essa Colenda Câmara o
presente projeto de lei complementar objetivando, mormente,
dar continuidade na gestão pública com excelência.
Tal modificação pretende, além de
melhorar a qualidade do serviço de saúde municipal, ir ao
encontro do decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
A excelência na gestão pública e o
compromisso com o equilíbrio e a eficiência fiscal têm sido
princípios basilares deste governo.
Portanto, a presente proposta reflete,
sobretudo, o compromisso de persistir, com firmeza, como esses
princípios e, com o apoio desta Casa, o propósito de continuar
prestando o serviço público de qualidade, em benefício das
melhores condições de vida de nossa população.
Assim, Senhor Presidente, dada a
relevância da matéria aqui tratada e o interesse público
envolvido, solicito de Vossa Excelência que na tramitação da
presente proposta, seja observado o regime de urgência,
previsto no art. 53 da Lei Orgânica da Estância Balneária de
Praia Grande nº 681/90.
Aproveito a oportunidade para reiterar
nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
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MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2019
DE XXX DE XXX DE 2019
Cria e acresce funções gratificadas no
Anexo II - FG da Lei Complementar nº
714, de 11 de dezembro de 2015, que
“Institui a Estrutura Organizacional e
o Quadro de Pessoal da Prefeitura do
Município da Estância Balneária de
Praia Grande e adota providências
correlatas”, com a redação dada pelas
Leis Complementares nº 726 de 16 de
dezembro de 2016, nº 735, de 03 de
julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto
de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de
2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº
778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de
25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de
dezembro de 2018, nº 801 de 11 de março
de 2018 e nº 805 de 15 de maio de 2019,
renomeia as gratificações especificadas
em Gratificação Especial para os
integrantes do programa de Estratégia
de Saúde da Família-ESF e a
Gratificação de Escala de Urgência e
Emergência, cria a Gratificação de
Dedicação Exclusiva e as gratificações
dos Programas de Residência Médica e
Multiprofissional, prevê a ajuda de
custo do aluno residente, estabelece o
valor de hora/aula para o Orientador
Acadêmico, acrescenta o art. 86-A na
Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de
1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Praia
Grande e adota providências correlatas”
e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada
em XXXX de XXX de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei
Complementar:
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CAPITULO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 1º Ficam criadas no “Anexo II - FG”, instituído pelo
artigo 70, X da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de
2015, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 735, de 8 de
junho de 2015, 4º da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto
de 2017, 1º da Lei Complementar nº 778 de 24 de junho de 2018
e 1º da Lei Complementar nº 788 de 25 de outubro de 2018, as
seguintes funções gratificadas:
I – Controlador Operacional da Frota – SAMU/UTS – Exigência:
ensino fundamental - Cargo de origem – Motorista - Valor R$
500,00 - Quantidade 01 - Secretaria SESAP.
II – Chefe de Plantão de Pronto Socorro - Exigência: ensino
médio - Cargo de origem: concursado ou do quadro permanente -
Valor R$ 500,00 – Quantidade: 01 - Secretaria SESAP.
III – Coordenador do Programa de Residência Multiprofissional
- Exigência: Nível Superior Completo, pós-graduação (Pós
Graduação Nível Especialização),com experiência profissional
de, no mínimo, 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção
ou gestão em saúde - Cargo de origem: concursado ou do quadro
permanente –Valor R$ 2.500,00– Quantidade: 01 - Secretaria
SESAP.
IV - Coordenador COREMU - Exigência: Nível Superior Completo,
pós-graduação (Pós Graduação Nível Especialização) e com
experiência profissional de, no mínimo, 03 (três) anos nas
áreas de formação, atenção ou gestão em saúde - Cargo de
origem: concursado ou do quadro permanente – Valor 2.500,00-
Quantidade: 01 – Secretaria SESAP.
V - Matriciador NASF nível I - Exigência: Especialidade Médica
- Cargo de origem: Médico 40 horas – Valor R$3.843,47, Médico
20 horas – Valor R$ 1.921,74 – Quantidade: 10 – Secretaria
SESAP.
VI - Matriciador NASF nível II - Exigência: Nível superior
completo em Especialidade em Saúde - Cargo de origem:
Nutricionista, Assistente Social, Fisioterapeuta, Psicólogo,
Educador Físico – Valor R$ 3.312,59 - Quantidade: 10 -
Secretaria SESAP.
VII – Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h de
Atenção Secundária em Saúde Mental (CAPS II-CAPS AD – CAPS
Infantil) - Exigência: experiência na área - Cargo de origem:
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Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 8 – Secretaria
SESAP.
VIII - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h
(CEMAS). Exigência: experiência na área - Cargo de origem:
Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 do - Quantidade 2 – Secretaria
SESAP.
IX - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CER) -
Exigência: experiência na área - Cargo de origem: Enfermeiro –
Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 2 – Secretaria SESAP.
X- Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CRATH e
Infecções Sexualmente Transmissíveis) - Exigência: experiência
na área - Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 -
Quantidade 2 – Secretaria SESAP.
XI - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (SAD –
Serviço de Atendimento Domiciliar) - Exigência: experiência na
área - Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 -
Quantidade 1– Secretaria SESAP.
XII - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (SAE –
Serviço de Atendimento Especial) - Exigência: experiência na
área- Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 -
Quantidade 2– Secretaria SESAP.
XIII - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CONAR
– Consultório de Rua) - Exigência: experiência na área - Cargo
de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 1 –
Secretaria SESAP.
XIV - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h
(Urgência e Emergência) - Exigência: experiência na área -
Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 - Quantidade
20 – Secretaria SESAP.
XV - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (SAMU) -
Exigência: experiência na área - Cargo de origem: Enfermeiro –
Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 10 – Secretaria SESAP.
XVI - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h
(Vigilância em Saúde) - Exigência: experiência na área - Cargo
de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50- Quantidade 04 –
Secretaria SESAP.
Art. 2° Ficam criadas no “Anexo Atribuições”, instituído pelo
“caput” do art. 74, da Lei Complementar n° 714, de 11 de
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dezembro de 2015, com redação alterada pelo artigo art. 5º da
Lei Complementar nº 735, de 8 de junho de 2015, art. 4º
parágrafo único da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto de
2017, art. 3º da Lei Complementar nº 778 de 24 de junho de
2018 e art. 15 da Lei Complementar nº 792 de 18 de dezembro de
2018, as atribuições da função especificadas no anexo, que
fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO II
GRATIFICAÇÕES
Art. 3º Fica criada e passa a ser denominada a gratificação do
programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF como
Gratificação Especial ESF para os seguintes cargos integrantes
do programa:
I - Médico 40h - Valor: R$ 4.881,28.
II - Enfermeiro 40h – Valor: R$ 3.144,50.
III - Auxiliar de Enfermagem 40h – Valor: R$ 451,21.
IV - Dentista 20h – Valor: R$ 4.148,65.
V - Auxiliar de Consultório Odontológico 33h – Valor: 607,68.
§1º A percepção da gratificação depende do exercício de 40
horas/semanais e o enquadramento no programa de Estratégia de
Saúde da Família - ESF terá sempre em vista o efetivo
interesse público e a exigência de serviço, segundo programa
de trabalho e o perfil do servidor adequado às funções, em que
se justifique a convocação.
§2º Os servidores Médicos 20horas que tenham a pretensão de
atuar junto à Estratégia da Saúde da Família deverão optar
pela carga horária mensal de 40 horas, mediante assinatura de
termo de adesão, constante do anexo I da presente Lei.
§3º Aos Profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família
cabe:
I - Dirigir as ações de saúde individuais, familiares e
coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção,
diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos,
cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por
meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada,
realizada em equipe multiprofissional e dirigida à população
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em território definido, sobre as quais as equipes assumem
responsabilidade sanitária.
II - Assessorar de forma técnico-gerencial a organização,
execução e gerenciamento dos serviços e ações de Atenção
Básica, de forma universal, dentro do seu território.
III - Realizar o cuidado integral à saúde da população
adscrita, desde consultas ambulatoriais, pequenos
procedimentos cirúrgicos, prioritariamente no âmbito da
Unidade Básica de Saúde, e quando necessário, no domicílio e
demais espaços comunitários (escolas, associações, entre
outros), com atenção especial às populações que apresentem
necessidades específicas (em situação de rua, em medida
socioeducativa, ribeirinha, fluvial, etc.).
IV - Assessorar na articulação e implementação de práticas de
microrregulação nas Unidades Básicas de Saúde, tais como:
gestão de filas de espera de exames/procedimentos e consultas
descentralizadas, propiciando a comunicação entre as unidades
de saúde da atenção primária, centrais de regulação e serviços
especializados, com pactuação de fluxos e protocolos com apoio
matricial presencial ou por sistemas informatizados de
regulação do acesso, entre outros.
V - Assessorar no desenvolvimento de ações, articulação com
instituições e promoção do acesso aos trabalhadores, para
formação e garantia de educação permanente continuada aos
profissionais de saúde de todas as equipes que atuam na
Atenção Básica implantadas.
§4º O enquadramento no programa de Estratégia de Saúde da
Família-ESF terá sempre em vista o efetivo interesse público e
a exigência de serviço, segundo programa de trabalho e o
perfil do servidor adequado às funções, em que se justifique a
convocação.
§5º É de responsabilidade do servidor inserido no Programa
Equipes de Saúde da Família-ESF a alimentação regular do banco
de dados do sistema de informações da Atenção Básica no
Ministério da Saúde.
§6º O servidor será substituído nos casos de ausência de
alimentação regular do banco de dados mencionado no §4º por 2
(dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, no
período de 12 (doze) meses.
§7º O servidor integrante do programa, que for desligado
conforme descrito no parágrafo anterior, cuja motivação se
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enquadre no rol de afastamento estabelecido no inciso VIII, do
art. 59 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992,
receberá a gratificação correspondente ao “caput” durante o
período considerado de efetivo exercício, limitado a 15
(quinze) dias consecutivos por período de 12 (doze) meses, no
caso de licença para tratamento de saúde.
Art. 4º Fica criada e passa a ser denominada a gratificação
decorrente do exercício e carga horária diferenciados nos
prontos-socorros municipais e no Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência – SAMU para o cargo de Médico como Gratificação de
Escala de Urgência e Emergência, a ser paga da seguinte forma:
I – em dias úteis 9,76% do vencimento base do Médico 24h, por
dia de escala.
II - aos finais de semana ou feriados 17,14% do vencimento
base do Médico 24h, por dia de escala.
§ 1º Os Médicos lotados no do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU 192 relacionados no “caput” deste artigo
firmarão termo de adesão para integrar à equipe, conforme
Anexo I integrante desta lei complementar.
§2º O servidor enquadrado na hipótese do “caput” não poderá
cumular outras gratificações pelo exercício da função ou
prestação de serviços extraordinários no setor não hospitalar
de urgência e emergência da rede pública municipal.
§3º Não será devida a gratificação instituída no “caput”
quando o servidor estiver em afastamentos não considerados de
efetivo exercício do cargo.
§4º Fica autorizado o estabelecimento de escala diferenciada
de plantão de 6 (seis) horas nas unidades não hospitalares de
urgência e emergência para recebimento da gratificação
instituída no “caput”, onde serão observadas as seguintes
diretrizes:
I. 4 (quatro) plantões semanais em escala de 6 (seis) horas
contínuas;
II. No mínimo, 01 (um) plantão em escala de 6 (seis) horas por
final de semana;
III. Vedada a realização de plantões na forma ininterrupta de
12 (doze) horas.
§5º Mediante prévia autorização da Secretaria, em juízo de
conveniência e oportunidade, no interesse do serviço e a
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título precário, será possível a realização de plantões acima
da quantidade disposta no inciso I do §4º.
§6º O Médico aderente deverá realizar o plantão efetivamente
nas dependências físicas da unidade de lotação, com registro
do ponto eletrônico na entrada e na saída da jornada.
§7º Os atrasos não compensados ocasionarão perda proporcional
da gratificação instituída no “caput”, correspondente do dia,
no importe de 25% para a primeira meia hora, 50% para a
primeira hora e 100% a partir desta.
§8º Observada a média mensal histórica, a gratificação será
computada, a, para efeito de cálculo no pagamento de férias e
da licença-prêmio após decurso de prazo decorrido de 12 (doze)
meses e de 05 (cinco) anos, respectivamente, sem que haja
interrupção ou suspensão no tempo de permanência do servidor
enquanto adesista.
§9º A exclusão da escala de Urgência e Emergência com a
correspondente supressão da gratificação instituída no “caput”
poderá ser efetuada por ordem da Secretaria de Saúde ou a
pedido do próprio servidor.
Art. 5º Fica criada a Gratificação por Dedicação Exclusiva
para o cargo de Médico lotado no programa de Estratégia de
Saúde da Família-ESF, no valor de R$ 2.544,00.
§1º Ao Médico sujeito a regime de dedicação exclusiva é
proibido exercer cumulativamente outro cargo, função ou
atividades particulares de caráter empregatício profissional
ou público de qualquer natureza em outro ente da federação.
§2º Não se compreendem na proibição do §1º:
I – o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que
relacionado com o cargo em regime de tempo integral.
II – as atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à
difusão de ideias e conhecimentos, excluídas as que
prejudiquem a execução das obrigações inerentes ao regime de
tempo integral e dedicação exclusiva;
III – a prestação eventual de assistência não remunerada a
outros órgãos do serviço público, visando à aplicação de
conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada
através da repartição a que pertencer o funcionário;
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IV – a participação eventual, sem caráter empregatício, em
atividades didáticas de seminários, conferências e outras
semelhantes bem como a ministração de ensino especializado, em
cursos temporários de estabelecimento oficial de nível
superior.
V – exercício de outro cargo de médico neste Município.
§3º Observada a média mensal histórica, a gratificação
referida no “caput” será computada para efeito de cálculo no
pagamento de férias e da licença-prêmio após decurso de prazo
decorrido de 12 (doze) meses e de 05 (cinco) anos,
respectivamente, se não houver interrupção ou suspensão no
tempo de permanência do servidor no programa.
§4º Não será devida a gratificação quando o Médico estiver em
afastamentos não considerados de efetivo exercício do cargo.
§5º O servidor afastado pelo inciso VIII, do art. 59 da Lei
Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, receberá a
gratificação prevista no “caput” correspondente apenas ao
período considerado de efetivo exercício, limitado a 15
(quinze) dias consecutivos por período de 12 (doze) meses, no
caso de licença para tratamento de saúde.
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE RESIDÊNCIAS MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL
Art. 6º O Programa de Residências Médica e Multiprofissional é
uma estratégia para provimento e fixação de profissionais em
programas, projetos, ações e atividades em regiões
prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), destinado
aos profissionais de nível superior e servidores da área da
saúde e tem como objetivo promover a vivência, estágios,
aperfeiçoamentos, formação e especialização de nível superior
em áreas prioritárias.
Parágrafo Único: As despesas com a execução dos programas
referidos no “caput” correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas anualmente, a título de ações ou
serviços públicos de saúde, no orçamento da Secretaria de
Saúde Pública, observados os limites de movimentação, empenho
e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º Os médicos residentes vinculados ao Programa Municipal
de Residência Médica em Medicina Geral de Família e
Comunidade, adequadamente classificados em Processo de Seleção
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Pública estabelecido, conforme Edital publicado e homologado
pelo Titular da Secretaria de Saúde Pública, e com regular
inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) de uma equipe da Estratégia de Saúde da Família do
município, farão jus, mensalmente, individualmente e não
cumulativamente, a ajuda de custo no valor de R$ 4.600,00
(quatro mil e seiscentos reais).
Art. 8º Os profissionais de saúde do quadro efetivo ou
permanente, devidamente habilitados e autorizados pelo
Secretário respectivo, que exercerem as funções de preceptoria
e orientação acadêmica farão jus:
I - Residência Multiprofissional - gratificação por
preceptoria:
a) 1 aluno residente - Valor: R$ 750,00;
b) 2 alunos residentes – Valor R$ 1.000,00;
c) 3 alunos residentes – Valor R$ 1.500,00.
II - Residência Médica - gratificação por preceptoria:
a) 1 aluno residente - Valor: R$ 1.500,00;
b) 2 alunos residentes – Valor R$ 3.000,00;
c) 3 alunos residentes – Valor R$ 4.000,00;
c) mais de 3 alunos residentes – Valor R$ 5.000,00.
III – Orientador Acadêmico em Residência Médica: R$ 100,00 por
hora/aula.
§1º Considera-se:
I - Preceptoria: função de supervisão docente-assistencial no
campo de aprendizagens profissionais da área da saúde,
exercida em campo, dirigida aos profissionais de saúde com
curso de graduação e mínimo de três anos de atuação
profissional, que exerçam papel de orientadores de referência
para os profissionais ou estudantes, respectivamente, em
aperfeiçoamento ou especialização ou em estágio ou vivência de
graduação ou de extensão, devendo pertencer à equipe local de
assistência e estar diariamente presente nos ambientes onde se
desenvolvem as aprendizagens em serviço.
II – Orientador Acadêmico: função de supervisão docenteassistencial por área específica de atuação ou de
especialidade profissional, dirigida aos profissionais de
saúde com curso de graduação e mínimo de três anos de
experiência em área de aperfeiçoamento ou especialidade ou
titulação acadêmica de especialização ou de residência, que
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exerçam atividade de organização do processo de aprendizagem
especializado e de orientação técnica aos profissionais ou
estudantes, respectivamente em aperfeiçoamento ou
especialização ou em estágio ou vivência de graduação ou de
extensão.
§2º Para o exercício da função de Preceptor ou de Orientador
Acadêmico é exigido:
I - Residência Multiprofissional:
a) formação especializada ou experiência comprovada nas áreas
de competência definidos no programa pedagógico da residência
multiprofissional de, no mínimo, 3 (três) anos na área de
atuação;
b) exercício de 40 horas/semanais;
c) cargo de origem: servidores com graduação de nível superior
completo do quadro permanente da Secretaria de Saúde.
II - Residência Médica:
a) título de especialista ou residência médica;
b) cargo de origem: médico.
§3º O limite máximo de exercício de hora/aula, na forma no
inciso III do “caput”, não pode superar o previsto nas tabelas
de grade curricular dos Programas de Residências Médica e
Multiprofissional que foram submetidas à apreciação do
Conselho Municipal de Saúde e aprovadas pelo Secretário de
Saúde Pública.
§4º Somente será devido o pagamento de hora/aula prevista no
inciso III do “caput” quando formada classe que contenha, no
mínimo, 24 alunos, ressalvado motivo justificado e acolhido
pelo Secretário de Saúde Pública.
§5º O pagamento dos valores de que trata este artigo será
efetuado após encaminhamento, pela Secretaria da Saúde, de
documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo
servidor e, se for o caso, de observância do procedimento
justificatório previsto no §4º deste artigo.
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CAPÍTULO IV
JORNADA DE TRABALHO
Art. 9º A Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 passa a
vigorar com acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 86-A. Demonstrada a necessidade e no interesse do
serviço, em caráter excepcional, a jornada de doze
horas de trabalho por trinta e seis de descanso, poderá
ser ajustada mediante a concordância do servidor e
autorização do Secretário respectivo, mediante termo de
adesão.
§1º Na hipótese do “caput” será assegurado ao servidor
a remuneração em dobro do plantão efetuado nos feriados
oficiais.
§2º Não será devido pagamento de qualquer adicional
referente ao serviço prestado na décima primeira e
décima segunda horas.
§3º O servidor que se encontrar em jornada de doze
horas de trabalho por trinta e seis de descanso, deverá
efetuar 02 (dois) registros de frequência, em ponto
eletrônico, no horário de início e término da jornada,
conforme previsto em “caput” do art. 86 desta lei
complementar.
§4º O intervalo para refeição e descanso dos servidores
submetidos ao regime do “caput” será de no mínimo 1
hora, podendo ser cindidos em dois períodos de 30
minutos a critério da chefia imediata, dispensado o
registro do intervalo ou intervalos no ponto
eletrônico.
§5º O controle do intervalo para refeição será efetuado
em ficha individualizada mensal pela chefia imediata
e/ou mediata, conforme modelo estabelecido pela
Secretaria respectiva.”
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 . As gratificações pagas com a mesma natureza ou
finalidade que as previstas nesta lei serão substituídas,
desde que mantidos os requisitos de recebimentos, não cabendo
acumulação entre elas,nem incorporação decorrente da
substituição.
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Gabinete do Prefeito
Art.11 As despesas com a execução da presente lei
complementar, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de
novembro de 2019 e revoga as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, aos ... de ...... de 2019, ano
.............. da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Proc. xxxxx/xxxx
ANEXO I – Termos de Adesão
TERMO DE ADESÃO
Anexo da Lei Complementar nº ...., DE .... DE ............ DE
2019
Eu, ……………………………… Registro Funcional nº …...., servidor público
municipal lotado na Secretaria de Saúde Pública, da Prefeitura
da Estância Balneária de Praia Grande, SP, exercendo o cargo
de ………….…, com carga horária de ……horas semanais, declaro
aderir, por livre consentimento e de forma voluntária, à lei
que instituiu, no âmbito do Município de Praia Grande, ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, e me
obrigo ao cumprimento da carga horária de trabalho semanal de
…. horas estabelecida na Lei nº …., de …. de …….. de 2019,
bem como das atribuições e critérios objetivos para minha
participação junto ao SAMU 192, integrando-me em equipe
plantonista a ser designada pela Secretaria de Saúde Pública,
atuando de forma integrada com Rede Municipal de Saúde no
Município de Praia Grande, seguindo as normativas e diretrizes
preconizadas pelo Ministério da Saúde, onde, para tanto, farei
“jus” ao recebimento da gratificação estabelecida na lei em
epígrafe. Declaro, também, estar ciente de todo o teor do
referido termo de adesão, assim como das obrigações e das
sanções estabelecidas junto ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15,
de 28 de maio de 1992), e nas demais regulamentações,
aceitando sem qualquer restrição.
Praia Grande, …. de ….. de 2019.
ASSINATURA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Gabinete do Prefeito
TERMO DE ADESÃO
Anexo da Lei Complementar nº ...., DE .... DE ............ DE
2019
Eu, ……………………………… Registro Funcional nº …...., servidor público
municipal lotado na Secretaria de Saúde Pública, da Prefeitura
da Estância Balneária de Praia Grande, SP, exercendo o cargo
de MÉDICO, com carga horária de 20 horas semanais, declaro
aderir, por livre consentimento e de forma voluntária ao
cumprimento da carga horária de trabalho semanal de 40 horas
estabelecida na Lei nº …., de …. de …….. de 2019, bem como
das atribuições ali descritas, para tanto, farei “jus” ao
recebimento da gratificação estabelecido na lei em epígrafe.
Declaro, também, estar ciente de todo o teor do referido termo
de adesão, assim como das obrigações e das sanções
estabelecidas junto ao Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15, de 28 de
maio de 1992), e nas demais regulamentações, aceitando sem
qualquer restrição.
Praia Grande, …. de ….. de 2019.
ASSINATURA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Gabinete do Prefeito
ANEXO DE ATRIBUIÇÕES – FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
CCIV - Ao Controlador Operacional da Frota – SAMU/UTS compete:
I. Chefiar e dirigir seu setor, bem como acompanhar o serviço
dos condutores quanto ao atendimento móvel de urgência;
II. Zelar pela manutenção, controle e conservação dos
veículos, comunicando imediatamente a Divisão de
Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS eventuais sinistros
envolvendo a frota, registrados através de Boletim de
Ocorrência;
III. Controlar o abastecimento e reposição de peças dos
veículos;
IV. Informar a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS
das intercorrências e propor ações de intervenções;
V. Requisitar juntamente Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS, peças, assessórios e equipamento para manter
o funcionamento das ambulâncias e veículos ao
coordenador de compras;
VI. Agendar e acompanhar as manutenções preventivas e
corretivas dos veículos;
VII. Participar de reuniões com condutores juntamente com
Divisão de Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS;
VIII. Desempenhar outras atribuições compatíveis com a
função eventualmente definidas pela Divisão de Atenção
Pré-Hospitalar – SAMU/UTS;
IX. Propor à Divisão de Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS
treinamentos e capacitações para os condutores;
X. Fiscalizar seus subordinados quanto ao uso obrigatório de
uniforme, postura comportamental e validade da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH);
XI. Controlar os processos administrativos de infração de
trânsito, instruindo com ciência e identificação do
condutor infrator, através da juntada de cópia legível
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da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no prazo
máximo de 48(quarenta e oito) horas.
XII. Controlar a frequência das equipes de condutores, bem
como, informar a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS acerca dos servidores faltosos ou ausentes e
eventuais justificativas apresentadas.
XIII. Elaborar as escalas mensais e diárias de serviço de
sua equipe, informando a Divisão de Atenção PréHospitalar – SAMU/UTS para encaminhamento à Divisão de
Gestão de Pessoas.
XIV. Organizar escalas anuais de férias dos subordinados e
informá-las a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS;
XV. Avaliar o desempenho funcional dos seus subordinados
juntamente com Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS;
XVI. Supervisionar e acompanhar o cronograma de manutenção
preventiva e corretiva da frota SAMU-UTS;
XVII. Manter a frota em pleno funcionamento e elaborar
relatórios correspondentes para ciência da Divisão de
Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS;
XVIII. Receber comunicado da Ouvidoria sobre reclamações dos
usuários do atendimento prestado pelos condutores,
planejando ações para sanar as inconformidades de forma
conjunta com a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS;
XIX. Requisitar junto ao NEP (Núcleo de Educação Permanente)
a capacitação dos Condutores de Veículo de Urgência;
XX. Avaliar as ações do Condutores de Veículo de Urgência e
estabelecer protocolos de trabalho que conduzam a
melhoria na Assistência prestada ao paciente e ao
serviço em geral;
XXI. Promover a integração entre o Condutores de Veículo de
Urgência, a equipe de Enfermagem e equipe Médica para
melhoria na qualidade da assistência prestada à
população.
CCV - Ao Chefe de Plantão de Pronto Socorro compete:
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I. Verificar “in loco” escala de trabalho das categorias
profissionais: Recepção, Enfermagem e Médicos;
II. Comunicar aos responsáveis técnicos da Unidade quaisquer
intercorrência com os profissionais;
III. Realizar o faturamento das fichas atendida no período do
plantão;
IV. Zelar pelo patrimônio público;
V. Controlar as Declarações de Óbitos;
VI. Comunicar ao Diretor da Unidade qualquer conflito
existente;
VII. Realizar controle dos horários de retirada dos materiais
biológicos e retorno do resultado;
VIII. Comunicar imediatamente ao Diretor da Unidade eventual
abandono de plantão de qualquer profissional da Unidade;
IX. Organizar administrativamente o fluxo de paciente da
Unidade de Pronto Socorro garantindo o bom funcionamento
da Unidade;
X. Coordenar sua equipe administrativa na implantação de
soluções para o funcionamento do serviço de acordo com a
gestão da Secretária de Saúde Pública;
XI. Executar outras atribuições correlatas, conforme
determinação superior.
CCVI – Ao Matriciador NASF nível I compete:
I. Assessorar tecnicamente as Equipes de Saúde da Família-ESF
II. Dirigir o processo de matriciamento e de apoio clínico,
sanitário e pedagógico multiprofissional aos
profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e de
Atenção Básica (eAB);
III. Chefiar a construção de Projetos Terapêuticos Singulares,
de forma horizontal e interdisciplinar com os demais
profissionais;
IV. Assessorar a longitudinalidade do cuidado e a prestação de
serviços diretos à população, compartilhando saberes,
práticas e gestão do cuidado e solucionando problemas
através da maximização de habilidades singulares de cada
um.
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V. Apoio na análise dos problemas e na elaboração conjunta de
propostas de intervenção;
VI. Discussão de casos;
VII. Atendimento em conjunto com o médico generalista ou
atendimento individual e posteriormente compartilhado com
o médico generalista;
VIII. Construção conjunta de PTS
IX. Atuação como retaguarda no atendimento de crianças
referenciadas pelas equipes de AB, com a possibilidade de
construção de PTS;
X. Educação permanente com as equipes e usuários;
XI. Ações inter setoriais;
XII. Visita domiciliar;
XIII. Ações de prevenção e promoção de saúde;
XIV. Realização de ações de mobilização e educação popular para
a comunidade com temas gerais sobre sua área de
especialidade.
XV. Realização de capacitação do Agente Comunitário de Saúde
para a identificação de sinais de risco em sua área de
especialidade.
XVI. Ensino de técnicos;
XVII. Manejos da especialidade para o generalista;
XVIII. Regulação de acesso (encaminhamentos a especialidades).
XIX. Realizar estratificação de risco dos usuários, bem como o
acompanhamento dos mesmos.
CCVII – Ao Matriciador NASF nível II compete:
I. Assessorar tecnicamente as Equipes de Saúde da FamíliaESF;
II. Participar de reuniões com profissionais das Equipes de
Saúde da Família-ESF, para levantamento das reais
necessidades da população adstrita;
III. Planejar ações e desenvolver educação permanente;
IV. Acolher os usuários e humanizar a atenção;
V. Trabalhar de forma integrada com as ESF;
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VI. Realizar visitas domiciliares, se necessário em conjunto
com as ESF;
VII. Desenvolver ações inter setoriais;
VIII. Participar dos Conselhos Locais de Saúde;
IX. Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local
de Saúde do impacto das ações implementadas através de
indicadores pré-estabelecidos;
X. Desenvolver ações coletivas, utilizando os espaços
públicos para fortalecimento da cidadania, trabalho
comunitário e prevenção;
XI. Desenvolver ações inter setoriais, mantendo a integração
com a rede de suporte social, fortalecendo e implementando
as ações na comunidade;
XII. Realização de ações preventivas e promocionais pertinentes
à área, junto aos grupos programáticos desenvolvidos pelas
ESF;
XIII. Desenvolver ações de caráter social junto às ESF, elaborar
processos de solicitação de procedimentos de média e alta
complexidade;
XIV. Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando
referência e contra referência, seguindo fluxo préestabelecido, mantendo vínculo com os pacientes
encaminhados.
CCVIII - Ao Coordenador do Programa de Residência
Multiprofissional compete:
I. Coordenar o cuidado integral com uma abordagem familiar e
comunitária, articular as práticas com as abordagens
didático pedagógicas assim como com o Projeto Pedagógico e
demais atribuições determinadas pelo Secretário de Saúde
Pública
II. Formar residentes especialistas em Saúde da Família e
Comunidade.
CCIX - Ao Coordenador COREMU compete:
III. Coordenar o cuidado integral com uma abordagem familiar e
comunitária, articular as atividades desenvolvidas pela
COREMU (Comissão de Residência Multiprofissional) assim
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como com o Projeto Pedagógico e demais atribuições
determinadas pelo Secretário de Saúde Pública
I. Formar residentes especialistas em Saúde da Família e
Comunidade.
CCX - Ao Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CAPS
II-CAPS AD – CAPS Infantil, CEMAS, CER, CRATH e Infecções
Sexualmente Transmissíveis, SAD, SAE, CONAR, URGÊNCIA e
EMERGÊNCIA, SAMU, VIGILÂNCIA EM SAÚDE) compete:
I - Planejamento, coordenação, organização, direção e
avaliação do serviço de enfermagem nos serviços de saúde
pertinentes ao centro de especialidade respectivo;
II - Realizar Processo de Enfermagem por meio da consulta de
enfermagem em saúde com o objetivo de viabilizar a
Sistematização da Assistência de Enfermagem;
III - Utilizar modelos teóricos para fundamentar e
sistematizar as ações de cuidado de enfermagem;
IV - Estabelecer relacionamento terapêutico no qual o
enfermeiro cuida do usuário no atendimento de suas
necessidades;
V - Programar e gerenciar os planos de cuidados;
VI - Realizar práticas integrativas e complementares em saúde
dentre as ações de cuidado, se detentor de formação
especializada;
VII - Elaborar e participar do desenvolvimento do Projeto
Terapêutico Singular dos usuários dos serviços em que atua,
com a equipe multiprofissional;
VIII - Conduzir e coordenar grupos terapêuticos;
IX - Participar das ações de psicoeducação de usuários,
familiares e comunidade;
X - Promover o vínculo terapêutico, escuta atenta e
compreensão empática nas ações de enfermagem aos usuários e
familiares;
XI - Participar da equipe multiprofissional na gestão de caso;
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XII - Efetuar a referência e contra referência dos usuários;
XIII - Desenvolver e atualizar os protocolos relativos à
atenção de enfermagem ao usuário do serviço de saúde, pautados
nesta norma, adequadas às particularidades do serviço em que
atua;
XIV - Desenvolver ações de treinamento operacional e de
educação permanente, de modo a garantir a capacitação e
atualização da equipe de enfermagem;
XV - Gerenciamento da unidade de saúde em que atua;
XVI - Prestar apoio matricial às equipes de saúde e outras
áreas;
XVII - Coordenar grupos terapêuticos, quando for o caso;
XVIII -Lidera a equipe de enfermagem no atendimento dos
pacientes críticos e não críticos.