br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaCria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que " Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e dá providências correlatas.
native_id4110

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T13:42:55.059475-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 1 0
2019-10-29T13:38:38.967904-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
Em 21 de outubro de 2019.
Mensagem Nº 37/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta 
Colenda Câmara, o Projeto de Lei Complementar que “Cria e 
acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei 
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui 
a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura 
do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota 
providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis 
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de 03 
de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº 762 de 6 
de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 778 de 
24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº 792 
de 18 de dezembro de 2018, nº 801 de 11 de março de 2018 e nº 
805 de 15 de maio de 2019, renomeia as gratificações 
especificadas em Gratificação Especial para os integrantes do 
programa de Estratégia de Saúde da Família-ESF e a 
Gratificação de Escala de Urgência e Emergência, cria a 
Gratificação de Dedicação Exclusiva e as gratificações dos 
Programas de Residência Médica e Multiprofissional, prevê a 
ajuda de custo do aluno residente, estabelece o valor de 
hora/aula para o Orientador Acadêmico, acrescenta o art. 86-A 
na Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia 
Grande e adota providências correlatas” e dá providências 
correlatas.”
Considerando a inserção de programas de 
saúde pública no âmbito municipal, a partir das políticas 
públicas para o setor fixadas pelo Ministério da Saúde.
Considerando o Incentivo à implantação 
integral, no Município da Estância Balneária de Praia Grande, 
dos modelos de Atenção em Saúde Pública a partir da orientação 
normativa emanada do Ministério da Saúde.
Considerando a iniciativa do Governo 
Federal, através do Ministério da Saúde, de incentivar o 
Programa de Estratégia da Saúde da Família, que objetiva, 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
basicamente, a melhora da saúde do cidadão através das ações 
integradas, inclusive preventivas.
Considerando a necessidade de instituir 
o matriciamento e apoio clínico, sanitário e pedagógico 
multiprofissional aos profissionais da Estratégia de Saúde da 
Família - ESF e de Atenção Básica para melhorar a qualidade do 
atendimento especializado em saúde.
Considerando que o Programa de 
Residências Médica e Multiprofissional é uma estratégia para 
provimento e fixação de profissionais de nível superior no 
quadro e tem como objetivo, também, promover a vivência, 
estágios, aperfeiçoamentos, formação e especialização de nível 
superior em áreas prioritárias.
Considerando que incumbe ao Município a 
permanente busca de uma melhor qualidade de saúde preventiva 
para a população, promovendo a melhoria no atendimento SUS 
prestado ao cidadão, visando principalmente o aumento da 
acessibilidade atual dos serviços médicos prestados pela Rede 
Municipal de Saúde com o objetivo de reduzir os atendimentos 
médicos das unidades de atendimento emergencial (Pronto 
Socorros), considerados, em sua maioria, como não emergenciais 
e urgências,
Considerando que a atual legislação 
estabelece jornada de trabalho e remuneração para cargos de 
servidores envolvidos é diversa da que está sendo proposta,
sendo necessário a ampliação para atender ao disposto nas 
portarias do Ministério da Saúde.
Considerando a necessidade constante de 
aperfeiçoamento da máquina administrativa para uma boa 
prestação do serviço público, com constante de aprimoramento e 
a ampliação dos serviços de Saúde.
Considerando que a Administração 
Pública está adstrita ao Princípio Legalidade e Eficiência.
Considerando a necessidade de novas 
funções de assessoramento e gerenciamento de setores para o 
melhor desempenho do serviço público.
Considerando a importância de 
reconhecer o servidor ocupante de cargo efetivo, aproveitando
mão de obra experiente e disponível no quadro.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
Considerando o decidido pelo Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº 2227480-
08.2018.8.26.0000, que de forma inédita, trouxe disciplina 
específica para criação e pagamento de funções gratificadas ao 
interpretar o artigo 99 da Lei Complementar nº 15/92 –
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande.
Encaminho a essa Colenda Câmara o 
presente projeto de lei complementar objetivando, mormente,
dar continuidade na gestão pública com excelência.
Tal modificação pretende, além de 
melhorar a qualidade do serviço de saúde municipal, ir ao 
encontro do decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo.
A excelência na gestão pública e o 
compromisso com o equilíbrio e a eficiência fiscal têm sido 
princípios basilares deste governo.
Portanto, a presente proposta reflete, 
sobretudo, o compromisso de persistir, com firmeza, como esses 
princípios e, com o apoio desta Casa, o propósito de continuar
prestando o serviço público de qualidade, em benefício das 
melhores condições de vida de nossa população.
Assim, Senhor Presidente, dada a 
relevância da matéria aqui tratada e o interesse público 
envolvido, solicito de Vossa Excelência que na tramitação da 
presente proposta, seja observado o regime de urgência,
previsto no art. 53 da Lei Orgânica da Estância Balneária de 
Praia Grande nº 681/90.
Aproveito a oportunidade para reiterar 
nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa 
Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2019
DE XXX DE XXX DE 2019
Cria e acresce funções gratificadas no 
Anexo II - FG da Lei Complementar nº 
714, de 11 de dezembro de 2015, que 
“Institui a Estrutura Organizacional e 
o Quadro de Pessoal da Prefeitura do 
Município da Estância Balneária de 
Praia Grande e adota providências 
correlatas”, com a redação dada pelas 
Leis Complementares nº 726 de 16 de 
dezembro de 2016, nº 735, de 03 de 
julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto 
de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de 
2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 
778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 
25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de 
dezembro de 2018, nº 801 de 11 de março 
de 2018 e nº 805 de 15 de maio de 2019, 
renomeia as gratificações especificadas 
em Gratificação Especial para os 
integrantes do programa de Estratégia 
de Saúde da Família-ESF e a 
Gratificação de Escala de Urgência e 
Emergência, cria a Gratificação de 
Dedicação Exclusiva e as gratificações 
dos Programas de Residência Médica e 
Multiprofissional, prevê a ajuda de 
custo do aluno residente, estabelece o 
valor de hora/aula para o Orientador 
Acadêmico, acrescenta o art. 86-A na 
Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de
1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Praia 
Grande e adota providências correlatas” 
e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada 
em XXXX de XXX de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
CAPITULO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 1º Ficam criadas no “Anexo II - FG”, instituído pelo 
artigo 70, X da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 
2015, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 735, de 8 de 
junho de 2015, 4º da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto 
de 2017, 1º da Lei Complementar nº 778 de 24 de junho de 2018 
e 1º da Lei Complementar nº 788 de 25 de outubro de 2018, as 
seguintes funções gratificadas:
I – Controlador Operacional da Frota – SAMU/UTS – Exigência: 
ensino fundamental - Cargo de origem – Motorista - Valor R$ 
500,00 - Quantidade 01 - Secretaria SESAP. 
II – Chefe de Plantão de Pronto Socorro - Exigência: ensino 
médio - Cargo de origem: concursado ou do quadro permanente -
Valor R$ 500,00 – Quantidade: 01 - Secretaria SESAP. 
III – Coordenador do Programa de Residência Multiprofissional 
- Exigência: Nível Superior Completo, pós-graduação (Pós 
Graduação Nível Especialização),com experiência profissional 
de, no mínimo, 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção 
ou gestão em saúde - Cargo de origem: concursado ou do quadro 
permanente –Valor R$ 2.500,00– Quantidade: 01 - Secretaria 
SESAP.
IV - Coordenador COREMU - Exigência: Nível Superior Completo, 
pós-graduação (Pós Graduação Nível Especialização) e com 
experiência profissional de, no mínimo, 03 (três) anos nas 
áreas de formação, atenção ou gestão em saúde - Cargo de 
origem: concursado ou do quadro permanente – Valor 2.500,00-
Quantidade: 01 – Secretaria SESAP.
V - Matriciador NASF nível I - Exigência: Especialidade Médica 
- Cargo de origem: Médico 40 horas – Valor R$3.843,47, Médico 
20 horas – Valor R$ 1.921,74 – Quantidade: 10 – Secretaria 
SESAP.
VI - Matriciador NASF nível II - Exigência: Nível superior 
completo em Especialidade em Saúde - Cargo de origem: 
Nutricionista, Assistente Social, Fisioterapeuta, Psicólogo, 
Educador Físico – Valor R$ 3.312,59 - Quantidade: 10 -
Secretaria SESAP.
VII – Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h de 
Atenção Secundária em Saúde Mental (CAPS II-CAPS AD – CAPS 
Infantil) - Exigência: experiência na área - Cargo de origem: 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 8 – Secretaria 
SESAP.
VIII - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h 
(CEMAS). Exigência: experiência na área - Cargo de origem: 
Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 do - Quantidade 2 – Secretaria 
SESAP.
IX - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CER) -
Exigência: experiência na área - Cargo de origem: Enfermeiro –
Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 2 – Secretaria SESAP.
X- Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CRATH e 
Infecções Sexualmente Transmissíveis) - Exigência: experiência 
na área - Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 -
Quantidade 2 – Secretaria SESAP.
XI - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (SAD –
Serviço de Atendimento Domiciliar) - Exigência: experiência na 
área - Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 -
Quantidade 1– Secretaria SESAP.
XII - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (SAE –
Serviço de Atendimento Especial) - Exigência: experiência na 
área- Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 -
Quantidade 2– Secretaria SESAP.
XIII - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CONAR 
– Consultório de Rua) - Exigência: experiência na área - Cargo 
de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 1 –
Secretaria SESAP.
XIV - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h 
(Urgência e Emergência) - Exigência: experiência na área -
Cargo de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 
20 – Secretaria SESAP.
XV - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (SAMU) -
Exigência: experiência na área - Cargo de origem: Enfermeiro –
Valor R$ 3.144,50 - Quantidade 10 – Secretaria SESAP.
XVI - Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h 
(Vigilância em Saúde) - Exigência: experiência na área - Cargo 
de origem: Enfermeiro – Valor R$ 3.144,50- Quantidade 04 –
Secretaria SESAP.
Art. 2° Ficam criadas no “Anexo Atribuições”, instituído pelo 
“caput” do art. 74, da Lei Complementar n° 714, de 11 de 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
dezembro de 2015, com redação alterada pelo artigo art. 5º da 
Lei Complementar nº 735, de 8 de junho de 2015, art. 4º 
parágrafo único da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto de 
2017, art. 3º da Lei Complementar nº 778 de 24 de junho de 
2018 e art. 15 da Lei Complementar nº 792 de 18 de dezembro de 
2018, as atribuições da função especificadas no anexo, que 
fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO II
GRATIFICAÇÕES 
Art. 3º Fica criada e passa a ser denominada a gratificação do 
programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF como 
Gratificação Especial ESF para os seguintes cargos integrantes 
do programa:
I - Médico 40h - Valor: R$ 4.881,28.
II - Enfermeiro 40h – Valor: R$ 3.144,50.
III - Auxiliar de Enfermagem 40h – Valor: R$ 451,21.
IV - Dentista 20h – Valor: R$ 4.148,65.
V - Auxiliar de Consultório Odontológico 33h – Valor: 607,68.
§1º A percepção da gratificação depende do exercício de 40 
horas/semanais e o enquadramento no programa de Estratégia de 
Saúde da Família - ESF terá sempre em vista o efetivo 
interesse público e a exigência de serviço, segundo programa 
de trabalho e o perfil do servidor adequado às funções, em que 
se justifique a convocação.
§2º Os servidores Médicos 20horas que tenham a pretensão de 
atuar junto à Estratégia da Saúde da Família deverão optar 
pela carga horária mensal de 40 horas, mediante assinatura de 
termo de adesão, constante do anexo I da presente Lei. 
§3º Aos Profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família 
cabe:
I - Dirigir as ações de saúde individuais, familiares e 
coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, 
cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por 
meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, 
realizada em equipe multiprofissional e dirigida à população 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
em território definido, sobre as quais as equipes assumem 
responsabilidade sanitária.
II - Assessorar de forma técnico-gerencial a organização, 
execução e gerenciamento dos serviços e ações de Atenção 
Básica, de forma universal, dentro do seu território.
III - Realizar o cuidado integral à saúde da população 
adscrita, desde consultas ambulatoriais, pequenos 
procedimentos cirúrgicos, prioritariamente no âmbito da 
Unidade Básica de Saúde, e quando necessário, no domicílio e 
demais espaços comunitários (escolas, associações, entre 
outros), com atenção especial às populações que apresentem 
necessidades específicas (em situação de rua, em medida 
socioeducativa, ribeirinha, fluvial, etc.).
IV - Assessorar na articulação e implementação de práticas de 
microrregulação nas Unidades Básicas de Saúde, tais como: 
gestão de filas de espera de exames/procedimentos e consultas 
descentralizadas, propiciando a comunicação entre as unidades 
de saúde da atenção primária, centrais de regulação e serviços 
especializados, com pactuação de fluxos e protocolos com apoio 
matricial presencial ou por sistemas informatizados de 
regulação do acesso, entre outros.
V - Assessorar no desenvolvimento de ações, articulação com 
instituições e promoção do acesso aos trabalhadores, para 
formação e garantia de educação permanente continuada aos 
profissionais de saúde de todas as equipes que atuam na 
Atenção Básica implantadas.
§4º O enquadramento no programa de Estratégia de Saúde da 
Família-ESF terá sempre em vista o efetivo interesse público e 
a exigência de serviço, segundo programa de trabalho e o 
perfil do servidor adequado às funções, em que se justifique a 
convocação.
§5º É de responsabilidade do servidor inserido no Programa 
Equipes de Saúde da Família-ESF a alimentação regular do banco 
de dados do sistema de informações da Atenção Básica no 
Ministério da Saúde.
§6º O servidor será substituído nos casos de ausência de 
alimentação regular do banco de dados mencionado no §4º por 2 
(dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, no 
período de 12 (doze) meses.
§7º O servidor integrante do programa, que for desligado 
conforme descrito no parágrafo anterior, cuja motivação se 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
enquadre no rol de afastamento estabelecido no inciso VIII, do 
art. 59 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, 
receberá a gratificação correspondente ao “caput” durante o 
período considerado de efetivo exercício, limitado a 15 
(quinze) dias consecutivos por período de 12 (doze) meses, no 
caso de licença para tratamento de saúde.
Art. 4º Fica criada e passa a ser denominada a gratificação 
decorrente do exercício e carga horária diferenciados nos 
prontos-socorros municipais e no Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência – SAMU para o cargo de Médico como Gratificação de 
Escala de Urgência e Emergência, a ser paga da seguinte forma:
I – em dias úteis 9,76% do vencimento base do Médico 24h, por 
dia de escala.
II - aos finais de semana ou feriados 17,14% do vencimento 
base do Médico 24h, por dia de escala.
§ 1º Os Médicos lotados no do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência – SAMU 192 relacionados no “caput” deste artigo 
firmarão termo de adesão para integrar à equipe, conforme 
Anexo I integrante desta lei complementar.
§2º O servidor enquadrado na hipótese do “caput” não poderá 
cumular outras gratificações pelo exercício da função ou 
prestação de serviços extraordinários no setor não hospitalar 
de urgência e emergência da rede pública municipal.
§3º Não será devida a gratificação instituída no “caput” 
quando o servidor estiver em afastamentos não considerados de 
efetivo exercício do cargo.
§4º Fica autorizado o estabelecimento de escala diferenciada 
de plantão de 6 (seis) horas nas unidades não hospitalares de 
urgência e emergência para recebimento da gratificação 
instituída no “caput”, onde serão observadas as seguintes 
diretrizes:
I. 4 (quatro) plantões semanais em escala de 6 (seis) horas 
contínuas;
II. No mínimo, 01 (um) plantão em escala de 6 (seis) horas por 
final de semana;
III. Vedada a realização de plantões na forma ininterrupta de 
12 (doze) horas.
§5º Mediante prévia autorização da Secretaria, em juízo de 
conveniência e oportunidade, no interesse do serviço e a 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
título precário, será possível a realização de plantões acima 
da quantidade disposta no inciso I do §4º.
§6º O Médico aderente deverá realizar o plantão efetivamente 
nas dependências físicas da unidade de lotação, com registro 
do ponto eletrônico na entrada e na saída da jornada.
§7º Os atrasos não compensados ocasionarão perda proporcional 
da gratificação instituída no “caput”, correspondente do dia, 
no importe de 25% para a primeira meia hora, 50% para a 
primeira hora e 100% a partir desta.
§8º Observada a média mensal histórica, a gratificação será 
computada, a, para efeito de cálculo no pagamento de férias e 
da licença-prêmio após decurso de prazo decorrido de 12 (doze) 
meses e de 05 (cinco) anos, respectivamente, sem que haja 
interrupção ou suspensão no tempo de permanência do servidor 
enquanto adesista.
§9º A exclusão da escala de Urgência e Emergência com a 
correspondente supressão da gratificação instituída no “caput” 
poderá ser efetuada por ordem da Secretaria de Saúde ou a 
pedido do próprio servidor.
Art. 5º Fica criada a Gratificação por Dedicação Exclusiva 
para o cargo de Médico lotado no programa de Estratégia de 
Saúde da Família-ESF, no valor de R$ 2.544,00.
§1º Ao Médico sujeito a regime de dedicação exclusiva é 
proibido exercer cumulativamente outro cargo, função ou 
atividades particulares de caráter empregatício profissional 
ou público de qualquer natureza em outro ente da federação.
§2º Não se compreendem na proibição do §1º:
I – o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que 
relacionado com o cargo em regime de tempo integral.
II – as atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à 
difusão de ideias e conhecimentos, excluídas as que 
prejudiquem a execução das obrigações inerentes ao regime de 
tempo integral e dedicação exclusiva;
III – a prestação eventual de assistência não remunerada a 
outros órgãos do serviço público, visando à aplicação de 
conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada 
através da repartição a que pertencer o funcionário;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
IV – a participação eventual, sem caráter empregatício, em 
atividades didáticas de seminários, conferências e outras 
semelhantes bem como a ministração de ensino especializado, em 
cursos temporários de estabelecimento oficial de nível 
superior.
V – exercício de outro cargo de médico neste Município.
§3º Observada a média mensal histórica, a gratificação 
referida no “caput” será computada para efeito de cálculo no 
pagamento de férias e da licença-prêmio após decurso de prazo 
decorrido de 12 (doze) meses e de 05 (cinco) anos, 
respectivamente, se não houver interrupção ou suspensão no 
tempo de permanência do servidor no programa.
§4º Não será devida a gratificação quando o Médico estiver em 
afastamentos não considerados de efetivo exercício do cargo.
§5º O servidor afastado pelo inciso VIII, do art. 59 da Lei 
Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, receberá a 
gratificação prevista no “caput” correspondente apenas ao 
período considerado de efetivo exercício, limitado a 15 
(quinze) dias consecutivos por período de 12 (doze) meses, no 
caso de licença para tratamento de saúde.
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE RESIDÊNCIAS MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL
Art. 6º O Programa de Residências Médica e Multiprofissional é 
uma estratégia para provimento e fixação de profissionais em 
programas, projetos, ações e atividades em regiões 
prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), destinado 
aos profissionais de nível superior e servidores da área da 
saúde e tem como objetivo promover a vivência, estágios, 
aperfeiçoamentos, formação e especialização de nível superior 
em áreas prioritárias.
Parágrafo Único: As despesas com a execução dos programas 
referidos no “caput” correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas anualmente, a título de ações ou 
serviços públicos de saúde, no orçamento da Secretaria de 
Saúde Pública, observados os limites de movimentação, empenho 
e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º Os médicos residentes vinculados ao Programa Municipal 
de Residência Médica em Medicina Geral de Família e 
Comunidade, adequadamente classificados em Processo de Seleção 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
Pública estabelecido, conforme Edital publicado e homologado 
pelo Titular da Secretaria de Saúde Pública, e com regular 
inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 
(CNES) de uma equipe da Estratégia de Saúde da Família do 
município, farão jus, mensalmente, individualmente e não 
cumulativamente, a ajuda de custo no valor de R$ 4.600,00 
(quatro mil e seiscentos reais).
Art. 8º Os profissionais de saúde do quadro efetivo ou 
permanente, devidamente habilitados e autorizados pelo 
Secretário respectivo, que exercerem as funções de preceptoria 
e orientação acadêmica farão jus:
I - Residência Multiprofissional - gratificação por 
preceptoria: 
a) 1 aluno residente - Valor: R$ 750,00;
b) 2 alunos residentes – Valor R$ 1.000,00;
c) 3 alunos residentes – Valor R$ 1.500,00.
II - Residência Médica - gratificação por preceptoria:
a) 1 aluno residente - Valor: R$ 1.500,00;
b) 2 alunos residentes – Valor R$ 3.000,00;
c) 3 alunos residentes – Valor R$ 4.000,00;
c) mais de 3 alunos residentes – Valor R$ 5.000,00.
III – Orientador Acadêmico em Residência Médica: R$ 100,00 por 
hora/aula.
§1º Considera-se: 
I - Preceptoria: função de supervisão docente-assistencial no
campo de aprendizagens profissionais da área da saúde, 
exercida em campo, dirigida aos profissionais de saúde com 
curso de graduação e mínimo de três anos de atuação 
profissional, que exerçam papel de orientadores de referência 
para os profissionais ou estudantes, respectivamente, em 
aperfeiçoamento ou especialização ou em estágio ou vivência de 
graduação ou de extensão, devendo pertencer à equipe local de 
assistência e estar diariamente presente nos ambientes onde se 
desenvolvem as aprendizagens em serviço.
II – Orientador Acadêmico: função de supervisão docente￾assistencial por área específica de atuação ou de 
especialidade profissional, dirigida aos profissionais de 
saúde com curso de graduação e mínimo de três anos de 
experiência em área de aperfeiçoamento ou especialidade ou 
titulação acadêmica de especialização ou de residência, que 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
exerçam atividade de organização do processo de aprendizagem 
especializado e de orientação técnica aos profissionais ou 
estudantes, respectivamente em aperfeiçoamento ou 
especialização ou em estágio ou vivência de graduação ou de 
extensão.
§2º Para o exercício da função de Preceptor ou de Orientador 
Acadêmico é exigido:
I - Residência Multiprofissional: 
a) formação especializada ou experiência comprovada nas áreas 
de competência definidos no programa pedagógico da residência 
multiprofissional de, no mínimo, 3 (três) anos na área de 
atuação;
b) exercício de 40 horas/semanais;
c) cargo de origem: servidores com graduação de nível superior 
completo do quadro permanente da Secretaria de Saúde.
II - Residência Médica:
a) título de especialista ou residência médica;
b) cargo de origem: médico.
§3º O limite máximo de exercício de hora/aula, na forma no 
inciso III do “caput”, não pode superar o previsto nas tabelas 
de grade curricular dos Programas de Residências Médica e 
Multiprofissional que foram submetidas à apreciação do 
Conselho Municipal de Saúde e aprovadas pelo Secretário de 
Saúde Pública.
§4º Somente será devido o pagamento de hora/aula prevista no 
inciso III do “caput” quando formada classe que contenha, no 
mínimo, 24 alunos, ressalvado motivo justificado e acolhido 
pelo Secretário de Saúde Pública.
§5º O pagamento dos valores de que trata este artigo será 
efetuado após encaminhamento, pela Secretaria da Saúde, de 
documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo 
servidor e, se for o caso, de observância do procedimento 
justificatório previsto no §4º deste artigo.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV
JORNADA DE TRABALHO
Art. 9º A Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992 passa a 
vigorar com acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 86-A. Demonstrada a necessidade e no interesse do 
serviço, em caráter excepcional, a jornada de doze 
horas de trabalho por trinta e seis de descanso, poderá 
ser ajustada mediante a concordância do servidor e 
autorização do Secretário respectivo, mediante termo de 
adesão.
§1º Na hipótese do “caput” será assegurado ao servidor 
a remuneração em dobro do plantão efetuado nos feriados 
oficiais.
§2º Não será devido pagamento de qualquer adicional 
referente ao serviço prestado na décima primeira e 
décima segunda horas.
§3º O servidor que se encontrar em jornada de doze 
horas de trabalho por trinta e seis de descanso, deverá 
efetuar 02 (dois) registros de frequência, em ponto 
eletrônico, no horário de início e término da jornada, 
conforme previsto em “caput” do art. 86 desta lei 
complementar.
§4º O intervalo para refeição e descanso dos servidores 
submetidos ao regime do “caput” será de no mínimo 1 
hora, podendo ser cindidos em dois períodos de 30 
minutos a critério da chefia imediata, dispensado o 
registro do intervalo ou intervalos no ponto 
eletrônico.
§5º O controle do intervalo para refeição será efetuado 
em ficha individualizada mensal pela chefia imediata 
e/ou mediata, conforme modelo estabelecido pela 
Secretaria respectiva.”
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 . As gratificações pagas com a mesma natureza ou 
finalidade que as previstas nesta lei serão substituídas, 
desde que mantidos os requisitos de recebimentos, não cabendo 
acumulação entre elas,nem incorporação decorrente da 
substituição. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
Art.11 As despesas com a execução da presente lei 
complementar, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de
novembro de 2019 e revoga as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos ... de ...... de 2019, ano 
.............. da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
Proc. xxxxx/xxxx
ANEXO I – Termos de Adesão
TERMO DE ADESÃO
Anexo da Lei Complementar nº ...., DE .... DE ............ DE 
2019
Eu, ……………………………… Registro Funcional nº …...., servidor público 
municipal lotado na Secretaria de Saúde Pública, da Prefeitura 
da Estância Balneária de Praia Grande, SP, exercendo o cargo 
de ………….…, com carga horária de ……horas semanais, declaro 
aderir, por livre consentimento e de forma voluntária, à lei 
que instituiu, no âmbito do Município de Praia Grande, ao 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, e me 
obrigo ao cumprimento da carga horária de trabalho semanal de 
…. horas estabelecida na Lei nº …., de …. de …….. de 2019, 
bem como das atribuições e critérios objetivos para minha 
participação junto ao SAMU 192, integrando-me em equipe 
plantonista a ser designada pela Secretaria de Saúde Pública, 
atuando de forma integrada com Rede Municipal de Saúde no 
Município de Praia Grande, seguindo as normativas e diretrizes 
preconizadas pelo Ministério da Saúde, onde, para tanto, farei 
“jus” ao recebimento da gratificação estabelecida na lei em 
epígrafe. Declaro, também, estar ciente de todo o teor do 
referido termo de adesão, assim como das obrigações e das 
sanções estabelecidas junto ao Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15, 
de 28 de maio de 1992), e nas demais regulamentações, 
aceitando sem qualquer restrição.
Praia Grande, …. de ….. de 2019.
ASSINATURA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
TERMO DE ADESÃO
Anexo da Lei Complementar nº ...., DE .... DE ............ DE 
2019
Eu, ……………………………… Registro Funcional nº …...., servidor público 
municipal lotado na Secretaria de Saúde Pública, da Prefeitura 
da Estância Balneária de Praia Grande, SP, exercendo o cargo 
de MÉDICO, com carga horária de 20 horas semanais, declaro 
aderir, por livre consentimento e de forma voluntária ao 
cumprimento da carga horária de trabalho semanal de 40 horas 
estabelecida na Lei nº …., de …. de …….. de 2019, bem como 
das atribuições ali descritas, para tanto, farei “jus” ao 
recebimento da gratificação estabelecido na lei em epígrafe. 
Declaro, também, estar ciente de todo o teor do referido termo 
de adesão, assim como das obrigações e das sanções 
estabelecidas junto ao Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15, de 28 de 
maio de 1992), e nas demais regulamentações, aceitando sem 
qualquer restrição.
Praia Grande, …. de ….. de 2019.
ASSINATURA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
ANEXO DE ATRIBUIÇÕES – FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
CCIV - Ao Controlador Operacional da Frota – SAMU/UTS compete: 
I. Chefiar e dirigir seu setor, bem como acompanhar o serviço 
dos condutores quanto ao atendimento móvel de urgência; 
II. Zelar pela manutenção, controle e conservação dos 
veículos, comunicando imediatamente a Divisão de 
Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS eventuais sinistros 
envolvendo a frota, registrados através de Boletim de 
Ocorrência; 
III. Controlar o abastecimento e reposição de peças dos 
veículos;
IV. Informar a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS 
das intercorrências e propor ações de intervenções; 
V. Requisitar juntamente Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS, peças, assessórios e equipamento para manter 
o funcionamento das ambulâncias e veículos ao 
coordenador de compras; 
VI. Agendar e acompanhar as manutenções preventivas e 
corretivas dos veículos; 
VII. Participar de reuniões com condutores juntamente com 
Divisão de Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS;
VIII. Desempenhar outras atribuições compatíveis com a 
função eventualmente definidas pela Divisão de Atenção 
Pré-Hospitalar – SAMU/UTS; 
IX. Propor à Divisão de Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS 
treinamentos e capacitações para os condutores; 
X. Fiscalizar seus subordinados quanto ao uso obrigatório de 
uniforme, postura comportamental e validade da Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH);
XI. Controlar os processos administrativos de infração de 
trânsito, instruindo com ciência e identificação do 
condutor infrator, através da juntada de cópia legível 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no prazo 
máximo de 48(quarenta e oito) horas.
XII. Controlar a frequência das equipes de condutores, bem 
como, informar a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS acerca dos servidores faltosos ou ausentes e 
eventuais justificativas apresentadas.
XIII. Elaborar as escalas mensais e diárias de serviço de 
sua equipe, informando a Divisão de Atenção Pré￾Hospitalar – SAMU/UTS para encaminhamento à Divisão de 
Gestão de Pessoas.
XIV. Organizar escalas anuais de férias dos subordinados e 
informá-las a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS; 
XV. Avaliar o desempenho funcional dos seus subordinados 
juntamente com Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS; 
XVI. Supervisionar e acompanhar o cronograma de manutenção 
preventiva e corretiva da frota SAMU-UTS; 
XVII. Manter a frota em pleno funcionamento e elaborar 
relatórios correspondentes para ciência da Divisão de 
Atenção Pré-Hospitalar – SAMU/UTS;
XVIII. Receber comunicado da Ouvidoria sobre reclamações dos 
usuários do atendimento prestado pelos condutores, 
planejando ações para sanar as inconformidades de forma 
conjunta com a Divisão de Atenção Pré-Hospitalar –
SAMU/UTS;
XIX. Requisitar junto ao NEP (Núcleo de Educação Permanente) 
a capacitação dos Condutores de Veículo de Urgência;
XX. Avaliar as ações do Condutores de Veículo de Urgência e 
estabelecer protocolos de trabalho que conduzam a 
melhoria na Assistência prestada ao paciente e ao 
serviço em geral;
XXI. Promover a integração entre o Condutores de Veículo de 
Urgência, a equipe de Enfermagem e equipe Médica para 
melhoria na qualidade da assistência prestada à 
população.
CCV - Ao Chefe de Plantão de Pronto Socorro compete:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
I. Verificar “in loco” escala de trabalho das categorias 
profissionais: Recepção, Enfermagem e Médicos;
II. Comunicar aos responsáveis técnicos da Unidade quaisquer 
intercorrência com os profissionais;
III. Realizar o faturamento das fichas atendida no período do 
plantão;
IV. Zelar pelo patrimônio público;
V. Controlar as Declarações de Óbitos;
VI. Comunicar ao Diretor da Unidade qualquer conflito 
existente;
VII. Realizar controle dos horários de retirada dos materiais 
biológicos e retorno do resultado;
VIII. Comunicar imediatamente ao Diretor da Unidade eventual 
abandono de plantão de qualquer profissional da Unidade;
IX. Organizar administrativamente o fluxo de paciente da 
Unidade de Pronto Socorro garantindo o bom funcionamento 
da Unidade;
X. Coordenar sua equipe administrativa na implantação de 
soluções para o funcionamento do serviço de acordo com a 
gestão da Secretária de Saúde Pública;
XI. Executar outras atribuições correlatas, conforme 
determinação superior.
CCVI – Ao Matriciador NASF nível I compete:
I. Assessorar tecnicamente as Equipes de Saúde da Família-ESF 
II. Dirigir o processo de matriciamento e de apoio clínico, 
sanitário e pedagógico multiprofissional aos 
profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e de 
Atenção Básica (eAB);
III. Chefiar a construção de Projetos Terapêuticos Singulares, 
de forma horizontal e interdisciplinar com os demais 
profissionais;
IV. Assessorar a longitudinalidade do cuidado e a prestação de 
serviços diretos à população, compartilhando saberes, 
práticas e gestão do cuidado e solucionando problemas 
através da maximização de habilidades singulares de cada 
um.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
V. Apoio na análise dos problemas e na elaboração conjunta de 
propostas de intervenção; 
VI. Discussão de casos; 
VII. Atendimento em conjunto com o médico generalista ou 
atendimento individual e posteriormente compartilhado com 
o médico generalista;
VIII. Construção conjunta de PTS 
IX. Atuação como retaguarda no atendimento de crianças 
referenciadas pelas equipes de AB, com a possibilidade de 
construção de PTS;
X. Educação permanente com as equipes e usuários;
XI. Ações inter setoriais;
XII. Visita domiciliar; 
XIII. Ações de prevenção e promoção de saúde; 
XIV. Realização de ações de mobilização e educação popular para 
a comunidade com temas gerais sobre sua área de 
especialidade. 
XV. Realização de capacitação do Agente Comunitário de Saúde 
para a identificação de sinais de risco em sua área de 
especialidade. 
XVI. Ensino de técnicos;
XVII. Manejos da especialidade para o generalista;
XVIII. Regulação de acesso (encaminhamentos a especialidades).
XIX. Realizar estratificação de risco dos usuários, bem como o 
acompanhamento dos mesmos.
CCVII – Ao Matriciador NASF nível II compete:
I. Assessorar tecnicamente as Equipes de Saúde da Família￾ESF;
II. Participar de reuniões com profissionais das Equipes de 
Saúde da Família-ESF, para levantamento das reais 
necessidades da população adstrita;
III. Planejar ações e desenvolver educação permanente;
IV. Acolher os usuários e humanizar a atenção;
V. Trabalhar de forma integrada com as ESF;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
VI. Realizar visitas domiciliares, se necessário em conjunto 
com as ESF;
VII. Desenvolver ações inter setoriais;
VIII. Participar dos Conselhos Locais de Saúde;
IX. Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local 
de Saúde do impacto das ações implementadas através de 
indicadores pré-estabelecidos;
X. Desenvolver ações coletivas, utilizando os espaços 
públicos para fortalecimento da cidadania, trabalho 
comunitário e prevenção;
XI. Desenvolver ações inter setoriais, mantendo a integração 
com a rede de suporte social, fortalecendo e implementando 
as ações na comunidade;
XII. Realização de ações preventivas e promocionais pertinentes 
à área, junto aos grupos programáticos desenvolvidos pelas 
ESF;
XIII. Desenvolver ações de caráter social junto às ESF, elaborar 
processos de solicitação de procedimentos de média e alta 
complexidade;
XIV. Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando 
referência e contra referência, seguindo fluxo pré￾estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes 
encaminhados.
CCVIII - Ao Coordenador do Programa de Residência 
Multiprofissional compete:
I. Coordenar o cuidado integral com uma abordagem familiar e 
comunitária, articular as práticas com as abordagens 
didático pedagógicas assim como com o Projeto Pedagógico e 
demais atribuições determinadas pelo Secretário de Saúde 
Pública
II. Formar residentes especialistas em Saúde da Família e 
Comunidade.
CCIX - Ao Coordenador COREMU compete:
III. Coordenar o cuidado integral com uma abordagem familiar e 
comunitária, articular as atividades desenvolvidas pela 
COREMU (Comissão de Residência Multiprofissional) assim 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
como com o Projeto Pedagógico e demais atribuições 
determinadas pelo Secretário de Saúde Pública
I. Formar residentes especialistas em Saúde da Família e 
Comunidade.
CCX - Ao Agente de Ação Estratégica de Saúde Pública 40h (CAPS 
II-CAPS AD – CAPS Infantil, CEMAS, CER, CRATH e Infecções 
Sexualmente Transmissíveis, SAD, SAE, CONAR, URGÊNCIA e 
EMERGÊNCIA, SAMU, VIGILÂNCIA EM SAÚDE) compete:
I - Planejamento, coordenação, organização, direção e 
avaliação do serviço de enfermagem nos serviços de saúde 
pertinentes ao centro de especialidade respectivo;
II - Realizar Processo de Enfermagem por meio da consulta de 
enfermagem em saúde com o objetivo de viabilizar a 
Sistematização da Assistência de Enfermagem;
III - Utilizar modelos teóricos para fundamentar e 
sistematizar as ações de cuidado de enfermagem;
IV - Estabelecer relacionamento terapêutico no qual o 
enfermeiro cuida do usuário no atendimento de suas 
necessidades;
V - Programar e gerenciar os planos de cuidados;
VI - Realizar práticas integrativas e complementares em saúde 
dentre as ações de cuidado, se detentor de formação 
especializada;
VII - Elaborar e participar do desenvolvimento do Projeto 
Terapêutico Singular dos usuários dos serviços em que atua, 
com a equipe multiprofissional;
VIII - Conduzir e coordenar grupos terapêuticos;
IX - Participar das ações de psicoeducação de usuários, 
familiares e comunidade;
X - Promover o vínculo terapêutico, escuta atenta e 
compreensão empática nas ações de enfermagem aos usuários e 
familiares;
XI - Participar da equipe multiprofissional na gestão de caso;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Gabinete do Prefeito
XII - Efetuar a referência e contra referência dos usuários;
XIII - Desenvolver e atualizar os protocolos relativos à 
atenção de enfermagem ao usuário do serviço de saúde, pautados 
nesta norma, adequadas às particularidades do serviço em que 
atua;
XIV - Desenvolver ações de treinamento operacional e de 
educação permanente, de modo a garantir a capacitação e 
atualização da equipe de enfermagem;
XV - Gerenciamento da unidade de saúde em que atua;
XVI - Prestar apoio matricial às equipes de saúde e outras 
áreas;
XVII - Coordenar grupos terapêuticos, quando for o caso;
XVIII -Lidera a equipe de enfermagem no atendimento dos 
pacientes críticos e não críticos.

open original →