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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaRevoga os incisos III, IV, V, VI e VII d artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992.
native_id4112

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-29T13:44:02.399524-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0
2019-10-29T13:39:45.282006-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar nº 29/2019
De de de 2019
“Revoga os incisos III, IV, V, VI, VII do 
artigo 99 e artigo 107 da Lei 
Complementar n.º 15, de 28 de maio de 
1992.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .... Sessão ........., realizada em ... de 
.....................de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado os incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 99 e o artigo 107 da Lei 
Complementar n.º 15, de 28 de maio de 1992. 
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2019 e revoga as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
.... de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de outubro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº /2019
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
 Em 21 de outubro de 2019.
Mensagem nº 35 /2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda 
Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Revoga os incisos III, IV, V, VI, 
VII do artigo 99 e o artigo 107 da Lei Complementar 15 de 28 de maio de 
1992.”.
O Poder Executivo de Praia Grande foi citado 
sobre a distribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2206919-
26.2019.8.26.0000 em face dos incisos III, IV, V, VI do artigo 99 e o artigo 
107 da Lei Complementar 15 de 28 de maio de 1992.
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São 
Paulo fundamentou sua ação na violação aos artigos 111 e 124, §1º ambos 
da Carta Bandeirante. 
Tendo em vista a tramitação da presente ação, 
apresentamos Projeto de Lei Complementar revogando os artigos 
questionados. 
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência 
e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar 
meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP

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