Processo nº 174/2019
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor da presente, com assento nesta Casa Legislativa,
inconformado com o parecer contrário da r. Comissão de Justiça e Redação, vem, nos termos
do regimento interno desta casa, interpor RECURSO a fim de submeter referido parecer ao
plenário, e o faz nos seguintes termos:
Ressalte-se, inicialmente, que este vereador entende que, a fim de submeter o
parecer objeto do presente ao plenário nem seria o caso de oferecimento de recurso, afinal, o
artigo 53 do nosso Regimento Interno, tratando especificamente do assunto, dispõe, em seu
parágrafo 2º, que “concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e
somente quando rejeitado prosseguirá o processo” - grifei.
E sendo este o caso específico da proposição em referência, ou seja, tendo o
parecer considerado que a proposta apresentada está contaminada “por vício insanável de
inconstitucionalidade”, por se tratar de matéria cuja competência é privativa do Poder
Executivo, deveria, o parecer, e nos termos do citado artigo 53, parágrafo 2º, do Regimento
desta casa, ser submetido automaticamente ao soberano plenário, e não, como ocorreu,
acarretando o automático arquivamento da proposição.
E nem se argumente com a disposição do Artigo 64 do regimento, que prevê que
o “o projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será
tido como rejeitado”, na medida em que a disposição do artigo 53 trata especificamente da
situação que se coloca, e, como se sabe, o dispositivo de caráter especial se sobrepõe ao
dispositivo de caráter geral.
De resto, e mesmo reconhecendo que nem seria o caso de consignar aqui as
razões da irresignação, na medida em que as razões podem/devem ser apresentadas ao plenário
quando da apreciação do parecer, considero impossível deixar de consignar que:
a) a proposição ofertada não cria o diário oficial municipal, ao contrário do
quanto consta no r. parecer aqui atacado, sendo mera adequação da Lei Orgânica
Municipal à legislação federal em vigor (MP nº 896/2019) que, e conforme
consta das razões da proposta, alterou a Lei de Licitações, a Lei do Pregão, e
outras afins, para desobrigar a União, os Estados e os Municípios de publicarem
seus atos “em jornal diário de grande circulação”, obrigando a sua publicação
apenas em “sítio eletrônico oficial”.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
y
b) a proposição não é de “lei autorizativa”, conforme também consta do parecer,
na medida em que sequer consta da proposta o verbo “autorizar”, sendo que na
proposta alteração ao ato das disposições transitórias, traz incumbência ao
município de criação do Diário Oficial Municipal Eletrônico, sem sequer fixar
prazo.
c) ademais, e por fim, o parecer recorrido traz como fundamento central para
opinar contrariamente ao prosseguimento da tramitação da proposta, a
circunstância de que projeto criaria despesa, o que o tornaria inconstitucional, na
medida em que a implantação do diário oficial implicaria investimentos.
Ocorre, que além de a proposta não criar o diário oficial, remarque-se, o que se
estranha é que proposições que flagrantemente criam ou aumentam despesas
= vem recebendo parecer favorável da mesma Comissão de Justiça e Redação,
como ocorreu, recentemente e por exemplo, nos autos do Processo Legislativo
nº 175/19, onde tramita o projeto de lei nº 62/2019, de autoria do Nobre Vereador
Carlos Eduardo Barbosa, que obriga a municipalidade a instalar câmeras de
monitoramento, com gravação, em todas as salas de aula, de todas as escolas e
creches do município, o que implica na implantação de sistema fechado de
câmeras em todas as unidades escolares do município.
Tal proposta, por óbvio, cria despesa, não apenas com a implantação do sistema
de monitoramento, mas também com a manutenção dos tais sistemas, o que
implicará, aí sim, “a contratação, via licitação, de empresa especializada” a fim
de que possa o Executivo dar atendimento ao mandamento legal.
Referida proposição, entretanto, recebeu parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação, e já na reunião seguinte àquela onde fora exarado o parecer
objeto do presente, ou seja, apenas sete dias depois, sendo digno de nota, ainda,
que no parecer favorável ao citado Projeto de Lei nº 62/2019, e a fim de assegurar
a competência do Nobre Edil para propor o projeto, citou aresto judicial tirado
do STF ARE 878.911, dando destaque ao seguinte trecho:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”
0 * * +
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pulo
Remarque-se, a proposição apresentada, objeto do parecer recorrido, não cria o
diário oficial, e, portanto, não cria despesa, mas mesmo que o fizesse, resta
evidente que ao dar tratamento tão distinto às propostas, em uma ofertando
parecer contrário à tramitação por entender que é inconstitucional o projeto que
gera despesa ao Executivo, e em outro, ofertando parecer favorável à tramitação,
consignando que embora crie despesa à Administração Pública, o tema não se
insere nas hipóteses de assuntos de competência privativa do Executivo, a r.
Comissão de Justiça e Redação parece analisar os projetos de acordo com seu
autor, e não com o objeto da matéria, sendo certo que da Comissão de Justiça e
Redação se espera uma análise técnica, eis que a análise política deveria ficar
relegada ao plenário.
- Mercê do exposto, oferta o presente RECURSO, a fim de que seja submetido
ao colendo plenário desta casa o parecer lançado nos autos do Processo Legislativo nº 174/2019,
que considerou contaminada “por vício insanável de inconstitucionalidade” a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 de autoria deste vereador, nos termos do artigo 53 do
Regimento Interno desta edilidade, onde, segundo se confia, será rejeitado, prosseguindo o
processo em seus ulteriores de direito.
Sala Emancipador Oswald Toschy, 8 de outubro de 2019
)
Alexandre Correa Comim
Delegado Comin -Véreador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
CARLOS EDUARDO BARBOSA
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCELINO SANTOS GOMES
Senhor Presidente:
Às calorze horas e quarenta minutos do dia trinta de setembro
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente Projeto e ao final exz
Sob. aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria é de competência comum, não
havendo vícios de iniciativa. Com isso, o Processo Legislativo pode ser defiagrado pelo autor que
é partamentar desta casa. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida nos artigos 30,
inciso | e IV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso | da Lei Orgânica do Município.
> O projeto insere-se no Ambito da competência municipal para legislar sobre assuntos
inantemente locais. Com efeito, versa O projeto sobre proteção à infância, matéria para a
qual esta Casa detém competência legislativa suplementar, nos termos do art. 30, Il, da
Constituição Federal. Insta registrar que a criança é um daqueles sujeitos especiais, a quem o
ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial. Exatamente neste sentido
dispõem o art. 227 da Constituição Federal. Também não é demais lembrar que o Estatuto da
* Criançaedo Adolescente determina em seu art. 4º o dever do Poder Público de assegurar com
E fundamentais das crianças. Desta forma, O presente
te sua permanência na
medida concebida do
iniciativa legislativa, observa-se que o Supr
o lema em questão, no julgamento é
Scanned with CamScanner
taxativo do artigo 61 da CF, que trata
Ainda em relação à legalidade, com relação à eventual ofensa ao direto à intimidade e à
privacidade dos alunos e professores, bem como à liberdade de ensino, o Tribunal de Justiça de
É SP, ja decidiu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que não há ofensa aos direitos de
alunos e professores, com a instalação de câmeras, como verifica-se, in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leinº 12.953, de 09 de maio
de 2.018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
ç it
- improcedente (ADin nº 2113734-
65.2018.8.26.0000, Rei. Salles Rossi j 19/09/2018)"
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a
- restrições, somos de parecer favorável à submissão do mesmo à:
proposta não sofre quaisquer
deliberação colegiada.
Scanned with CamScanner