| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 661 de 25 de outubro de 2013, que "Estabelece Normas de Permissão de uso dos Próprios Municipais para Instalação de Bancas de Jornais e Revistas, Normas para Instalação de Bancas em Recuos e áreas Particulares, Bem como Adota Providências Correlatas". |
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SENHOR PRESIDENTE: SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei complementar visa disciplinar a transferência de titularidade nas bancas de jornais e revistas em casos de falecimento do titular, aposentadoria ou invalidez. Tradicionalmente entende-se que a permissão de uso é recebida a título precário, podendo ser revogada sem indenização ao permissionário. No entanto, é necessário estabelecer mecanismos que possibilitem que o falecimento, aposentadoria ou invalidez do permissionário não ponha fim a uma atividade que representa na maior parte das vezes o sustento de uma família, franqueando ao Poder Público a transferência da autorização, usualmente concedida intuito personae, ao parente mais próximo do falecido, a fim de se evitar a solução de continuidade da atividade, com prejuízos irreparáveis. Essa interrupção inequivocamente provoca prejuízo pessoal irreparável ao permissionário, e muitas vezes um dano social de difícil mensuração. Muitos permissionários de bancas de jornal e revistas dedicaram grande parte de sua vida a elas e alguns, por longos anos. A banca de jornal e revistas já faz parte da história, da cultura e da vida de nossa cidade inclusive como um prestador de serviço público, quando disponibiliza informações e cultura aos cidadãos. A Lei Federal nº 13.311, de 11 de Julho de 2016, no seu Art. 2º, 8 2, já permite a transferência em caso de falecimento, enfermidade física ou mental. Diante do exposto, considerando as razões expostas, conclamo,9 apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura. > SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br as Bizu do Ss Pulo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/19 “Altera o parágrafo único do Art.4º da Lei complementar Nº 661 de 25 de outubro de 2013, que ESTABELECE NORMAS DE PERMISSÃO DE USO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA INTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAL E REVISTA, NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BANCAS EM RECUOS E ÁREAS PARTICULARES, BEM COMO ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º da Lei complementar nº 661, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 4º... Parágrafo Único. A permissão de uso do bem público poderá ser objeto de — transferência em caso de falecimento, aposentadoria ou invalidez do permissionário titular todos os direitos e deveres inerentes ao respectivo Termo de Permissão de Uso poderão, mediante requerimento ao Poder Público, transmitir-se ao herdeiro indicado pelo permissionário, desde que atendidas às mesmas exigências legais em vigor.” Art. 2º É permitido ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro direto até segundo grau prosseguir na exploração do ponto provisoriamente, desde que provada a relação no ato do requerimento de transferência. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei complementar, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Punia Grande Estado de Tião Paulo Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br