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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAltera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 661 de 25 de outubro de 2013, que "Estabelece Normas de Permissão de uso dos Próprios Municipais para Instalação de Bancas de Jornais e Revistas, Normas para Instalação de Bancas em Recuos e áreas Particulares, Bem como Adota Providências Correlatas".
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei complementar visa disciplinar a transferência
de titularidade nas bancas de jornais e revistas em casos de falecimento do
titular, aposentadoria ou invalidez. Tradicionalmente entende-se que a
permissão de uso é recebida a título precário, podendo ser revogada sem
indenização ao permissionário.
No entanto, é necessário estabelecer mecanismos que possibilitem que o
falecimento, aposentadoria ou invalidez do permissionário não ponha fim a uma
atividade que representa na maior parte das vezes o sustento de uma família,
franqueando ao Poder Público a transferência da autorização, usualmente
concedida intuito personae, ao parente mais próximo do falecido, a fim de se
evitar a solução de continuidade da atividade, com prejuízos irreparáveis.
Essa interrupção inequivocamente provoca prejuízo pessoal irreparável
ao permissionário, e muitas vezes um dano social de difícil mensuração.
Muitos permissionários de bancas de jornal e revistas dedicaram grande
parte de sua vida a elas e alguns, por longos anos. A banca de jornal e revistas
já faz parte da história, da cultura e da vida de nossa cidade inclusive como um
prestador de serviço público, quando disponibiliza informações e cultura aos
cidadãos.
A Lei Federal nº 13.311, de 11 de Julho de 2016, no seu Art. 2º, 8 2, já
permite a transferência em caso de falecimento, enfermidade física ou mental.
Diante do exposto, considerando as razões expostas, conclamo,9 apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
>
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQDcamarapraiagrande.sp.gov.br
as
Bizu do Ss Pulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/19
“Altera o parágrafo único do Art.4º da Lei
complementar Nº 661 de 25 de outubro
de 2013, que ESTABELECE NORMAS
DE PERMISSÃO DE USO DOS
PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA
INTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAL
E REVISTA, NORMAS PARA
INSTALAÇÃO DE BANCAS EM
RECUOS E ÁREAS PARTICULARES,
BEM COMO ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”
Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º da Lei complementar nº 661, de 25 de
outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 4º...
Parágrafo Único. A permissão de uso do bem público poderá ser objeto de
— transferência em caso de falecimento, aposentadoria ou invalidez do
permissionário titular todos os direitos e deveres inerentes ao respectivo Termo
de Permissão de Uso poderão, mediante requerimento ao Poder Público,
transmitir-se ao herdeiro indicado pelo permissionário, desde que atendidas às
mesmas exigências legais em vigor.”
Art. 2º É permitido ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro direto até segundo grau
prosseguir na exploração do ponto provisoriamente, desde que provada a
relação no ato do requerimento de transferência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei complementar, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Punia Grande
Estado de Tião Paulo
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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