| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias, e recesso dos escolares. |
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^â/nia/9^ Q^^íu7icc(^ic(/ dci ^iUâncui ^^a/^yiea/í^ict c/e' ^^'t^ci/neíe ^áàic/a de (^ãa W^cm/oEN EXE( SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, NH^AQ Mwiei^ÂL uâ INDICAÇÃO N' 2526 INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias, e recesso dos escolares. A medida incentiva a celebração de convênios entre o Governo do Estado, Prefeitura Municipal da Estância Balneária da Praia Grande, instituições de ensino, empresas privadas, e órgãos públicos. Permitimo-nos assim alertar o Poder Municipal para que junto aos setores competentes, estude a possibilidade de realização de cursos e eventos extracurriculares para os alunos da rede pública no período de recesso e férias. As férias escolares- quando muitas crianças deixam de ter acesso diário à merenda - intensificam a vulnerabilidade social de muitas famílias. Embora não haja estudos municipais que indiquem o tamanho da insegurançaalimentarduranteo períodode férias e recesso escolares, uma série de indicadores comprova a pobreza no País, e o modo como ela incide em nossas crianças. As merendas ocupam função muito importante no dia a dia de certos alunos. E disso ninguém duvida. Diante do exposto, considerando a importância da matéria é que Índico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei nos moldes do Ante- Projeto Lei Complementarem anexo. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 -TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br l^r Q/fíunici^va/(éd ^^(il?teámA:c ^T^cud ^álixc/a «4 (^ao- ^^au/a f^fomc/e ANTE - PROJETO DE LEI N® "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE AS FÉRIAS E RECESSO ESCOLARES". Artigo 1° As escolas do município poderão fornecerinerenda escolar pela rede municipal de ensino durante as férias e o recesso dos alunos. Artigo 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala EmancipadorOswaldoToschi, 06 de fevereiro de 2018. CARLOS EDUARDO BARBOSA VEREADOR V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.!eg.br