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materia nº 2526/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 2526 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias, e recesso dos escolares.
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SENHOR PRESIDENTE,
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INDICAÇÃO N' 2526
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de
ensino, durante as férias, e recesso dos escolares.
A medida incentiva a celebração de convênios entre o Governo do
Estado, Prefeitura Municipal da Estância Balneária da Praia Grande, instituições
de ensino, empresas privadas, e órgãos públicos.
Permitimo-nos assim alertar o Poder Municipal para que junto aos
setores competentes, estude a possibilidade de realização de cursos e eventos
extracurriculares para os alunos da rede pública no período de recesso e férias.
As férias escolares- quando muitas crianças deixam de ter acesso diário
à merenda - intensificam a vulnerabilidade social de muitas famílias.
Embora não haja estudos municipais que indiquem o tamanho da
insegurançaalimentarduranteo períodode férias e recesso escolares, uma série de
indicadores comprova a pobreza no País, e o modo como ela incide em nossas
crianças.
As merendas ocupam função muito importante no dia a dia de certos
alunos. E disso ninguém duvida.
Diante do exposto, considerando a importância da matéria é que Índico
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para
que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei nos moldes do Ante- Projeto Lei
Complementarem anexo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 -TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTE - PROJETO DE LEI N®
"DISPÕE SOBRE O
FORNECIMENTO DE MERENDA
ESCOLAR PELA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO,
DURANTE AS FÉRIAS E RECESSO
ESCOLARES".
Artigo 1° As escolas do município poderão fornecerinerenda escolar pela rede
municipal de ensino durante as férias e o recesso dos alunos.
Artigo 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala EmancipadorOswaldoToschi, 06 de fevereiro de 2018.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
VEREADOR
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.!eg.br

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