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materia nº 23/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaRequeiro ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes questionamentos: 1) Já foram iniciados os processos avaliativos para a Promoção Horizontal dos Servidores que apresentaram certificados nos últimos 5 (cinco)anos? 2)Se sim, qual a previsão orçamentária iniciar os pagamentos?
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SENHOR PRESIDENTE^
SENHORAS VEREADORAS E
SENHORES VEREADORES
^óíâ/noia ^^^aÂ^e<i/)^ de
^(Uacla de ^aedo^
REQUERIMENTO: 23/18
i^m/nde
Tenho sido procurado em meu gabinete por alguns docentes para questionamento a cerca da progressão
horizontal estabelecida no plano de carreira do magistério
público municipal.
Conforme o disposto no §2° do artigo 74 da Lei
Complementar n° 592 de 27 de junho de 2011, que diz:
Art. 74. A Promoção Horizontal do integrante da Classe de Docentes
decorrerá de avaliação que considerará a assiduidade, o
® qualificação profissional.
§ 2°. Aavaliação de desen®>enho será realizada anualmente, enquanto a aferição de qualificação e de assiduidade ocorrerá a cada cinco
anos.
Para a qualificação profissional serão
considerados os certificados de curso de aperfeiçoamento,
cursos de treinamento, expansão cultural e extensão
universitária, bem como publicações em revistas e anais de
congressos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE. www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camaraDraiaarandp.sn nnv hr
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â/^ncmx^ V^i^íàm>ia ^^^cdne<ima cie ^^^ancíe
^â^to/cía de Sm> ^^^odida
Diante do exposto, e tendo em vista que
estes e outros docentes apresentaram certificados
no intersticio dos últimos 5 (cinco) anos, ou seja,
2012 a 2017, requerendo a progressão horizontal é
que requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira
Mourão com os seguintes questionamentos:
1) Já foram iniciados os processos avaliativos
para a Promoção Horizontal dos Servidores que
apresentaram certificados nos últimos 5
(cinco)anos?
2)Se sim, qual a previsão orçamentária
iniciar os pagamentos? para
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,
Praia grande, 16 de fevereiro de 2018.
ROBERTO ANDR^E E SILVA
BETINHO
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiaarande.sn.nnv hr

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