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materia nº 24/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaREQUEIRO a mesa ouvindo o colendo plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja encaminhado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com o seguinte questionamento: 1.) Qual ^ o número de alunos, que são beneficiados pelos recursos do FUNDEB em Praia Grande? 2.) Qual o valor de repasse dos recursos do FUNDEB para Praia Grande? 3.) Caso os repasses do FUNDEB sejam extintos, o município tem condições financeiras de arcar com esses custos? 4.) Caso Positivo, qual seria o valor do aporte a ser aplicado na educação de nosso município? 5.) Caso Negativo, existem estudos por parte do município para se encontrar uma alternativa para esse problema?
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Q/^í(44Úc(^ialcia ^ôiâ/t^cia ^^faÁte<h(ia de
^ó^lada de ^ctdda
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.
Ei-íTE
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) atende toda a educação
básica, da creche ao ensino médio, o Fundeb está
em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até
2020.
O Fundeb tem como principal objetivo promover a
redistribuição dos recursos vinculados à educação.
A destinação dos investimentos é feita de acordo
com o número de alunos da educação básica, com
base em dados do censo escolar do ano anterior.
O, FUNDEB, no entanto, tem data para acabar.
Incluido na constituição de 2006 com previsão para
durar só até 2020.
Tramita na Câmara dos Deputados, uma comissão
especial, que analisa proposta de emenda á
constituição (PEC 15/15), que torna o fundo
permanente.
Senhor Presidente os números a seguir demonstram o
tamanho do FUNDEB: em 2016 o montante aplicado em
educação foi de R$ 12,54 bilhões, em 2017 sobe
para R$ 13,9 bilhões e em 2018 será R$ 14,
bilhões. '
i^í^cmde
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camaraDraiaarande.so.aov.hr
iSIK'
â/^na/m^ cie
^âtoda de (Soo ^^auia
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da
educação básica pública e é composto por
percentuais de diversos impostos e transferências
constitucionais, a exemplo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
Solicito que seja enviado cópia desse trabalho a
Relatora da P.E.C. Deputada Federal Professora
Dorinha Seabra Rezende como forma de apoio a
P.E.C. e as Câmaras Municipais de nossa Região
para que as mesmas questionem os seus prefeitos
com relação ao impacto dessa medida nas suas
respectivas cidades.
Diante do exposto, REQÜEIRO a mesa ouvindo o
colendo plenário e satisfeita todas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado
oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira
Mourão com o seguinte questionamento:
1.) Qual ^ o número de alunos, que são
beneficiados pelos recursos do FUNDEB em
Praia Grande?
2.) Qual o valor de repasse dos recursos do
FUNDEB para Praia Grande?
3.) Caso os repasses do FUNDEB sejam extintos, o
município tem condições financeiras de arcar com esses custos?
4.) Caso Positivo, qual seria o valor do aporte
a ser aplicado na educação de nosso
município?
5.) Caso Negativo, existem estudos por parte do
município para se encontrar uma alternativa
para esse problema?
iota/íwle
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralaqrande.sD.aov.br
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IfIM Vâ£dn<x^ ^^^a^neá^fía de ^''í^ande
"^âiada de <Sao ^^{ztda
Praia Grande 16 de Fevereiro de 2018
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade e Silva
Betinho
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@carnaraDraiaaranriP cnnnv hr
23/01/2018-16h20
Relatora esperavotarem fevereiro proposta que torna o
Fundeb permanente
^ como é conhecido ofundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação,
a responsável por mais da metade dos gastos no ensino básico, que engloba creches, o ensino fundamental e o
ensino médio.
Ofundo, no entanto, tem data para acabar. Ele foi incluído na Constituição em 2006 com previsão para durar só
14 anos, ou seja, até 2020.
Frofessora Dorinha Seabra Rezende éfavorável àcontinuidade do Fundeb :Coop^raçTol^oSenldvi»
(OCDE).
Oobjetivo central égarantir acontinuidade desse financiamento, dando assim condições para que os sistemas
oe ensino organizem seus novos pianos de carreira, melhorem a escola, façam equiparação salarial e, acima de
tudo, invistam rnaís no custo-aluno", disse a relatora.
Distrlibuição
Além de tornar oFundeb permanente, aPEC 15/15, da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), estabelece que pelo
menos 60% dos recursos serão usados para opagamento dos professores e que ogoverno federal vai
cc mplementar os valores sempre que oestado ou município não conseguir atingir opiso saíaríal nacional.
Otexto também proíbe retrocessos na educação etorna caso de Improbidade administrativa onão
cumprimento dos repasses.
Diidos
O-undeb é Formado por recursos dos governos federal, estaduais emuricipais, mas as prefeituras recebem de
voita quase odobro do que aplicam, oque varia de acordo com onúmero de alunos matriculados na educação
basica. ^
No ano de 2015, o fundo somou R$ 134,3
b;i nões, sendo que, desse total, R$ 13,3 bilhões
foram repassados pela União; R$ 39,6 bilhões
pelos municípios; e R$ 81,4 bilhões pelos
estados.
Em relação à distribuição das verbas, R$ 58,1
bfíiões foram para os estados; e R$ 76,2 bilhões
pai a 05 municípios, repasses feitos conforme as
matrículas.
DISTRIBUIÇÃO DO
FUNDEB EM 2015
Estados
Municípios- ^ blÍf'Kjíi^ S
Nas quase 30 audiências públicas promovidas pela comissão especial, especialistas defenderam que o Fundeb
se torne definitivo como maneira de garantir uma melhor distribuição dos recursos, principalmente para
municípios pobres, e para que o Brasil consiga atingir as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação
(PNE).
O Brasil ainda está longe de atingir a meta de colocar, até 2024,50% das crianças de até 3 anos na escola. O
índice hoje é de 30%. O mesmo ocorre em relação aos jovens de 15 a 17 anos efetivamente matriculados no
ensino médio. O índice atual está em 62%, enquanto a meta para 2024 é de 85%.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
° PEC-15/2015
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcelo Oliveira
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COMENTÁRIOS
Ana Maria | 01/02^2018 - 13hOO
Acho que deveriam cortar de vez o Fundeb pois sei realmente que averba é repassada aos municípios. Mas
infelizmente sou professora. Pedagoga concursada com requisito magistério e emGuaíra S/P nunca houve
nenhuma valorização e sim discriminação. Leciono nas Creches e nela setem a educação infantil e não
recebemos a nomenclatura de professora para não pagar ovalor devido de um professor minha profissão é
mascarada como "Educador Infantil" chamam nos de "Crecheras" ainda colocaram no quadro dos serviços
diversos. Isso tira totalmente o respeito evalor dequalquerserhumano. Espero resposta
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