| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Esta Vereadora sempre foi aguerrida defensora da previdência dos Servidores Públicos de Praia Grande. Exercemos relevante papel fiscalizador junto ao IPMPG, devido às inúmeras irregularidades e desvios de recursos ocorridos em gestão anterior, seja através de Comissão de Vereadores, ou através de Requerimentos e denúncias apresentadas ao Ministério Público local, e que culminou na formalização de Ações Civis Por Ato de Improbidade Administrativa. |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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DATA F
ÍW
ptósicíteENTE
REQUERIMENTO N"
367/19
Esta Vereadora sempre foi aguerrida detènsora da previdência
dos Servidores Públicos de Praia Grande.
Exercemos relevante papel fiscalizador junto ao IPMPG, devido
às inúmeras irregularidades e desvios de recursos ocorridos em gestão anterior, seja através de
Comissão de Vereadores, ou através de Requerimentos e denúncias apresentadas ao Ministério
Público local, e que culminou na formalização de Ações Civis Por Ato de Improbidade
Administrativa.
No mandato passado, cálculos atuariais apresentados pelo
IPMPG traziam benefício na ordem de aproximadamente 650mil reais mensais, e até hoje isso
não está devidamente explicado. A existência desse benefício ilegal parece justificai- a
existência de um déficit atuarial, o que exigiu doação de terrenos ao Instituto, aumento de
alíquotas dos servidores e criação de alíquotas suplementares da Prefeitura e Câmara.
Atualmente, verifico que os cálculos atuariais de 2017 e 2018,
consta servidor recebendo benefício superior ao teto municipal, o que cria impacto no déficit
atuarial do sistema.
Bem por isso, invoco a Lei Complementar Federal n.° 131/2009
(Transparência Pública), e a Lei Federal n.® 12.527/2011 (Portal de Acesso à Informação), para
REQUERER à Mesa, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à
Superintendente do IPMPG, REGINA MAINENTE, para que nos informe:
1.
2.
3.
4.
O IPMPG paga algum benefício previdenciário acima do subsídio mensal do Prefeito?
Informar qualificação dos beneficiários.
Qual a justificativa para pagamentos desses benefícios previdenciários acima do teto
municipal?
Informar relação dos vencimentos pagos ao beneficiários n.° 877 - Código Aposentado
0450 durante todo o exercício de 2018.
Informar a relação de vencimentos pagos ao beneficiário n.® 829 - Código Aposentado
0450 durante todo o exercício de 2017.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de outubro de 2019.
JANAINA BALLARIS
^EREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
(Valores em R$)
Ord
Código do
aposentado
Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Pro\ento
Provisão
Matemática de
Benef. Concedidos
Valor Atuai dos
Benefícios
Futuros
Valor Atual das
Contribuições
Futuras
Valor Atual do
COMPREV
Futuro
00836 000002638 67 17,14 2.200,00 318.866,62 318.866,62 - -
00837 000009625 73 13.25 1.512,00 190.013,88 190.013,88 - -
00838 000017747 54 27,04 1.543,50 274.850,73 274.850,73 - -
00839 000006409 53 27,86 16.433,64 2.493.596,69 2.951.646,12 225.537,10 232.512,33
00840 000031630 60 22,28 1.033,50 170.833,02 170.833,02 - -
00841 000028819 72 13,86 954,00 125.183,35 125.183,35 - -
00842 000029074 54 27,04 954,00 168.977,47 168,977,47 - -
00843 000006346 60 22,28 9J86,92 1.380,185,97 1.518.557,64 68.Í32.60 70.239,07
00844 000001805 77 11,00 2.040,00 233.805,95 233.805,95 -
00845 000000351 77 11,00 1.975,61 223,553,86 223.553,86 - -
00846 000002476 58 23,83 1.968,00 334.704,05 334.704,05 - -
00847 000006180 55 26,22 2,200,00 388.606,53 388.606,53 - -
00848 000012146 73 13,25 1.669,72 212.165,06 212,165,06
00849 000006040 72 13,86 2,125,00 280.596,84 280.596,84
00850 000001623 72 13,86 1.886,93 243.445,02 243.445,02 - -
00851 000001523 67 17,14 2,469,14 357.875,60 357.875,60 . -
00852 000001572 76 " 11,53 2.263,26 265.227,31 '265.227,3Í - -
00853 000021489 64 19,28 954,00 147.896,18 147.896,18 - -
00854 000002310 75 12,09 1.971,86 239.476,75 239.476,75 - -
00855 000019294 59 23,05 8.970,66 1.362.615,88 1.493.471,24 64'.43{,58 ' "66.423,78"
00856 000003297 73 13,25 2.460,00 313.956,33 313.956,33 - -
00857 000008406 73 13,25 1.418,67 178.681,05 178.681,05 - -
00858 000005897 60 22,28 2.040,00 338.422,70 338.422,70 -
00859 000006081 68 16,46 2.112,00 300.175,63 300.175,63 - -
00860 000010668 58 23,83 6.133,56 1.025,767,52 1.045,420,45 9.676,93 ^ 9.976,01
00861 000002619 71 14,49 1.731,64 232.873.41 232.873.41 -
00862 000025078 62 20,76 954,00 152.762.77 152.762,77 - -
00863 000000035 70 15,13 2.786,57 379.26V,48 379.267,48 - -
00864 000009137 66 17,84 9.918,00 1.319.925,89 1.469.571,49 >3.683,66 ' 75.96''l,94
00865 000009117 62 20,76 14.607,34 1.994.454,57 2.332.777,40 166,585,73 171.737,10
00866 000006116 66 17,84 1.855,24 275.795,08 275.795,08 - -
00867 000000036 68 16,46 6.134,97 857.060,64 873.525,92 8.107,30 8.357,98
00868 000007878 60 22,28 6.133,56 993.591,78 1.012.628,26 9.373,39 9.663,09
00869 000005958 55 26,22 1.968,00 348.272,63 >58.272,63 - -
00870 000022345 53- 27,86 4.497^41 810.489,30 810.489,30 - -
00871 000000375 78 • 10,48 6.596,10 696.862,62 721.433,75 12.098,26 12.472,87
00872 000000613 60 22,28 23.980,79 3.267.039.79 3.987.814,89 ^ 354,'899,32 365.875,78
00873 000018153 67 17,14 1.302,65 190.432,16 190.432,16 - .
00874 000003459 73 13,25 2.460.00 312.582,97 312.582,97 - -
00875 000031243 65 18,56 1.017,38 155.851,95 155.851.95 - -
00876 000005967 63 20,01 1.968,00 308.658,89 308.658,89 - .
00877 000000450 72 13,86 31.384,48 3.354.483.41 4.083.684,23 389.831,08 33>369.74.
00878 000005822 70 15,13 2.147,64 291.132,35 291.132,35 - -
00879 000006068 77 11,00 954,00 107.951.66 107.951,66 - .
00880 000000016 77 11,00 4.339.47 498.611,76 498.611,76 - -
00881 000005948 67 17,14 1.584,00 233.540,49 233.540,49 - -
00882 000006390 58 23,83 7.756,95 1,234.369,50 1.319.249,26 41.793,42 43!Ò86.34'
00883 000006075 64 19,28 1.656,00 255.209,16 255.209,16 - -
00884 000002645 68 16,46 1.656,00 236,213,18 236.213,18 - .
00885 000001877 85 7,31 1,033,92 88.888,66 88.888,66 - -
00886 000002030 78 10,48 1.388,61 151.876,13 151.876,13 - .
00887 000002594 66 17,84 2,200,00 328.113.64 328.113,64 -
00888 000005476 68 16,46 8.501,40 1.132.389.68 1.230.064,11 " " 49,"58"0,78
00889 000003474 71 14,49 2.112,00 280.023,47 280.023,47 .
00890 000002831 68 16,46 1.968,00 282.229,11 282.229.11 - -
00891 000009622 70 15,13 2.692,80 372!907,58 372.907,68 - _
00892 000003426 60 22,28 2.200,00 361.458,20 361.458,20 . .
00893 000003098 63 20,01 2.040,00 321.311,77 321!311,77 . _
00894 000002646 77 11,00 1.656,00 190.758,47 190.758,47 . .
00895 000003122 71 14,49 1.575,99 209.808,67 209.808,67 - .
00896 000009200 61 21,52 5.140,42 836.136,66 836.136,66 . .
00897 000014823 73 13,25 954,00 120.954,90 120.954,90' . .
00898 000017741 64 19,28 954,00 146.804,29 146.804,29 . _
00899 000003357 84 7,72 1.542.98 138.739,71 138.739,71 .
00900 000003478 58 23,83 2,112,00 360.365,14 360.365,14 -
Avauação Atüaríal - Dez / 2018 - Praia Grande
PÁGINA 59 DE 89
(Valores em R$)
Ord
Código do
aposentado
Idade
Esperança
de Vida .
Valor do
Provento
Provisão
Matemática de
Benef. Concedidos
Vaior Atual dos
Benefícios
Futuros
Valor Atual das
Contribuições
Futuras
Valor Atual do
COMPREV Futuro
00795 000006409 52 28,50 15.695,49 2.423.742,57 2,840,792,66 196,291,47 220,758,63
00796 000028819 71 14,35 937,00 125,319,10 125,319,10 - .
00797 000029074 53 27,67 937,00 167,343,48 167,343,48 - .
00798 000006346 59 22,88 8,799,37 1.346.805,73 1,470,626.65 58,278,09' 65.542,83
00799 000001805 76 11,41 1.801,38 211.137,43 211,137.43 - -
00800 000000351 76 11,41 1,758,50 203,589,54 203,589,54 - -
00801 000002476 57 24,45 1,730,86 297,300,52 297,300,52 - -
00802 000006180 54 26,85 1,958,24 348,812,41 348,812,41 - -
00803 000012146 72 13,73 1,520,59 197,117,35 197,117.35 -
00804 000006040 71 14,35 1,891,48 254,521,21 254,521,21 - -
00805 000001623 71 14,35 1,666,20 219,216,31 219,216,31 - -
00806 000001523 66 17.69 2,289,54 337,200,30 337,200,30 - -
00807 000001572 75 11,96 2,014,53 241,295,53 241,295,53 -
00808 000008403 65 18,40 1.794,18 272,469,68 272.469,68 - .
00809 000021489 63 19,85 937,00 147,245,71 147,245,71 -
00810 000002310 74 12,53 1.741,21 215.969,53 215.969,53 - .
00811 000019294 58 23,66 8.623,92 1,333,269,90 1,451,251,01 55.529,96 62.451,15
00812 000003297 72 13,73 2.027,95 264,011.12 264.011,12 - -
00813 000008406 72 13,73 1.377,35 177.022,57 177.022,57 -
00814 000006081 67 16,99 1.864.96 269,524,24 269.524,24 - -
00815 000002619 70 14,99 1.541,34 211,115,95 211.115,95 - .
00816 000025078 . 61 21,35^ 937,00 151.900,53 151.900,53 - .
00817 000000035 69 15,64 2.584.15 358,059.02 358,059,02 -
00818 000009137 65 18,40 5,277.34 793.921,77 793,921,77 - -
00819 000009117 61 21,35 14,181.90 1,976.065.53 2,293,167,06 149,249,00 '" 167.852,54
00820 000006116 65 18,40 1,638,22 247,230,66 247,230,66 - .
00821 000000036 67 16,99 5.639,09 812,842,97 816,379,76 1,664,89 1.871,90
00822 000005958 64 26,85 1,737,80 310,098,26 310,098,26 . -
00823 000000375 77 10,87 4,566,13 511,414,63 511,414,63 - .
00824 000000613 59 22,88 22.840,26 3.179 755,14 3,839,352,19 310,450,28 349,1:^,78
00825 000018153 66 17,69 1,264,71 187,809,25 187.809,25 - .
00826 000003459 72 13,73 2,027,95 262,887,52 262.887,52 - .
00827 000031243 64 19,12 987,75 153,444,92 153,444,92 - -
00828 000005967 62 20,60 1,737.80 276,162,19 276.162,19 - .
00829 000000450 71 14,35 29.994,66 3.297,586,57 3,978.966.54 346;263','48' .335.116,49
00830 000005822 69 15,64 1.955.82 269.970,09 26a970.09 - .
00831 000006068 76 11,41 937.00 108,480,75 108.480,75 . .
00832 000000018 76 11,41 4.229,33 496,927,44 496.927,44 . -
00833 000005948 66 17,69 1.398,72 209,417,87 209.417,87 . .
00834 000006390 57 24,45 7.45Í.99 1,205,199,09 1.27a988,25' ~ 35.200,85' " 39,588,31
00835 000006075 63 19,85 1.462,29 228.483,15 228.483,15' . -
00836 000002645 67 16,99 1,462,29 212.065,64 212,065,64 ~ 'I "
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Avalíaçâo Atuarial - Dez / 2017- Praia Grande
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