| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, para que se pronuncie sobre os pontamentos apresentados acima. |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO NS 35/18
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Todos sabemos a Importância da Guarda Civil Municipal
no cuidado com os próprios públicos, bem como no patrulhamento
ostensivo por nossa cidade. Diante da Importância dessa respeitável
Instituição e tendo como diretriz a Lei 13022/2014, Estatuto Geral das
Guardas, farei os seguintes apontamentos:
V Das competências:
Art. 5S - São competências específicas das guardas
municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
XIII -garantir oatendimento deocorrências emergenclals,
ou prestá-lo direta e Imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, oautor da Infraçao, preservando o local do crime, quando
possível e sempre que necessário.
Alei reza que o agente de segurança pública entre outras
atribuições, deve encaminhar ao delegado de polícia os casos de flagrante
delito, o autor da Infração, entre outras medidas a seremtomadas.
No entanto, não existe o compartimento adequado nas
viaturas da Guarda Civil, para condução segura de pessoas presas em
flagrante delito, exponho assim os Guardas durante acondução do preso.
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
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''átacla de (^ao- W^udoCabe também esclarecer que o mesmo assento onde o
indivíduo éconduzido por vezes em estado de higiene inadequado, é usado
no apoio a população e integrantes da viatura, quando as equipes são
formadas por mais de doisagentes.
AGuarda Civil de Praia Grande, é uma das mais atuantes
no Estado de São Paulo, porém passa por sérias dificuldades
administrativas.
Os Guardas estão sendo obrigados a pagar o exame
psicológico, caso queiram continuar com oporte de arma de fogo funcional
(em serviço).
Exame este, é feito periodicamente para assegurar a
condição psicológica do guarda para o serviço.
Na recusa de arcar com custo do exame, o guarda civil
está sendo retirado do trabalho nas ruas esendo colocado em postos para
trabalho desarmado.
Oguarda é também retirado da escala de trabalho extra,
perdendo assim a possibilidade de aumentarseu ganho mensal.
Éimportante destacar que aavaliação psicológica épeça
fundamental para que se mantenha o convênio com o Departamento de
Polícia Federal, convênio esse que dá ao Guarda Civil, o direito ao porte
funcional.
Segundo a Portaria interministerial N°4.226 de 31 de
dezembro de 2010, em seu anexo I, item 8:
Tocío agente desegurança pública que, em razão dasua
função, possa vir ase envoiver em situações de uso daforça, deverá portar
no mínimo 2 {dois) instrumentos de menor potenciai ofensivo e
equipamentos de proteção necessários à atuação específica,
independentemente de portar ou não arma defogo/'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
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^âíada de (^ao ^^cctdo
Cabe salientar que a Guarda Civil não está fornecendo aos
seus integrantes, armas nao letais, como spray pimenta, estando portanto,
em desacordo com a portaria interministerial, além de dificultar a atuação
do agente de segurança pública, os guardas que ainda possuem ospray,
estão trabalhando com material com prazo de validade ultrapassado. Já em
relação as armas não letais, tipo Spark, das 50 (cinqüenta) adquiridas
através de convênio com governo Federal apenas 09 estão em
funcionamento, atendendo uma parcela muito pequena do efetivo diário.
Aponta-se também afalta de matérias como botas, calças
e cintos, bem como o péssimo serviço de rádio comunicação que desde a
assinatura do contrato, vem recebendo diversas reclamações,
principalmente no período do carnaval onde teve seu pior desempenho,
onde as viaturas ficaram incomunicáveis.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido
o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Alberto Pereira
Mourão, para que se pronuncie sobre os apontamentos apresentados
acima.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de fevereiro de 2018.
A BALLARIS
READORA
—PRAÇA VEREADOR VITAL MUNíZ, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
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