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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N 80/2019
DE..... DE..... DE 2019,
"Disciplina a transparência nas informações
prestadas pelas organizações sociais- OS que prestam
serviços relacionados a área da saúde e para as
organizações do Terceiro Setor e dá outras
providencias"
O Prefeito da Estancia Balnearia de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ....., realizada em ....................., aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As organizações sociais- Os que prestarem serviços relacionados à área da saúde na
execução dos seu contratos de gestão deverão apresentar no término de cada exercício financeiro ou
a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um
relatório detalhado pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição,
informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo:
qualificação completa da empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do
contrato e o prazo de vigência
Artigo 2º - As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, na execução dos seus
convênios deverão apresentar no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por
requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente
a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a
relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da
empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência
Artigo 3º - As organizações previstas na presente legislação deverão obrigatoriamente disponibilizar
de forma "online" e com plena acessibilidade a todos os interessados em seu sitio eletrônico oficial a
relação completa de todos os contratos celebrados com as empresas terceirizadas, dentro do
contrato de gestão vigente e do convenio vigente, bem como as informações atualizadas descritas no
artigo 1º e 2º,
Parágrafo único: Para a realização das adaptações necessárias para disponibilização das informações
"on line" será dado o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente legislação.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos.................., ano
quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 38/2019
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei que “Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociaisOS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá
outras providencias"
A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade
se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito
previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira.
O incentivo à transparência pública ganhou força com a criação
da Lei do Acesso à Informação (LAI), em 2011. A publicidade dos atos e informações da gestão foi
ampliada e facilitada, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada
em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão.
Neste sentido utilizamos a presente para disciplinar de forma
clara as informações referentes aos contratos de gestão firmados entre as organizações sociais -OS e
o Poder Público e os convênios celebrados entre as organizações do Terceiro Setor e o Poder Público,
disponibilizando ao cidadão as informações necessárias.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que
me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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