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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe acerca dos critérios para incorporação de vantagens pecuniárias no vencimento dos servidores municipais.
native_id4320

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-12T16:02:48.090719-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0
2019-11-12T16:00:07.040613-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Crrande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 05 de novembiro de 2019.
MENSAGEM Nº 39/2019
Serhcr Presidente, Diretor Legis!
Serve o presente para encaminhar a esta Colerda
Cârnara, Projeto de Lei Complementar que “Dispõe acerca dos critérios para inco-poração de
vantagens pecuniárias no vencimento dos servidores públicos municipais"
Apresentamos a presente legislação com « intuito de
fixar por lei complementar a expedição de títulos para fins de aposentadoria de servidores
munic pais
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões
que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na anélise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/19
DE XX DE XXX DE 2019
“Dispõe acerca dos critérios pari
incorporação de vantagens pecuniárias
no vencimento dos servidores
municipais.”
O Preieito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso cas atribuições que he
são conferidas por Lei,
Faz seber que a Câmara Municipal, em sua XX Sessão XXX, realizada em XX de: XXX de 2019,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º. Consideram-se incorporadas para fins de aposentadoria as vantagens pecuniárias
decorrentes do exercício do Programa da Saúde da Família «e do artigo 99, da Lei
Complementar Municipal 15/92, recebidas até 31 de outubro de 2019, cesde que »reench clos
os requisitos do artigo 17 da Lei Complementar Municipal 317/02, bem como tenham sido
objeto de contribuição previdenciárias .
Art 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balnaíria de Praia
Grande, aos XXX de XXX de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

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