| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | REQUEIRO a mesa ouvido o colendo plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com os seguintes questionamentos: 1.) Diante dessa nova legislação como se dará, a importante atividade do agente comunitário de saúde em nossa cidade? 2.) Quais os impactos operacionais causados por essa nova legislação em nosso município? 3.) Hoje qual a quantidade de agentes comunitários de saúde, que efetivamente estão trabalhando? 4.) Haverá a necessidade de novas contratações? 5.) Como estão os indicadores das metas de desempenho no atendimento aos usuários do SUS? 6.) Com relação ao PMAQ, como estão sendo feitos os pagamentos? |
| native_id | 434 |
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•Siilí .
(^ '^itâ/ncia^ '^^a/neà/ma, de
^á^ado-de (S^ '^aidoSr. Presidente:
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
Requerimento
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DA^jflO
39/18
Publicada no Diário Oficial da União, no dia
08/01/2018 a Lei 13.595/18, define as atribuições
profissionais dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de endemias.
Com essa nova legislação, o agente comunitário de
saúde passa a ter como atribuição o exercido de
atividades prevenção de doenças e de promoção de
saúde, a partir das referências de Educação
Popular de Saúde e das diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS).
O objetivo dessa lei é ampliar o acesso da
comunidade a serviços de informação, saúde, de
promoção social e de proteção da cidadania.
Diante do exposto, REQUEIRO a mesa ouvido o
colendo plenário e satisfeita todas as
formalidades regimentais, que seja enviado oficio
ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão com
os seguintes questionamentos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I|W'1 ^ôtâ/ncía ^^{zlne<h^ de d^o^ei/úx. ^^m/míe
^óícuda de (S^ W^mda
1.) Diante dessa nova legislação como se dará, a
importante atividade do agente comunitário
de saúde em nossa cidade?
2.) Quais os impactos operacionais causados por
essa nova legislação em nosso municipio?
3.) Hoje qual a quantidade de agentes
comunitários de saúde, que efetivamente
estão trabalhando?
4.) Haverá a necessidade de novas contratações?
5.) Como estão os indicadores das metas de
desempenho no atendimento aos usuários do
SUS?
6.) Com relação ao PMAQ, como estão sendo feitos
os pagamentos?
Praia Grande, 20 de Fevereiro de 2018
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade e Silva
Betinno
Vereador
PRAÇAVEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
(.:ro-:/20i8-ioh25
Lei que define atrliDuições de agentes comunitários de saúde é publicada com vetos
Foi publicada no DiárioOficial da União desta segunda-feira (8)a Lei 13.595/18, que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
d 5 combate às endemias. A lei foi sancionada com vetos pelo presidente da República, MIchelTemer, na última sexta-feira (5).Temer vetou uma série de pontos, como a
corgd horária de 40 horas, indenização por transporte e regras de cursos de formação continuada, entre outros.
4 lí item origem no Projeto de Lei 6437/16. aprovado no Senado em setembro e na Câmara em dezembro do ano passado.
O t=-xto altera diversos pontos da Lei 11350/06, que regulamenta a profissão. O agente comunitário de saúde passa a ter como atribuição o exercício de atividades de
pvenção de doenças e de promoção da saúde,a partirdosreferenciais da Educação Popular emSaúde e das diretrizes doSistema Único de Saúde(SUS). Oobjetivo é
ampliar o acesso ds comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.
Paia ambas as carreiras, a partir de agora será exigido curso de formação inicialde 40 horas e diploma de ensino médio. Mas podem continuar na carreira aqueles sem
en: ino médio que já trabalhavam na função antes da publicação da nova lei e aqueles sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006.
Kc> caso de não haver candidato inscrito em concurso que tenha ensino médio, poderá ser contratado trabalhador com ensino fundamental, que deverá comprovar a
:or clusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Veros
Poram vetadas a jornada de trabalho de 40 horas semanais, a obrigatoriedade de estados e municípios oferecerem curso técnico aos agentes com carga horária mínima
:l.i 1.200horas, e a indenização de transporte ao trabalhador para o exercíciode suas atividades. De acordo com Temer, nas razões para os vetos, cabe à União legislar
sor-iente sobre as diretrizes da matéria, sendo que o detalhamento das regras deve ser feito por estados e municípios.
Du:ro trecho vetado foi a lista de atividades a serem exercidas pelos agentes no atendimento domiciliaràs famílias. Segundo a justificativa para o veto, essa lista poderia
interpretada como competência privativa do agente, e a Lei11.350/06 já encarrega o Ministério da Saúde da normatizaçao das atividades típicas dos agentes.
-í:I 3legislaçãoatuai, os agentes têm que passar por cursos de formação introdutória e continuada. Masfoi vetado o trecho que obriga tirealizaçãodesses cursos a cada
:joi3 anos e durante a jornada de trabalho. O Executivoalegou que os dispositivos gerariam despesa adicional.
'c:ivetada ainda a possibilidade de que o agente more longe da comunidadeem que atua, no caso de compra de casa própria. Permanece,portanto, a regra atual, que
CI2 que o profissional deve residir na comunidade em que trabalha.
Í^JTEGRA DA PROPOSTA:
" PL-6437/2016
Oa Redação-MB
Com informações da Agência Senado
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Câmara Notícias
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