| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado Ofício ao Exmo.Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que junto ao setor competente, nos responda: • Como é realizado ao agendamento de uma consulta com o Planejamento familiar em nossa Cidade? • Qual o critério utilizado para selecionar o munícipe que irá participar do planejamento? • Quais profissionais fazem parte do quadro do Planejamento Familiar? • Como funciona o processo de laqueadura e vasectomia? Como o munícipe pode ter acesso a estes procedimentos? • O Planejamento Familiar é divulgado nas Usafas? • O tratamento de uma gestante é diferenciado na hora de agendar as consultas? • A equipe do Planejamento familiar promove ações de conscientização para a população, como palestras explicando a importância do acompanhamento de um profissional na hora de se ter filhos ou mesmo de se prevenir? |
| native_id | 435 |
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SENHORES VEREADORES.
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REQUERIMENTO NS
O planejamento familiar é um direito de mulheres, homens e casais
e está amparado pela Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo
79, e pela Lei 9.263, de 1996, que o regulamenta. Cabe ao Município prover
recursos educacionais e tecnológicos para o exercício desse direito, bem
como profissionais de saúde capacitados para desenvolverem ações que
contemplem a concepção e a anticoncepção.
O planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as
pessoas que pretendem tanto ter filhos, como os que preferem adiar o
crescimento da família, mediante o controle de natalidade. Conforme está
previsto na lei, devem ser realizadas ações básicas de assistência a
concepção e contracepção, atendimento pré-natal, controle de doenças
sexualmente transmissíveis e prevenção do câncer.
Na semana passada fui procurada por alguns munícipes que
reclamaram sobre a dificuldade para conseguir marcar uma consulta para
realizar o acompanhamento. Uma inclusive disse que solicitou o
agendamento e após três anos entraram em contato com ela para marcar
a consulta. Hoje ela está gravida e ainda não conseguiu marcar uma
consulta junto ao planejamento.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário,
satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado Ofício ao Exmo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapralaqrande.sp.qov.br - E-MAIL: camara@cnmarapraiaqrande.sp.qov.br
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Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÂO, para que junto ao setor
competente, nos responda:
o Como é realizado ao agendamento de uma consulta com o
Planejamento familiar em nossa Cidade?
o Qual o critério utilizado para selecionar o munícipe que irá
participar do planejamento?
® Quais profissionais fazem parte do quadro do Planejamento
Familiar?
® Como funciona o processo de laqueadura e vasectomia? Como o
munícipe pode ter acesso a estes procedimentos?
«• O Planejamento Familiar é divulgado nas Usafas?
® O tratamento de uma gestante é diferenciado na hora de
agendar as consultas?
• A equipe do Planejamento familiar promove ações de
conscientização para a população, como palestras explicando a
importância do acompanhamento de um profissional na hora de
se ter filhos ou mesmo de se prevenir?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de fevereiro de 2018.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050- TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - FRAIA GRANDE - SP >
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.qov.br - E-MAIL: cam3ra@camarapraiaqrande.sp.q0v.br