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materia nº 42/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaREQUEIRO a mesa ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais que seja criada uma Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias concluir um relatório acerca das questões relativas ao Programa de Regularização Fundiária em nosso município. Iremos não só realizar o levantamento de todas as áreas que tem a previsão da realização de obras de infraestrutura como pavimentação de ruas, drenagem, implantação de redes de água e de esgoto, destinação de espaços públicos para criação de praças, quadras e playgrounds e equipamentos sociais, como creche e escola, como também das áreas que precisam da regularização, mas ainda não estão sendo contempladas no programa.
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m\<¥ O^Mu/yiici^iaida, ^áíanaia, [^aütea-^<ía d,e ^ovt/}^d&
Wáüído de <Sdã€-'•^audc￾SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N'
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42/18
ARegularização Fundiária é obrigação do Poder PúbÜco, que deve
irhplementa-ia como garantia do direito fundamentai àmoradia nos termos
do artigo 69 da Constituição Brasileira.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança
jurídica, urbanística e social. Por esse motivo, além de um direito social,
podemos dizer que a moradia regular é condição para a integração dos
outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a
saúde.
Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das
famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere
positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os
assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.
Assim, o pleno exercício da moradia significa, entre outras ações,
estabelecer políticas públicas que garantam sua permanência na área
regularizada, com acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços
públicos, com a segurança jurídica do ocupante e sua titulação.
Diante do exposto é que REQUEIRO a mesa ouvindo o Colendo
Plenário, satisfeitas todas asformalidades regimentais que seja criada uma
Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias concluir um
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
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Estada de òfcio 0\uoio
relatório acerca das questões relativas ao Programa de Regularização
Fundiária em nosso município. Iremos não só realizar o levantamento de
todas as áreas que tem a previsão da realização de obras de infraestrutura
como pavimentação de ruas, drenagem, implantação de redes de água ede
esgoto, destinação de espaços públicos para criação de praças, quadras e
playgrounds e equipamentos sociais, como creche e escola, como também
das áreas que precisam da regularização, mas ainda não estão sendo
contempladas no programa.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20de fevereiro de 2018.
/ —os^
TATBANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP d
ciTP- u/w/wramaranraianranHp «íd nnv.hr - E-MAIL camara^camarapraiaqrande.sp.QOV.br

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