| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | REQUEIRO a mesa ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais que seja criada uma Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias concluir um relatório acerca das questões relativas ao Programa de Regularização Fundiária em nosso município. Iremos não só realizar o levantamento de todas as áreas que tem a previsão da realização de obras de infraestrutura como pavimentação de ruas, drenagem, implantação de redes de água e de esgoto, destinação de espaços públicos para criação de praças, quadras e playgrounds e equipamentos sociais, como creche e escola, como também das áreas que precisam da regularização, mas ainda não estão sendo contempladas no programa. |
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hfi. .1 m\<¥ O^Mu/yiici^iaida, ^áíanaia, [^aütea-^<ía d,e ^ovt/}^d& Wáüído de <Sdã€-'•^audcSENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N' í r-víVi'/* 42/18 ARegularização Fundiária é obrigação do Poder PúbÜco, que deve irhplementa-ia como garantia do direito fundamentai àmoradia nos termos do artigo 69 da Constituição Brasileira. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança jurídica, urbanística e social. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a integração dos outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais. Assim, o pleno exercício da moradia significa, entre outras ações, estabelecer políticas públicas que garantam sua permanência na área regularizada, com acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, com a segurança jurídica do ocupante e sua titulação. Diante do exposto é que REQUEIRO a mesa ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas todas asformalidades regimentais que seja criada uma Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias concluir um f PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J í;ttf-ww\A/ramaraDraiaarande.SD.aov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br P^^,- ^âmvai^a QMwni<yifialda %ítâ.ncia, 'Wa/neáxia de V^r^a ^')«mJe Estada de òfcio 0\uoio relatório acerca das questões relativas ao Programa de Regularização Fundiária em nosso município. Iremos não só realizar o levantamento de todas as áreas que tem a previsão da realização de obras de infraestrutura como pavimentação de ruas, drenagem, implantação de redes de água ede esgoto, destinação de espaços públicos para criação de praças, quadras e playgrounds e equipamentos sociais, como creche e escola, como também das áreas que precisam da regularização, mas ainda não estão sendo contempladas no programa. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20de fevereiro de 2018. / —os^ TATBANA TOSCHI MENDES VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP d ciTP- u/w/wramaranraianranHp «íd nnv.hr - E-MAIL camara^camarapraiaqrande.sp.QOV.br