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materia nº 2782/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 2782 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaTendo em vista que a Lei 574 de 17 de novembro de 2010 é omissa no tocante a transferência do benefício de isenção de IPTU de um imóvel a outro em casa de venda, venho apresentar o projeto de lei complementar para que no artigo 30 da Lei 574 passe a vigorar com a inserção do § 3.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
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A evolução da vida social traz com ela novos fatos e conflitos,
fazendo com que os legisladores, constantemente, passem a
elaborar novas leis e/ou solucionem lacunas ou omissão nas leis já
existentes.
Caso um aposentado ou pensionista, já contemplado com o
benefício de isenção do IPTU, venha a vender este imóvel e efetuar
a compra de outro, a isenção não é automaticamente transferida.
Assim sendo, tendo em vista que a Lei 574 de 17 de novembro de
2010 é omissa no tocante a transferência do benefício de isenção de
IPTU de um imóvel a outro em casa de venda, venho apresentar o
projeto de lei complementar para que no artigo 30 da Lei 574 passe
a vigorar com a inserção do § 3^
§ 32 - Em caso de venda do imóvel e a compra de outro, o
aposentado ou pensionista terá o direito da transferência do
benefício de isenção do IPTU, respeitando os dispositivos do artigo
28 pelo período que ainda resta para o recadastramento, conforme
§29 deste artigo.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 12 de novembro de 2019.
I
ic
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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