| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Tendo em vista que a Lei 574 de 17 de novembro de 2010 é omissa no tocante a transferência do benefício de isenção de IPTU de um imóvel a outro em casa de venda, venho apresentar o projeto de lei complementar para que no artigo 30 da Lei 574 passe a vigorar com a inserção do § 3. |
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â/}7ia/)fa^ Q^Cu/ntc^tcdcio' ^áM^tcici ^^d/n^à.T^cci c/e ^^raüi ^sta<Jo (^4 (^ão SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO N^ o o íir i V3 EXEGUTJV D A evolução da vida social traz com ela novos fatos e conflitos, fazendo com que os legisladores, constantemente, passem a elaborar novas leis e/ou solucionem lacunas ou omissão nas leis já existentes. Caso um aposentado ou pensionista, já contemplado com o benefício de isenção do IPTU, venha a vender este imóvel e efetuar a compra de outro, a isenção não é automaticamente transferida. Assim sendo, tendo em vista que a Lei 574 de 17 de novembro de 2010 é omissa no tocante a transferência do benefício de isenção de IPTU de um imóvel a outro em casa de venda, venho apresentar o projeto de lei complementar para que no artigo 30 da Lei 574 passe a vigorar com a inserção do § 3^ § 32 - Em caso de venda do imóvel e a compra de outro, o aposentado ou pensionista terá o direito da transferência do benefício de isenção do IPTU, respeitando os dispositivos do artigo 28 pelo período que ainda resta para o recadastramento, conforme §29 deste artigo. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 12 de novembro de 2019. I ic TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br