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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAltera os requisitos e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde no Anexo I e Anexo de atribuições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que ( Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de de Praia Grande) com alterações posteriores.
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2019-12-09T09:08:53.466998-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2019-12-02T13:29:42.785852-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ph Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 11 de novembro de 2945.
MENSAGEM Nº 40/2019
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Altera os requisitos e atribuições do cargo de Agente Comunitário
de Saúde no Anexo I e Anexo de Atribuições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de
2015, que “Institui a Estrutura Organizacional! e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da
Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de 03 de julho de 20:17, nº 739 de 14
de agosto de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2016, nº 778 de 24
de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de 2018, nº 801 de
11 de março de 2018, nº 805 de 15 de maio de 2019, nº 821 de 24 de outubro de 2019 e nº 822 de
24 de outubro de 2019.”
A presente legislação objetiva a adequação dos requisitos
atribuições do cargo de agente comunitário de saúde, tendo em vista a promulgação da Lei Federal
nº 13.595/2018 que altera a Lei Federal 11.350/2006. Tal alteração direciona-se aos requisitos
necessários para o ingresso no cargo e demais artigos divergentes.
A alteração em tela visa a abertura de concurso para O cargo
de agente comunitário de saúde para acréscimo nas unidades já existentes devido ao aumento
populacional, bem como ampliação de equipes e formação de novas unidades.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que
me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 3219
DE XXX DE XXX DE 2019
Altera os requisitos e atribuições do cargo de Agente
Comunitário de Saúde no Anexo I e Anexo de Atribuições da Lei
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que
“Institui a Estrutura Organizacionai e o Quadro de Pessoa! da
Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e
adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735,
de 03 de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº
762 de 6 de dezembro de 2017, nº 771 de 08 de maio de 2018,
nº 778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de
2018, nº 792 de 18 de dezembro de 2018, nº 801 de 11 de
março de 2018, nº 805 de 15 de maio de 2015, nº 821 de 24
de outubro de 2019 e nº 822 de 24 de outubro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saver que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXXX de XXX «e 2019, aprovou
e ele prornulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração de requisitos e atribuições para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 2º - Ficam retificadas no Anexo 1 e o Anexo de Atribuições previstos nos artigos 70, inciso 1 e 74
da Lei Complementar nº da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, com a redação
dada pelas Leis Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de (3 de julho de 2017,
nº 735 de 14 de agosto de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2018,
nº 77 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de
2018, “º 801 de 11 de março de 2018 e nº 805 de 15 de maio de 7019, os requisitos e atribuições do
cargo Agente Comunitário de Saúde constantes do anexo, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei Complementar.
Art. 30 As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contráro.
Palácic: São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aus ... de... da
2019, ano ..c.ccses da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Proc. 20000(/20xx
att, Município da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
ANEXO
Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
Escolariciade: ensino rédio completo
Requisito: residir na área de atuação
Atribuições básicas nas suas áreas territoriais de abrangência:
1. Reaizar o cadastramento das famílias;
2. Participar da realização do diagnóstico demográfico e na definição do perfil séc o econômico da
comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do
levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de
abrançência;
3. Reaizar o acompanhamento das micro-áreas de risco;
4. Realizar a programação das visitas domiciliares, com, no mínimo, 85% de cobertura das famílias de
sua micrcárea, elevando a sua frequência nos domicílios que apresentam situações que requeiram
atenção especial, possuindo postura e abordagem apropriadas durante as visitas;
5. Deve realizar as visitas domiciliares de forma sigilosa e ética, preservando : integridade do
paciente/municipe;
6. Deve possuir organização e planejamento durante seu trabalho, visando atender a exigências
Ministeriais;
7. Atualizar as fichas de cadastramento dos componentes das famílias, de forma correta;
8. Realizar o fechamento, em equipe, das fichas de cadastramento, de atividade coletiva e de visita
domiciliar no sistema disponibilizado pelo Ministério da Saúde; 9. Estar presente durante as reuniões
com a Equipe, participando ativamente com informações sobre sua microárea, relevartes ao serviço;
10. Estar presente durante as capacitações, sendo suas ausências devidamente justificadas;
11. Executar a vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco;
12. Aconpanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos; 13. Promover a
imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhadas ao serviço de referência ou criando
alternativas de facilitação de acesso, mantendo o índice mínimo de 95% dz cobertura para crianças
menor:s de 2 anos;
14. Promover o aleitamento materno exclusivo;
1r O monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral
ir O monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identif cação ce sinais de risco &
encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde ce referência;
17. Efe:uar o monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças;
18. Orientar os adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de
drogas;
19. Efetuar a identificação e encaminhamento das gestantes para 0 servigc de pré-natal na Unidade
de Saúde de referência;
20. Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de 100% das gastantes de sua
microáres, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação;
21. Efes:uar o seguimento do pré-natal; sinais e sintomas de risco na gestação; nutrição;
22. Promover o incentivo e preparo para o aleitamento materno; preparo para o partc;
23. Promover a atenção e cuidados ao recém nascdo; cuidados no puerpério; 24. Efetuar
monitc rarnento dos recém-nascidos e das puérperas;
25. Realizar ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de maria, encaminhando
as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas Uniciades de Saúde Prefeitura
da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo de referência;
26. Realizar ações educativas sobre métodos de planejamento familiar;
27. Realizar ações educativas referentes ao climatério;
28. Realizar atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade: 29. Realizar de
atividacles de educação em saúde bucal na família, com ênfase no grupo infantil;
30. Efesuar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
aih, Município da Estância Balneária de Praia Cirande
Estado de São Paulo
En
31. Promover o apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de
doenças de notificação compulsória, demonstrando estratégias junto a equipe nz melhoria da
indicaclores epidemiológicos de sua microárea;
32. Realizar ações de prevenção, combate e controle da Dengue em sua àrea bimestralmente;
33. Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento dorriciliar e os pacientes com
tuberc lose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas, realizando mensalmente
100% de visitas domiciliares aos portadores de tuberculose e hanseníase e, no mitimo, 85% aos
hipertensos e diabéticos;
34. Realizar atividades de prevenção e promoção de saúde do idoso;
35. Identificar os portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio
necessário no próprio domicilio;
36. Incentivar a comunidade na aceitação e inserção socia! dos portadores de deficiênc.a psicofísica;
37. Orientar as famílias e a comunidade para a prevenção e o controie das dyenças enclêmicas;
38. Realizar ações educativas para preservação do meio ambiente;
39. Realizar ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos
humar os;
40. Estimular a participação comunitária para ações que visem a melhoria da quelidade de vida da
comunidade;
41. Efetuar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais;
42. Estimular continuadamente a organização comunitária;
43. Promover a participação da vida da comunidade, principalmente através das arganizações e
finalidades humanitárias instaladas na micro-área estimulando a discussão das questões relativas à
melhoria da vida da população;
44. Forsalecer os elos de ligação entre a comunidade e os serviços de saúde;
45. Inforrnar aos demais membros da equipe de saúde ca disponibilidade, necess dades e dinâmica
social da comunidade;
46. Orientar a comunidade para utilização adequada dos serviços de saúde;
47. Atuar de forma integrada junto às instituições governamentais e não governamertais, grupos e
associações das comunidades;
48. Executar, dentro de seu nível de competência, de ações e atividades básicas ce saúde ditados
pelos programas e Projetos geridos pelo Instrutor/Supervisor, de acordo com Norrrias e Diretrizes. do
EACS;
49. Desenvolver atividades de educação em saúde individual e coletiva, junto às famílias com
orientações adequadas para utilização correta dos serviços de saúde, encaminhando-as e ate
agendando consultas, exames e atendimento odontológico quando necessário e realizar buscz ativa
dos faltosos;
50. De acordo com a Portaria 2488/2011 — MS é permiticio ao ACS desenvolver outras atividades. de
saúde, com entrega em domicilio de guias de consultas médicas e outras especialidades:
51. Registrar em mapas próprios, as atividades desenvolvidas em seu trabalho « ercaminha-les à
Coordenação Municipal do Programa;
52. Guardar sigilo sobre as informações recebidas durante as visitas domiciliares. em sua área de
atuação, repassando-as exclusivamente à Coordenação da EACS; sob pena de incorrer em infração
penal, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação;
53. Estimular e promover ações relacionadas ao saneamento urbano e à melhoria da condições do
meio ambiente;
54. Procurar ajuda de outros profissionais da equipe sempre que cetectar um problema que
transcenda seu nível de competência profissional estabelecido mediante treiramentc específico;
55. Nenhum Agente Comunitário de Saúde de Saúde tem permissão para dar informações relativas à
EACS/ESF a quaisquer pessoas sem autorização da Secretaria de Saúde, ressalvadas as
responsabilidades de serviço aqui já mencionadas.
Atribuições na prevenção e controle da malária em zona urbana:
1. real zar ações de educação em saúde e de mobilização social;
2. orie-tar o uso de medidas de proteção individual e sociel;
Município da Estância Balneária de Praia Crande
Estado de São Puulo
3. mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental 2ara o controle: de
vetores;
4. identificar sintomas da malária e encaminhar o paciente à unidade de saúde para diagnóstico e
tratamento;
5. promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento ressaltando a impertância de sua
conclusão;
6. investigar a existência de casos na comunidade, a partir de fatores sintomáticos;
7. preencher e encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, a ficha de notificação dos casos
ocorricos.
AtribLiições na prevenção e controle da dengue:
1. atuar junto aos domicílios informando os seus moradores sobre a doença, seus sinternas e riscos, e
o agerte transmissor;
2. informar os moradores sobre a importância da verificação da existência de larvas, mosquitos
transmissores da dengue na casa ou redondezas;
3. vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador, para identificar locais, existência de
larvas ou mosquito transmissor da dengue;
4. orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam oferecer risco para a
formação de criadouros de Aedes aegypti;
5. promover reuniões com a comunidade para mobiliza-la para as ações de preverição e controle da
dengue;
6. comunicar ao instrutor/supervisor do EACS/ESF, a existência de criadouros de larvas e mosquito
transmissor da dengue que dependam de tratamento químico, da interferência da viglância sanitária
ou de outras intervenções do poder público;
7. encaminhar casos suspeitos de dengue à unidade de saúde mais cróxima, ce acordo com as
orientações da Secretaria Municipal de Saúde;
8. Vistoria aos terrenos baldios, logradouros públicos, residências e estabelecimentcs comercias e
públicos visando a garantia Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paule da
saúde da população, com relação aos aspectos sanitários, coleta larva para análise junto ao Serviço
Municizal de Inspeção e Vigilância epidemiológica. Executa tarefas específicas cla área e cemais
tarefas. afins.
Critérios para desligamento dos Agentes Comunitários de Saúde:
1. Deixar de residir na comunidade onde atual, salvo em situações crevistas na Lei Federal nº
11.35€/05 com as alterações posteriores.
2. Apresentar distúrbios de conduta e comprometer o desempenho de suas atividades e/o1 a
credibilidade do programa;
3. Ser rejeitado pela comunidade onde atua;
4. Assumir outra atividade que comprometa a carga horária exigida;
5. Concorrer a cargo eletivo;
6. Desenvolver atividade política-partidária durante sua jornada de trabalho devidamente
comprovada;
7. Ausentar-se do local de atuação sem a prévia autorização do instrutor/supervisor;
8. Negligenciar qualquer item relativo às suas atribuições.
9. Outras hipóteses aplicáveis previstas em lei municipal.
Procedimento para remanejamento na hipótese de aquisição de casa própria fora da área
geográfica de atuação: o remanejamento deverá ser solicitado no prazo máximo ds 2 (dois) anos
da aquisição da casa própria, salvo no caso de abertura de novas unidades de saúde na área da casa
própria adquirida, cujo prazo será de até 2 (dois) anos a partir da inauguração da nova Unidade de
Saúde.

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