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Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
O uso do cerol continua frequente nos últimos anos, apesar dos
perigos que apresenta. Estas linhas cortantes podem causar graves
acidentes e ser fatal para as pessoas. Os prejuízos também chegam na
rede elétrica. Existem casos em que as linhas danificam os cabos de alta
tensão, que ficam pendurados e podem eletrocutar pessoas.
Proibido por lei, o ato de usar cerol constitui crime, mas isso não
impede que ele ocorra. Muitas vezes são as crianças e adolescentes que
estão manuseando esses objetos durante a brincadeira. Falta consciência
dos pais e fiscalização por parte do governo.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: wwwpraiagrandesp.leg br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br
; E E R Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 33119
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 188, de 02
de junho de 1998, para proibir a comercialização, o uso,
o porte e a posse da substância constituída de vidro OU
ferro moido e cola (cerol), além da linha encerada com
quartzo moido, algodão e óxido de alumínio (linha
chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de
soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá
outras providências.
Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 188, de 02 de junho de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
"PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA
SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO OU FERRO MOÍDO E COLA
(CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO,
ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE
QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS
QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 2.º O artigo 1.º da Lei Complementar nº 188, de 02 de junho de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º Ficam vedados no Município de Praia Grande, a fabricação
artesanal, manual e comercial, a comercialização, o porte, o transporte, a
posse e o uso de substância constituida de vidro ou ferro moído e cola
denominado “cerol, bem como da linha encerada com Quartzo moído,
algodão e Óxido de Alumínio, denominada "linha chilena, ou de qualquer
produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos
cortantes.”
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de novembro de 2019.
ad ema Tonto tro RA
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRE VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrandesolea.br - E-MAIL camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
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