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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAltera e Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 636, de 13 de dezembro de 2012., que regulamenta a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância Balneária de Praia Grande.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T09:10:40.766220-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2019-12-02T13:30:31.575627-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0

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 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Em, 12 de novembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 41/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto que altera e acresce 
dispositivos a Lei Complementar nº. 636 de 13 de dezembro de 2012 que “Dispõe sobre 
a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância Balneária de 
Praia Grande e dá outras providências”, com a nova redação dada pela Lei 
Complementar nº 659, de 24 de outubro de 2013, especificamente o art. 16 do mesmo 
diploma legal que cuida da colocação de anúncio publicitário na forma de totem ou 
estruturas tubulares, nos imóveis localizados na Av. Roberto de Almeida Vinhas, Av. 
Ministro Marcos Freire, nas Marginais da Rodovia SP-55 e na Av. Ayrton Senna da 
Silva.
O presente projeto de alteração de Lei tem por objetivo o 
aprimoramento da legislação de forma a tornar viável a exploração da atividade de 
publicidade ao ar livre com a prevenção da poluição visual, de forma igualitária e justa 
para os interessados.
O projeto de lei prevê o aumento da altura da estrutura de 10 (dez) 
metros para 14 (quatorze) metros, visando atender as reinvindicações de diversas 
empresas e pessoas físicas que exploram a atividade publicitária ao ar livre, pois 
argumentam que 10 (dez) metros como previsto na legislação atual não dá visibilidade 
do anúncio publicitário nas vias de trânsito rápido, visto ser a mesma altura do poste de 
iluminação elétrica. 
O referido projeto de Lei Complementar contempla a possibilidade do 
interessado em explorar a atividade publicitária instalar duas caixas na mesma estrutura 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
desde que respeite uma área total de 48 m², incluídas a estrutura e área total da caixa, 
podendo até compartilhar a mesma estrutura com outras pessoas físicas ou jurídicas.
É importante salientar que o presente projeto de Lei permite a
exploração da atividade por pessoas físicas ou jurídicas ampliando assim a concorrência 
entre as partes gerando renda e emprego a população local.
Finalmente, o interessado em obter alvará de localização e 
funcionamento para explorar a atividade de anúncio publicitário em forma de totem ou 
estrutura tubular deverá apresentar a concordância do proprietário do imóvel em que 
será instalada a estrutura, bem como se existir mais de um interessado em explorar a 
atividade no mesmo local, o alvará será despachado e liberado conforme a ordem 
cronológica de entrada no Protocolo Geral do Município.
Visando preservar a segurança das estruturas instaladas o alvará de 
localização e funcionamento deverá ser renovado anualmente e os interessados deverão 
apresentar Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT 
atestando as condições de segurança da estrutura.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
apuração do projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 34/2019
DE ___ DE ________ DE 2019.
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS 
À LEI COMPLEMENTAR Nº 636, DE 13 
DE DEZEMBRO DE 2012, COM A NOVA 
REDAÇÃO DADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 659, DE 24 DE 
OUTUBRO DE 2013 QUE 
REGULAMENTA A ORDENAÇÃO DS 
ELEMENTOS QUE COMPÕEM A 
PAISAGEM URBANA DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______ 
Sessão Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Seção III do Capítulo III da Lei Complementar nº 636, de 13 de dezembro de 
2012, com nova redação dada pela Lei complementar nº 659, de 24 de outubro de 2013, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Fica permitida a colocação de anúncio publicitário na 
forma de totem ou estruturas tubulares, nos imóveis particulares 
edificados ou não, com vista para a Avenida Dr. Roberto de 
Almeida Vinhas, Avenida Ministro Marcos Freire, nas Marginais 
da Rodovia SP-55 (Padre Manoel da Nobrega) e na Avenida Ayrton 
Senna da Silva, desde que autorizadas pela Secretaria de 
Urbanismo e obedeçam aos seguintes parâmetros: (NR)
a) os anúncios publicitários instalados em forma de totens ou 
estruturas tubulares, deverão estar contidos dentro do lote e 
não ultrapassar a altura máxima de 14 (quatorze) metros, 
incluídas a estrutura e área total da caixa que será colocado o 
anúncio, sendo a área máxima total ser de 32 m² (trinta e dois 
metros quadrados). (NR)
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
a.1) Caso o requerente tenha interesse em instalar duas caixas 
na mesma estrutura, deverá respeitar a área total de 48 m² 
(quarenta e oito metros quadrados), incluídas a estrutura e 
área total da caixa. (NR)
b)os anúncios publicitários deverão, obrigatoriamente, ser 
eletrônicos, front ligth ou triedo e deverão respeitar uma 
distância mínima aproximada de um raio de 700 m uns dos 
outros, tendo como marco inicial (Io) a Divisa do Município de 
Praia Grande com a do Município de São Vicente, salvo, nas 
Avenidas Roberto de Almeida Vinhas e Ministro Marcos Freire 
em que o marco inicial (Io) será o Viaduto Joaquim Mourão. 
(NR)
...
§ 3º O Alvará de Localização e Funcionamento para a exploração 
de anúncio publicitário será concedida, a pessoa física ou a pessoa 
jurídica, cujo objeto seja compatível com o regulamentado nesta 
Lei Complementar, a título precário, podendo ser revogado a 
qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir, sem que 
assista ao interessado qualquer direito à indenização. (AC)
§ 4º. Os interessados em obter Alvará de Localização e 
Funcionamento para explorarem anúncio publicitário nos locais 
estabelecidos no “caput” deste artigo, deverão requerer a 
Secretaria de Finanças – SEFIN, devendo apresentar título de 
propriedade, ou, contrato de locação, comodato ou outros que 
comprovem a concordância do proprietário com a exploração da 
atividade no local e demais documentos que a Secretaria de 
Finanças entender pertinentes. (AC)
§ 5º. Havendo mais de um interessado em obter Alvará de 
Localização e Funcionamento para exploração de anúncio 
publicitário no mesmo local, os alvarás serão despachados e 
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo
liberados conforme ordem cronológica de entrada no Protocolo 
Geral do Município. (AC)
§ 6º. O alvará de localização e funcionamento para o fim estipulado 
neste artigo deverá ser renovado anualmente, devendo os 
interessados apresentar Anotação ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – ART ou RRT, atestando as condições de segurança da 
estrutura, em caso de não apresentação o alvará de localização e 
funcionamento será sumariamente cassado, cabendo ao requerente 
retirar imediatamente a estrutura sob pena de multa, nos termos do 
art. 32 da Lei Complementar nº 636/2012, com as alterações 
impostas pela Lei complementar nº 659/2013. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
____ de _____ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.

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