Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 12 de novembro de 2019.
MENSAGEM Nº. 41/2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto que altera e acresce
dispositivos a Lei Complementar nº. 636 de 13 de dezembro de 2012 que “Dispõe sobre
a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância Balneária de
Praia Grande e dá outras providências”, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 659, de 24 de outubro de 2013, especificamente o art. 16 do mesmo
diploma legal que cuida da colocação de anúncio publicitário na forma de totem ou
estruturas tubulares, nos imóveis localizados na Av. Roberto de Almeida Vinhas, Av.
Ministro Marcos Freire, nas Marginais da Rodovia SP-55 e na Av. Ayrton Senna da
Silva.
O presente projeto de alteração de Lei tem por objetivo o
aprimoramento da legislação de forma a tornar viável a exploração da atividade de
publicidade ao ar livre com a prevenção da poluição visual, de forma igualitária e justa
para os interessados.
O projeto de lei prevê o aumento da altura da estrutura de 10 (dez)
metros para 14 (quatorze) metros, visando atender as reinvindicações de diversas
empresas e pessoas físicas que exploram a atividade publicitária ao ar livre, pois
argumentam que 10 (dez) metros como previsto na legislação atual não dá visibilidade
do anúncio publicitário nas vias de trânsito rápido, visto ser a mesma altura do poste de
iluminação elétrica.
O referido projeto de Lei Complementar contempla a possibilidade do
interessado em explorar a atividade publicitária instalar duas caixas na mesma estrutura
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desde que respeite uma área total de 48 m², incluídas a estrutura e área total da caixa,
podendo até compartilhar a mesma estrutura com outras pessoas físicas ou jurídicas.
É importante salientar que o presente projeto de Lei permite a
exploração da atividade por pessoas físicas ou jurídicas ampliando assim a concorrência
entre as partes gerando renda e emprego a população local.
Finalmente, o interessado em obter alvará de localização e
funcionamento para explorar a atividade de anúncio publicitário em forma de totem ou
estrutura tubular deverá apresentar a concordância do proprietário do imóvel em que
será instalada a estrutura, bem como se existir mais de um interessado em explorar a
atividade no mesmo local, o alvará será despachado e liberado conforme a ordem
cronológica de entrada no Protocolo Geral do Município.
Visando preservar a segurança das estruturas instaladas o alvará de
localização e funcionamento deverá ser renovado anualmente e os interessados deverão
apresentar Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT
atestando as condições de segurança da estrutura.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
apuração do projeto de lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 34/2019
DE ___ DE ________ DE 2019.
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS
À LEI COMPLEMENTAR Nº 636, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2012, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 659, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2013 QUE
REGULAMENTA A ORDENAÇÃO DS
ELEMENTOS QUE COMPÕEM A
PAISAGEM URBANA DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ________ Sessão ________, da ______
Sessão Legislativa da _________ Legislatura, realizada em _____ de ______ de 2019,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Seção III do Capítulo III da Lei Complementar nº 636, de 13 de dezembro de
2012, com nova redação dada pela Lei complementar nº 659, de 24 de outubro de 2013,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Fica permitida a colocação de anúncio publicitário na
forma de totem ou estruturas tubulares, nos imóveis particulares
edificados ou não, com vista para a Avenida Dr. Roberto de
Almeida Vinhas, Avenida Ministro Marcos Freire, nas Marginais
da Rodovia SP-55 (Padre Manoel da Nobrega) e na Avenida Ayrton
Senna da Silva, desde que autorizadas pela Secretaria de
Urbanismo e obedeçam aos seguintes parâmetros: (NR)
a) os anúncios publicitários instalados em forma de totens ou
estruturas tubulares, deverão estar contidos dentro do lote e
não ultrapassar a altura máxima de 14 (quatorze) metros,
incluídas a estrutura e área total da caixa que será colocado o
anúncio, sendo a área máxima total ser de 32 m² (trinta e dois
metros quadrados). (NR)
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a.1) Caso o requerente tenha interesse em instalar duas caixas
na mesma estrutura, deverá respeitar a área total de 48 m²
(quarenta e oito metros quadrados), incluídas a estrutura e
área total da caixa. (NR)
b)os anúncios publicitários deverão, obrigatoriamente, ser
eletrônicos, front ligth ou triedo e deverão respeitar uma
distância mínima aproximada de um raio de 700 m uns dos
outros, tendo como marco inicial (Io) a Divisa do Município de
Praia Grande com a do Município de São Vicente, salvo, nas
Avenidas Roberto de Almeida Vinhas e Ministro Marcos Freire
em que o marco inicial (Io) será o Viaduto Joaquim Mourão.
(NR)
...
§ 3º O Alvará de Localização e Funcionamento para a exploração
de anúncio publicitário será concedida, a pessoa física ou a pessoa
jurídica, cujo objeto seja compatível com o regulamentado nesta
Lei Complementar, a título precário, podendo ser revogado a
qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir, sem que
assista ao interessado qualquer direito à indenização. (AC)
§ 4º. Os interessados em obter Alvará de Localização e
Funcionamento para explorarem anúncio publicitário nos locais
estabelecidos no “caput” deste artigo, deverão requerer a
Secretaria de Finanças – SEFIN, devendo apresentar título de
propriedade, ou, contrato de locação, comodato ou outros que
comprovem a concordância do proprietário com a exploração da
atividade no local e demais documentos que a Secretaria de
Finanças entender pertinentes. (AC)
§ 5º. Havendo mais de um interessado em obter Alvará de
Localização e Funcionamento para exploração de anúncio
publicitário no mesmo local, os alvarás serão despachados e
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liberados conforme ordem cronológica de entrada no Protocolo
Geral do Município. (AC)
§ 6º. O alvará de localização e funcionamento para o fim estipulado
neste artigo deverá ser renovado anualmente, devendo os
interessados apresentar Anotação ou Registro de Responsabilidade
Técnica – ART ou RRT, atestando as condições de segurança da
estrutura, em caso de não apresentação o alvará de localização e
funcionamento será sumariamente cassado, cabendo ao requerente
retirar imediatamente a estrutura sob pena de multa, nos termos do
art. 32 da Lei Complementar nº 636/2012, com as alterações
impostas pela Lei complementar nº 659/2013.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
____ de _____ de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ___ de ____ de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº ____________.