Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Considerando julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo nos autos 1006458-16.2018.8.26.0477 — Seção
Especial, julgado aos 24/09/2019, com prazo de 120 dias para seu cumprimento;
Considerando que a Resolução n.º 05/2017 instituiu o
Controle de Ponto através de Livros;
Submeto ao crivo do Colendo Plenário a nova disciplina
para instituir o Controle de Ponto Eletrônico dos servidores, conforme projeto abaixo:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 0219
Dispõe sobre a jornada de trabalho, o registro de frequência e o banco
de horas dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
CAPITULO |
DO EXPEDIENTE E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º - O horário de funcionamento do Poder Legislativo Municipal, no período da
manhã é da 08hs00min às 12hs00min, e no período da tarde é das 12hs00min às
18hs00min.
Art. 2º - A jornada máxima de trabalho no Poder Legislativo tanto para os servidores
Efetivos quanto para os cargos Comissionados será de 40 (quarenta) Horas semanais,
observada a jornada semanal para cada cargo, conforme segue:
| = 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes de cargos para os quais a lei
estabeleça esta jornada, constituída de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de 1 (uma)
hora para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na duração da
jornada.
H — 30 (trinta) horas semanais, para o ocupante de cargo com jornada de 6 (seis) horas
diárias, apurando-se a soma final do mês independentemente da variação diária.
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y Câmara MM Munccipal da Estância Bolneária de Ip, Naa Grande
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& único Poderá o servidor, sem desconto em sua remuneração, entrar com atraso de
até 05 minutos, desde que compense o atraso no mesmo dia.
Art. 3.º - Considerando que as atividades de assessoramento, chefia e direção não
exigem o cumprimento de uma carga horária específica, devendo permanecer à
disposição da autoridade nomeante, a jornada de trabalho nunca poderá ser inferior à
06 horas diárias, de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre oito e dezoito
horas.
Art. 4.º - O servidor convocado por necessidade do trabalho para execução de atividades
além da jornada semanal, contará as horas trabalhadas no banco de horas, sendo-lhe
computadas apenas as horas superiores a jornada semanal de seu cargo.
8 1.º - As horas realizadas fora do horário de funcionamento ao público pela Câmara
Municipal, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, são computadas
normalmente ao servidor, desde que registrada no ponto eletrônico e/ou apresente
relatório.
8 2.º- Os Servidores, por determinação da Mesa Diretora, que trabalharem nas sessões
da Câmara, bem como além do horário de expediente, compensarão as horas através
de um banco de horas.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DO CONTROLE DE FREQUENCIA
Art. 5.º - O registro e o controle da frequência dos servidores efetivos e comissionados
que integram o quadro administrativo da Câmara Municipal de Praia Grande serão
efetuados por meio eletrônico de ponto biométrico ou, na sua falta, por folha individual
de frequência.
& único - Serão registrados os dados referentes ao horário de início e término da jornada.
Art. 6.º- O Presidente da Câmara, de modo a assegurar a distribuição adequada de força
de trabalho e o funcionamento da respectiva unidade, poderá estabelecer horário de
trabalho diferenciado aos servidores efetivos, sempre observando os limites máximos
previstos.
& 1.º - O servidor perderá um terço da remuneração do dia quando entrar em serviço
dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da
última hora do expediente.
$82.º- O servidor perderá a totalidade da remuneração do dia, quando não comparecer
ou retirar-se do serviço fora de horário, sem justificativa e autorização da chefia
imediata, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 15/1992 —
Estatuto dos Servidores de Praia Grande.
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Câmara O le unicspal da Estância Balneária de D mata Guande
Câmara MA Cunecspad da Edlância Balneária de Praia Grande
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& 3.º - Considera-se ausência do serviço o comparecimento após a primeira hora ou
dentro da ultima hora da jornada de trabalho.
& 4.º - No caso de duas faltas sucessivas injustificadas, ou em caso de faltas em dias
intercalados com sábado, domingo e feriados, serão estes computados para efeito de
desconto.
& 5.º — A ausência dos servidores comissionados para desempenhar atividades fora da
sede da Câmara, no exercício de suas atribuições legais de chefia, direção ou
assessoramento, poderá ser justificada mediante preenchimento de relatório em que se
comprove a respectiva prestação do serviço externo.
& 6.º - O servidor que faltar ao serviço ou se afastar por qualquer um dos motivos
elencados na Lei Complementar n.º 15/1992 — Estatuto dos Servidores - deverá requerer
“ao setor de recursos humanos, juntando o devido comprovante do motivo, em até 48
horas após a ausência, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da
falta.
8 7.º - Os afastamentos com possibilidade de previsão, tais como casamento, serviços
obrigatórios e outros, deverão ser comunicados previamente o setor de recursos
humanos, possibilitando melhor organização da escala de trabalho.
CAPITULO HI
DO BANCO DE HORAS
Art. 7º - Fica regulamentado por este ato o banco de horas, aplicável apenas aos
servidores que desempenham tarefas nos setores administrativos da Câmara.
Art. 8.2 - As horas excedentes ao horário normal, serão computadas como horas
créditos, sendo compensadas em horas folgas nas seguintes proporções:
| — As horas executadas além do horário normal de expediente entendidas como
extensão de jornada, serão compensadas na mesma proporção, observadas a jornada
semanal do cargo e o descrito no Artigo 4.º.
H — A compensação do banco de horas prevista nesta Resolução, deverá
obrigatoriamente ocorrer durante o período de 3 (três) meses, de acordo com a
disponibilidade da administração da Câmara de Vereadores, limitando-se a
compensação em 1 (um) dia por semana, sob pena de responsabilização do servidor, o
qual deverá controlar seu banco de horas.
111 — É vedado faltar ao trabalho sem previa comunicação e autorização, para posterior
compensação das faltas do banco de horas.
Art. 9.º - Somente serão computadas como horas créditos com direito à compensação,
aquelas previamente autorizadas pela chefia imediata, e registradas na frequência
eletrônica dos servidores, observada a jornada semanal de trabalho.
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Cómara Municipal da Estância Bealnedria do Pyaúia Grande
Estado de Jão Paulo
Art. 10 — As horas folgas serão concedidas mediante solicitação previa e escrita pelo
servidor e após autorização expressa da chefia imediata, sob supervisão do Diretor
Geral, com a devida comunicação ao Encarregado de Recursos Humanos, para registro
e controle, afim de evitar prejuízo ao desenvolvimentos dos trabalhos.
Art. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de fevereiro de 2.020, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de novembro de 2019.
ALEXANDRE CORREA COMIN CARLOS EDUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS JOÃO ALVES CORREA NETO
LEANDRO RODRIGUES CRUZ MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA
RÔMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
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